220 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 69

Entendo, portanto, que a Assembleia - desculpem-me V. Ex.ª o termo- não deve ser «mais papista que o Papa», porque se o Governo diz que não devem os estabelecimentos militares concorrer com a indústria particular, eu acho inconveniente a adjunção destas palavras, que pode prejudicar os intentos do Governo.
Por consequência, em nome da Comissão de Economia, declaro a V. Ex.ªs que não posso votar as palavras que se pretendem intercalar na proposta do Governo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: pedi a palavra para esclarecer o Sr. Deputado Melo Machado relativamente à questão que acaba de pôr.
Supõe S. Ex.ª que o acrescentamento das palavras «em geral», proposto pela Comissão de Defesa Nacional, pode desvirtuar, ou pelo menos conduzir a que alguém desvirtue o pensamento fundamental animador da proposta, pensamento que se traduz nesta fórmula: com a organização dos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra não se quer fazer concorrência à indústria privada.
Diz o Sr. Deputado Melo Machado que o intercalarem-se as palavras propostas pela Comissão de Defesa Nacional no texto da base II da proposta do Governo pode contribuir para que alguém entenda que se enfraquece o pensamento fundamental de não concorrência ínsito na proposta e a que há pouco aludi.
Não foi essa a ideia da Comissão de Defesa Nacional. Á ideia foi outra, que passo a expor.
Como V. Ex.ªs sabem, a Câmara Corporativa sugeriu uma redacção diferente para o texto da base II, com o fundamento de que o texto tal como existia na proposta não era harmónico com outras disposições da mesma proposta.
Na verdade, na base II afirmava-se que não haveria concorrência e em outras passagens da proposta afirmava-se que realmente podiam ser lançados no mercado certos produtos ou subprodutos dos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra.
A Comissão de Defesa Nacional, assim como achou que era melhor a redacção da Câmara Corporativa para a base I da proposta, achou também que era melhor a redacção da proposta para a base II. Mas quis obtemperar àquela observação da Câmara Corporativa, e só para obtemperar a ela é que entendeu que, sem se alterar em nada o pensamento fundamental de não concorrência, expresso tanto no relatório da proposta como no seu articulado, poderiam intercalar-se e deveriam intercalar-se as palavras «em geral».
É isto que me cabe observar em nome da Comissão de Defesa Nacional relativamente às considerações que acaba de fazer o Sr. Deputado Melo Machado, e espero que realmente o esclarecimento que acabo de prestar seja suficiente para satisfazer S. Exa.
Não me refiro a uma outra proposta, que eu creio que está na Mesa, também da Comissão de Economia, em que se pretende sejam substituídas no segundo período da base II as palavras «pode autorizar» por «deve preparar».

O Sr. Presidente: - Há efectivamente uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Melo Machado no sentido de que aquelas palavras sejam substituídas por estas?

O Orador: - Se há, a Comissão de Defesa Nacional não concorda com essa alteração.
Como o Sr. Deputado Melo Machado há pouco se não referiu a ela, talvez esteja no seu pensamento pedir à Camará autorização para a retirar. A ser assim, eu nada mais acrescentarei...

O Sr. Presidente: - Convido o Sr. Deputado Melo Machado a declarar se mantém a soa proposta.

O Sr. Melo Machado: - Mantenho e já vou dizer porque.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Vou então eu dizer, desde já, porque é que a Comissão de Defesa Nacional entende não dever ser aceite a proposta da Comissão de Economia. É que eu suponho, sem ir longe demais, que se dá muito mais satisfação ao pensamento que a Comissão de Economia quis exprimir com a fórmula «deve preparar», mantendo-se a redacção da proposta.
Vou explicar porque.
Diz o texto da Comissão de Defesa Nacional: «pode ser autorizada a colaboração, etc....».
Pode ser autorizada a colaboração para quê? Para as indústrias privadas em momento de mobilização ou de guerra estarem preparadas para, em conjunto com as do Estado, poderem satisfazer às necessidades desse momento. Quer dizer: pode autorizar-se a colaboração em tempo normal para se preparar a distância o trabalho em conjunto ou planificado em tempo anormal. «Preparar a colaboração» é uma fórmula que não exige nem postula a colaboração em tempo normal; mas «autorizar a colaboração», se não exige, pelo menos postula a colaboração em tempo normal. A Comissão de Defesa Nacional entende, por isto, que a fórmula da proposta de lei é melhor que a da proposta de alteração da Comissão de Economia.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base II.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: ao insurgir-me contra o acrescentamento proposto pela Comissão de Defesa Nacional era coerente comigo próprio, visto que aquelas duas excepções que adiante se encontram no texto da base III tinham sido salvaguardadas pela mesma emenda proposta por mim em nome da Comissão de Economia.
S. Exa. o Sr. Dr. Mário de Figueiredo, com aquela argumentação subtil de que sempre usa, defendeu que o acrescentamento dessa palavra não põe em perigo o princípio que com tanto prazer eu tinha visto pôr na proposta do Governo.
Certamente por insuficiência minha, não fiquei absolutamente convencido com a argumentação de S. Exa., porque o dizer-se «em geral, não deve concorrer» é mais rebarbativo que «não deve concorrer em absoluto».
Mas a Câmara decidirá neste pequeno pleito, que não merece tanta discussão.
Quanto à colaboração, que deve ser preparada e não autorizada, nesse ponto é que eu não posso estar de acordo com S. Exa.
S. Exa. acha que é muito mais imperativo dizer-se «pode ser autorizado», mas na minha modesta opinião entendo que a expressão «deve ser preparada e fomentada» é muito mais imperativa e impõe a obrigação de realizar um trabalho que até hoje se não fez e que se me afigura indispensável fazer.
É evidente que a Comissão de Defesa Nacional tem, neste ponto, uma autoridade especial, mas devo dizer ao meu querido amigo Sr. Dr. Mário de Figueiredo que as suas palavras não me convenceram. Dizer que «pode ser autorizado» é uma frase mais doce e menos imperativa do que «deve ser» preparada a colaboração com as indústrias particulares.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!