1484 ACTAS DA CAMARÁ CORPORATIVA N.º 77

toriais, o equilíbrio entre poupança e investimento, os reflexos na balança de comércio e de pagamentos, os recursos de mão-de-obra nos diversos níveis de especialização e o equilíbrio entre a procura sectorial e a oferta.
Os projectos do Plano relativos a Angola e Moçambique abordam alguns destes aspectos, mas, como não podia deixar de ser, no estado actual dos elementos de informação e actuação disponíveis, o esboço de análise feito é forçosamente incompleto e deixa margem a dúvidas e preocupações.
A Câmara entende que existe aqui campo para permanente vigilância durante a execução do Plano e recomenda vivamente actuação enérgica e oportuna no caso de se verificarem sintomas preocupantes.

8. Uma palavra ainda sobre o esquema polarizado de desenvolvimento adoptado no projecto em exame, e que tem relevância quanto às grandes províncias de Angola e Moçambique.
É evidente que, aceite a definição do primeiro objectivo do Plano como a aceleração do ritmo de crescimento do produto, a escolha de modelos polarizados aparece pràticamente como um corolário dessa definição. A Câmara aceita o critério adoptado, já que não se pode ter a pretensão de actuar simultaneamente e com a mesma intensidade na vastidão dos territórios. Mas entende que é útil uma reflexão cautelosa sobre algumas implicações que devem estar presentes pela sua gravidade.
Em primeiro lugar, acentue-se o reflexo sobre o segundo objectivo do Plano a repartição mais equitativa dos rendimentos. É evidente que as populações que têm o privilégio de residir nas zonas em que se pretende intensificar o desenvolvimento serão automaticamente mais favorecidas dos que as restantes - até por que o seu ponto de partida quanto a nível de vida será normalmente superior.
Depois, registe-se uma nova palavra de aviso, desta vez com vista ao terceiro objectivo do Plano, a acentuação da polarização, pelo menos num período largo inicial, contribui para agravar, e não para reduzir, desequilíbrios regionais já existentes.
Finalmente, há que ter em mente os reflexos sobre a política, geral de defesa dos territórios. Por um lado, certas infra-estruturas, como as de transportes e comunicações, têm de ser rapidamente construídas, ampliadas ou completadas em zonas de importância vital sob o ponto de vista da defesa, embora não o sejam sob o ponto de vista económico. Por outro, o combate à subversão, mesmo antes da sua erupção à superfície, exige como meio de acção insubstituível a melhoria das condições de vida das populações, quer no campo económico, quer no de higiene, conforto, saúde e educação.
Conclui-se, portanto, que o conceito de polarização do desenvolvimento não pode ser encarado dogmàticamente. Pelo contrário, não deverá haver polarização, antes disseminação, ou ate concentração em zonas ameaçadas, do esforço de promoção económico-social das populações, e, bem assim, a mobilidade das forças de defesa e a eficiência da sua vigilância ou actuação impõe como inadiável uma ampliação de infra-estruturas, nomeadamente no campo rodoviário, que de forma alguma pode ser preterida ou adiada em termos simples de rendimento económico.

9. Há ainda dois outros aspectos do Plano que convém acentuar. O primeiro liga-se com o carácter dualista de que se reveste, aliás em obediência a imperativos constitucionais. Exprimindo-se embora por uma concepção global do desenvolvimento - aliás era continuidade com a orientação traçada no Plano Intercalar -, o III Plano apresenta-se como imperativo na parte a cargo do Estado ou financiada através de fontes públicas ou obtíveis com intervenção do Estado (financiamentos internos ou externos com aval oficial), e apenas como indicativo na parte referente a empreendimentos de iniciativa privada financiados por fontes privadas (autofinanciamento, empréstimos e participações de investidores institucionais, poupança captada através do mercado de capitais).
O outro aspecto fundamental reside no facto de o Plano ser o instrumento de uma política claramente definida. A comunicação do Sr. Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, em 30 de Junho de 1967, aos órgãos de informação sintetiza essa definição na «progressiva elevação e dignificação da pessoa humana, dentro da comunidade portuguesa», tendo como um dos meios para atingir essa alta finalidade «a progressiva formação de uma economia nacional no espaço português».
No que respeita ao ultramar, as directrizes oportunamente difundidas para a elaboração dos projectos do Plano desenvolvem sem ambiguidade este tema político fundamental, nos seguintes termos:

1 º Reforço e consolidação em todas as províncias ultramarinas de uma sociedade multirracial integrada politicamente na soberania portuguesa e socialmente no estilo de vida lusitano,
2 º Reforço das condições de manutenção da soberania portuguesa em todos os pontos do território nacional,
3 º Estreitamento dos laços de solidariedade económica entre as províncias ultramarinas e a metrópole.

A Câmara dá o seu pleno apoio à declaração de princípios assim formulada, que entende corresponderem a condições inequívocas da própria sobrevivência nacional.

10. Após estes comentários gerais sobre as grandes directrizes e condicionalismos do Plano, julga-se útil, antes de continuar a sua apreciação, conceder alguma atenção à execução dos anteriores planos de desenvolvimento do ultramar, de que o III Plano pretende ser a lógica continuação.

§ 2.º Aspectos e lições dos anteriores planos de fomento do ultramar

11. O I Plano de Fomento, executado no período de 1953-1958, constituiu a primeira tentativa de reunir, sob uma mesma disciplina programática, um conjunto diversificado de empreendimentos destinados a promover o desenvolvimento nas províncias ultramarinas. Situava-se, portanto, numa óptica ainda muito distante dos modernos conceitos de planificação e subdividia-se, quanto no ultramar, apenas em duas grandes rubricas «Aproveitamento de recursos», incluindo povoamento e «Comunicações e transportes».
A sua preparação e também, em parte, a sua execução ressentiram-se da carência de estudos e projectos devidamente elaborados, amadurecidos e seleccionados, mas nem por isso esta iniciativa deixou de constituir poderosa alavanca de progresso.
Pelas suas características infra-estruturais, o Plano concedeu lugar de relevo à construção e apetrechamento de caminhos de ferro e portos, ao início sistemático do desenvolvimento das redes rodoviárias, à produção de energia e aos primeiros grandes esquemas de povoamento baseados na rega.