20 DE FEVEREIRO DE 1941 211

Não é a altura do fazer a apreciação especificada dessas disposições.
Mas acho indeclinável marcar desde já uniu atitude definida: se se trata de uma medida de ordem política há que admiti-la em toda a sua extensão, sem transigências com preço muitos de qualquer outra natureza.
Não seria lícito ampliá-la ou restringi-la.
Devo ser aceita nos precisos termos em que o Governo significa a sua conveniência. Tais são as normas que orientarão o meu voto.
Tenho dito.

Vozes : - Muito, bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.

O Sr. Melo Machado: - V. Ex.ª, Sr. Presidente, dá-me uma informação?
Já está na Mesa alguma proposta adoptando as sugestões da Câmara Corporativa?

O Sr. Presidente: - Já está na Mesa orna proposta, assinada pelos Srs. Deputados Álvaro Morna e Manuel Rodrigues, adoptando o texto da Câmara Corporativa e sugerindo algumas emendas ao mesmo. Oportunamente me referirei a essa proposta.

O Sr. Melo Machado : - Muito obrigado a V. Ex.ª

O Sr. Santos Pedroso : - Sr. Presidente: depois das brilhantes considerações produzidas nesta tribuna polo Sr. Deputado Freitas Morna, que à sua competência de técnico, pois ó um dos mais distintos oficiais da nossa armada, alia a de parlamentar dos mais ilustres que têm assento nesta Assemblea, e pelo ilustre Deputado Dr. Alçada Guimarãis, pouco ou nada me resta acrescentar. Não quero, porém, deixar de trazer o meu modesto contributo pára o esclarecimento completo deste problema, que tanto interesse tem despertado dentro e fora desta Assemblea Nacional.
Sr. Presidente: as condições normais u que deve satisfazer todo o oficial para ser promovido ao pôsto imediato são robustez física, determinado tempo de permanência no posto anterior, corto período de serviço activo com tropas, frequência de cursos táticos e técnicos, cursos de informações e informações dos cheios sob cujas ordens sirva.
São múltiplas, portanto, as condições a que todo o oficial deve normalmente satisfazer, condições que só excepcionalmente são dispensadas na promoção por distinção, por feitos valorosos em campanha. Mas porquê? Porque o oficial merecedor de tal galardão mostrou, em circunstâncias particularmente difíceis, possuir no mais elevado grau as qualidades que devem ser apanágio de todo o militar, e que se manifestaram independentemente do preenchimento das condições normais de promoção. Seriam essas qualidades meramente de bravura pessoal? Creio poder afirmar que não, pois para as premiai- lá existem as citações, os louvores, as medalhas de várias categorias, como, entre outras, a medalha do valor militar, Cruz de Guerra e Torre e Espada. É, pois, lógico pensar que para se merecer a promoção por distinção será preciso demonstrar possuírem-se no seu mais elevado expoente as qualidades que impõem os chefes, em qualquer grau da hierarquia militar.
Vejamos quais são elas. Para isso recorro ao regulamento do serviço do campanha, em uso no exército português, semelhante, aliás, ao de todos os exércitos modernos. Diz osso regulamento, ao referir-se à «Função do comando».
«Para que a autoridade em qualquer grau da hierarquia do comando possa exercer-se eficazmente ó necessário que a personalidade; do comandante se imponha pela sua competência, pelo seu carácter e pela sua coragem.
A par disso, um profundo amor à Pátria, desenvolvido sentimento da honra e do dever, uma vontade firme e decidida, faculdades de previsão, concepção e decisão, culto das responsabilidades, bom senso ao serviço duma inteligência clara, espirito de justiça e interesse pelos seus subordinados são dotes necessários ao comando.
A acção do ornando devo ter na devida conta a importância fundamental dos factores morais; assim, o comando deverá, em todas as circunstâncias, procurar elevar o moral das tropas e desenvolver nelas os sentimentos que, impulsionando a vontade de vencer, conduzem à vitoria.
E, mais adiante, diz ainda:

«Ser bravo e entusiasta na luta é dever de todo o oficial e especialmente daqueles que exercerem o comando de tropas, pela influência que tem sobre elas o exemplo. Porém o entusiasmo e a bravura não devem excluir a serenidade nem o bom senso, que, sobretudo perante o perigo, são absolutamente necessários.
O exercício de uma produtiva actividade e o amor das responsabilidades são também qualidades essenciais a um comandante, e as mais brilhantes qualidades de inteligência o ilustração, e até de valentia pessoal, pouco valem se não forem postas ao serviço de uma vontade forte e decidida.
A inacção e o horror das responsabilidades revelam falta de vontade e de carácter do comando e são faltas mais graves e mais prejudiciais que quaisquer erros porventura cometidos na acção.
De alto a baixo da escala hierárquica do comando devo existir ,um acentuado espírito de previsão ... e que:
... A imprevidência, representando uma forma de inacção, pode conduzir à derrota».
Ora não serão estas as qualidades, aparte as de bravura e valentia pessoal, que deve possuir toda a pessoa investida nas altas funções de Governo, Ministro, etc.? Sendo assim, se essa pessoa poste no mais elevado grau esses qualidades, pois de outra forma não deveria estar investido naquelas funções, porque prejudicar a continuidade da acção governativa, tais útil, tam necessária e de tal modo importante que tem sido um das maiores factores do ressurgimento nacional, em holocausto ao preenchimento de um certo número do condições que já na promoção por distinção foram dispensadas? E essas mesmas condições não são aquelas que no mais elevado grau devem possuir todos aqueles que ocupem os mais elevados cargos da governação do País?
Não quero encerrar estas minhas fastidiosas considerações sem mencionar algumas passagens de uma conferência produzida por uni ilustre general do nosso exército quando comandante da Escola Central de Oficiais, ao tempo o mais categorizado estabelecimento de estudos militares, e que, ao referir-se à pessoa do oficial, diz:

«É uma figura complexa - não é um simples indivíduo munido com um curso, ilustrado com conhecimentos vários de técnica, a quem se veste uma farda, e se confiam umas centenas ou uns milhares de homens. E porque a sua, missão é sacratíssima, deverá ser um indivíduo seleccionado; porque, para a cumprir, não lhe basta ser um funcionário, na acepção corrente da palavra, ele precisa possuir a capacidade para todas as virtudes e todos os altos pensamentos que a acção de defender o País na guerra exige.