128 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 64
pânico, pois que diminuíram as causas de perigo e aumentaram os meios de protecção.
Da mesma forma é preciso que não só os que da praia vêem os seus fazer-se ao mar, como os que para o mar partam, possam todos ler, escrito em letras que consolem a ai ma, e fortaleçam o coração, que já não há razão de pânico, pois que também para eles foram diminuídos os riscos e aumentadas as possibilidades de protecção e segurança.
Mão sou homem do mar nem da pesca; não sei como se evita o risco nem como se aumenta a protecção. Mas sei, e isso me basta como português, que no ânimo de todos nós está sempre vivo o grande desejo de que se aumentem os meios de defesa e se dó toda a possível protecção aos que arriscam a sua vida na faina tão dura da pesca.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização de receitas e despesas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Basto.
O Sr. Alexandre Pinto Basto: - Sr. Presidente: mais uma vez a discussão da lei de meios traz a esta tribuna um número elevado de Srs. Deputados. Não me parece de estranhar o facto, mas, pelo contrário, é de louvar, dado que é esta a única oportunidade que a Assembleia tem, que a Nação tem, através dos seus Deputados eleitos, de intervir na elaboração do diploma legal que é indiscutivelmente o de maior transcendência na vida do País. É, pois, bem natural que nesta ocasião seja grande o número dos Srs. Deputados que sobem a esta tribuna. Se eu aqui vim hoje não foi em especial para focar qualquer aspecto particular da proposta de lei em discussão, mas sim porque, dada precisamente a circunstância de ser esta a única oportunidade de colaboração da Câmara na elaboração do orçamento e porque essa intervenção, por circunstâncias que são por nós todos bem conhecidas e por mim lamentadas, é mesmo assim bastante restrita, me parece oportuno aproveitar este momento para fazer alguns breves comentários e referências ao que poderei chamar a orientação geral da vida governativa, que se traduz afinal, e deve mesmo traduzir-se, na elaboração do Orçamento Geral do Estado. E disse que lamentava que a intervenção da Câmara na preparação e estudo do orçamento seja tão restrita porque, se é facto que a Constituição não exige mais, a verdade é que não condena nem exclui uma mais íntima colaboração da Assembleia com o Governo em tão fundamental trabalho.
O Sr. Deputado Melo Machado, quando usou há dias da palavra nesta tribuna, referiu-se ao facto de há treze anos vir aqui pedindo instantemente ao Governo medidas tendentes à codificação das leis fiscais.
Treze anos é um longo período, e ninguém, depois de S. Exa., mais do que eu lamenta que a sua voz não tivesse sido ainda ouvida.
V. Ex.ª sabem, o País inteiro o sabe, as dificuldades, as atribulações, as preocupações que todos os contribuintes vivem devido à incerteza do regime que de facto se nos aplica.
Não é justo que se imponha ao contribuinte a necessidade do se rodear de peritos que tenham cuidadosamente estudado todos os insuficientes pormenores que contêm as leis fiscais, os regulamentos, as ordens de serviço, os despachos, etc., para poder afinal cumprir com o que é a sua obrigação, mas obrigação que lhe deve ser criada em circunstâncias tais que não compliquem nem interrompam a sua vida normal.
Em tempos ouvi uma pessoa de especial responsabilidade, a propósito de uma importantíssima lei fiscal, fazer a afirmação de que, se fossem mais geralmente conhecidas as normas que devem orientar os funcionários fiscais na execução dos seus trabalhos, se corria grave risco de levantar o véu de um mistério, que poderia trazer como consequência a fuga ainda maior da matéria colectável e, portanto, a diminuição dos réditos do Estado.
Isto, que me foi dito por pessoa especialmente qualificada para fazer tão séria afirmação, é, no entanto, a verdade, que nós em consciência sabemos ser assim.
Mas, se representa um estado de coisas e sobretudo uma deficiência de preparação e educação cívica lamentáveis, não é motivo para que o Estado não faça o possível, constantemente, para remover um ambiente desta natureza, tratando de conseguir por todos os meios - e são muitos -, ao seu alcance a criação de uma situação diferente. E da mais elementar justiça política que o contribuinte saiba facilmente quanto, como e porque paga o que deve pagar.
Sr. Presidente: há no meio de tudo isto um facto que sinto ter de referir, que é gravíssimo e me parece contribuir de certo moído para a situação em que nos encontramos. E que a falta aparente de interesse que o Terreiro do Paço mostra pelo que se diz nesta Assembleia justifica plenamente o desinteresse manifesto do público e até o seu cepticismo sobre o valor da colaboração política da Assembleia Nacional na vida da Nação. Isto é um facto grave e eu peso a responsabilidade desta afirmação.
É indispensável que se dê mais atenção às observações que aqui são feitas, principalmente quando essas observações são produzidas por pessoas com a categoria e responsabilidade política do Sr. Deputado Melo Machado, que aqui declarou que há treze anos vem fazendo um apelo, sem ser ouvido, e - o que é igualmente mau ou pior - sem que do seu apelo resultasse um esclarecimento, uma informação ou satisfação ao público - que os Deputados representam - de porque se fazem ou não fazem as coisas, se tomam ou não as providências e medidas que aqui se solicitam.
Isto é uma afirmação grave, que representa um estado de alma e um ambiente que devem ser urgentemente corrigidos se queremos evitar males irreparáveis.
Vários oradores têm usado da palavra para focar certos aspectos particulares da proposta em discussão e outros decerto se seguirão que apreciarão estes documentos nos seus vários sentidos e sob diferentes prismas. Por meu lado, proponho-me fazer a seu respeito apenas uns leves comentários de ordem geral.
Entendo que o nosso problema fundamental é o problema do nível de vida, que é baixíssimo o tem de ser melhorado. É essa a questão instante, premente, que temos de atacar, e o Governo - justo é acentuá-lo, para que se ouça em toda a parte- tem demonstrado interesse e zelo em resolvê-la. Mas, quanto a mim, é necessário fazer mais, melhor e depressa, que o mal não admite demoras para o seu urgente remédio.
Já várias entidades, e nomeadamente a Comissão Revisora de Contas e o seu ilustre relator, Sr. engenheiro Araújo Correia, repetidas vezes têm abordado o problema e focado que esta obra primordial e importantíssima implica a necessária criação de um aumento de fontes de riqueza, essencialmente no campo económico, tanto agrícola como industrial.
Sei que várias medidas de largo alcance têm sido tomadas, e ainda hoje os jornais se referem a uma pró-