150 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 65

dência da mesma Assembleia, ou do seu Presidente, que exprimiu uma interpretação diferente da sua.
Ora bem. Depois de a Comissão de Legislação e Redacção ter elaborado o parecer, que vem publicado no Diário das Sessões, sobre o caso quanto ao qual a Assembleia vai pronunciar-se ocorreu o facto relativo ao problema posto à Assembleia pelo Sr. Deputado Amorim Ferreira quanto ao seu mandato. V. Ex.ª chamou cuidadosamente, como sempre, a atenção da Assembleia para isto; é que o juízo que a Assembleia era chamada a emitir era antes de que um juízo de facto, um juízo de direito. Quer dizer, a decisão da Assembleia era a exteriorização de um certo sentido pela Assembleia atribuído à lei.
Sucede que a solução da Assembleia conduz a esta conclusão, se se mantiver a interpretação que nessa solução está implícita: revogação pura e simples do artigo 90.º, n.º 1.º, da Constituição e do § 1.º desse artigo e suas alíneas.
Se esta é a conclusão a que conduz a decisão da Assembleia, querendo esta ser coerente com a interpretação que deu não pode deixar do julgar que o Sr. comandante Gabriel Teixeira não perdeu o mandato.
Disse.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação sobre a situação parlamentar do Sr. Deputado Gabriel Teixeira, o que será feito por escrutínio secreto. Recordo que o parecer da Comissão de Legislação e Redacção é no sentido da perda de mandato do mesmo Sr. Deputado.
Vai proceder-se à chamada.

Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Está concluída a votação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. Deputados França Vigon e Colares Pereira.

Procedeu-se ao escrutínio.

O Sr. Presidente: - O escrutínio deu o seguinte resultado: entraram na primeira uma 55 esferas pretas e 37 esferas brancas e na segunda 37 esferas pretas e 50 brancas.
Está portanto votado que o Sr. Deputado Gabriel Teixeira incorreu em facto que importa constitucionalmente a renúncia do seu mandato.

Pausa.

O Sr. Presidente: - A Câmara conhece o parecer da Comissão sobre a situação parlamentar do Sr. Deputado Manuel Múrias.
Informo todavia a Câmara de que esse parecer conclui por que o Sr. Deputado Manuel Múrias não praticou facto que importe perda de mandato.
Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra sobre o parecer, vai-se proceder à votação sobre a situação parlamentar do Sr. Deputado Manuel Múrias.

O Sr. Cancela de Abreu: - Peço a palavra para interrogar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para interrogar a Mesa o Sr. Deputado Cancela de Abreu.

O Sr. Cancela de Abreu: - Pedi a palavra para perguntar se é assim o que se passa:
O parecer da Comissão conclui por que o Sr. Deputado Manuel Múrias não perdeu o mandato?

O Sr. Presidente: - A Comissão é de parecer que o Sr. Deputado Manuel Múrias não cometeu facto que importe a renúncia e, por ela, a perda do mandato.
Na votação, a esfera preta lançada na primeira uma significa perda de mandato; a esfera branca lançada nessa uma significa permanência de mandato.
Portanto, é na primeira uma que só lança o voto afirmativo ou negativo; na segunda a esfera sobrante cuja contagem final serve de prova do escrutínio feito na primeira.

Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Está concluída a votação. Convido de novo para escrutinadores os Srs. Deputados França Vigon e Colares Pereira.

Procedeu-se ao escrutínio.

O Sr. Presidente: - Entraram na uma 81 esferas brancas e 12 esferas pretas. Está, portanto, votado que não se deu facto que importe renúncia do mandato do Sr. Deputado Manuel Múrias.
Tem a palavra ainda antes da ordem do dia o Sr. Deputado Camarate de Campos.

O Sr. Camarate de Campos: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: faz hoje setenta anos do idade S. Ex.ª Rev.ma o Sr. Arcebispo de Évora, D. Manuel da Conceição Santos.
Évora, a cidade-museu, a linda, encantadora e histórica cidade a que ficam ligados e presos, pelo espírito, todos aqueles que conscientemente a visitam o passeiam e a que estão ligados pelo coração todos aqueles que lá nasceram e lá vivem, veste hoje as suas melhores galas para prestar homenagem a S. Ex.ª Revma., grande académico e grande arcebispo.
É grande S. Ex.ª Revma., quer pela inteligência, quer pela cultura, quer pela sua dignidade pessoal, quer pela sua inquebrantável fé, quer, Sr. Presidente, pelo seu espírito de caridade, pelo seu espírito caritativo.
Évora aproveitará o ensejo, aproveitará a oportunidade para agradecer a S. Ex.ª Rev.ma, mais e mais grata, mais e mais reconhecida, a iniciativa que elo teve há pouco da realização do Congresso Mariano em homenagem à Padroeira, Congresso de que S. Ex.ª foi a alma e o braço.
Passaram-se nesses dias em Évora horas de grande fé e de grande cultura, pois ali se disseram lições sábias, orações magníficas, produzidas por alguns dos mais altos valores das nossas Universidades.
Eu, Sr. Presidente, como Deputado pelo círculo de Évora, terra onde vivo e onde tenho aprofundada a raiz do meu coração, visto que de lá são os meus filhos, não podia ficar alheio, não podia ser estranho, a esta homenagem que a cidade hoje presta a S. Ex.ª Revma.
Associando-me, Sr. Presidente, a essa manifestação, sincera e sentidamente faço votos por que Deus lhe prolongue a vida mais e mais.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Álvaro da Fontoura: - Sr. Presidente: desejo em primeiro lugar dirigir as minhas respeitosas saudações a V. Ex.ª, congratulando-me por o ver novamente na presidência desta Assembleia, que V. Ex.ª tem sabido honrar de maneira tão notável, conduzindo os trabalhos por forma inteligente, digna e a bem da Nação.
Srs. Deputados: na minha qualidade de representante da colónia de Macau, é meu dever não deixar passar a oportunidade da comunicação que nos foi feita acerca do afastamento desta Assembleia do Deputado