302 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 75

O Sr. Armando Cândido: - Não tenha V. Ex.ª receio dos tribunais colectivos e dos magistrados judiciais que os formam; eles mantêm bem alta a consciência e a pureza de julgar.

O Orador: - Devo dizer a V. Ex.ª que ninguém considera mais do que eu a nobre classe da magistratura portuguesa, na qual, como em todas as classes, há bons e maus elementos. Dos últimos, confesso que tenho receio.

A verdade é que colectivos constituídos por dois juízes efectivos e um substituto, além de terem os inconvenientes já doutamente apontados nesta assembleia pelo ilustre Deputado que é o Sr. Dr. Carlos Borges, são tribunais que não inspiram nem podem inspirar confiança, pois é evidente que, embora os primeiros estejam em maioria, como se diz no relatório do decreto-lei n.º 33:547, de 23 de Fevereiro de 1944, é, por vezes, o último quem afinal decido.

Basta, para tanto, que haja divergência entre os dois juízes togados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E neste capítulo têm-se visto, Sr. Presidente, coisas muito curiosas, como aquela que se passou, ao que se conta, numa comarca do centro do País.

Não havendo entendimento entre os dois juízes efectivos quanto à aprovação de certa matéria do questionário a que o colectivo deveria responder, foi o juiz substituto - que não era, valha-nos isso, diplomado em Direito - quem decidiu a contenda, e desta maneira, que seria cómica, se não fora grave, dada a importância que deve ter a administração da justiça: não sabendo qual dos juízes togados devia acompanhar e tendo, necessariamente, de acompanhar um ou outro, resolveu atirar ao ar uma moeda e aprovar ou reprovar a matéria em causa conforme a referida moeda caísse de caras ou não! (Risos).

E numa outra comarca do Norte o juiz substituto resolveu, em idênticas circunstâncias, inclinar-se para o juiz presidente, simplesmente porque este era o mais velho e deveria, por ser o juiz da comarca, conhecer melhor o processo! (Risos).

Podia, Sr. Presidente, citar mais alguns casos que conheço e levam ao descrédito e à condenação formal dos tribunais colectivos, que, tal como estão constituídos agora, são de condenar absolutamente e deveriam ser banidos o mais rapidamente possível, para prestígio da justiça e dos tribunais portugueses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E, se me é permitido formular a minha modestíssima opinião a tal respeito, eu direi, Sr. Presidente, que aos actuais colectivos prefiro os colectivos anteriores, constituídos por três juízes togados, e que foram postos de parte por uma simples questão de economia- como se a administração da justiça, que constitui um dos altos fins do Estado, pudesse estar sujeita a questões dessa natureza!...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E aos colectivos assim constituídos prefiro ainda, nas cansas cíveis, o juiz singular, com depoimentos escritos, como acontecia antes das últimas reformas judiciais.

O Sr. Armando Cândido: - Não apoiado! Isso é um indefensável retrocesso.

O Orador: - É uma opinião, aliás muito respeitável, mas com a qual não concordo.

E que os depoimentos escritos podem ser devidamente meditados e pesados, e são, por isso, de preferir aos depoimentos orais, que se não fixam nem pesam convenientemente, motivo por que alguns juízes mais escrupulosos, e no desejo - honra lhes seja - de bem julgar, se vêem na necessidade de os escrever.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É certo que cornos depoimentos escritos as questões nos tribunais levariam mais algum tempo, embora não tanto como na vigência do velho Código de Processo Civil, em que não existia o questionário, que separa o trigo do joio e limita, portanto, a matéria e, consequentemente, o tempo da inquirição.

Isso, porém, não importa, porque, Sr. Presidente, se é inadmissível que os processos se arrastem com uma lentidão desesperadora, é perigoso que o seu ritmo se acelere a ponto de os interesses das partes ficarem desprovidos das garantias necessárias, como escreveu o eminente jurisconsulto Sr. Dr. José Alberto dos Reis, meu distinto professor na Universidade de Coimbra, ilustre presidente, que foi, desta Assembleia, e a quem, deste lugar, dirijo as minhas melhores e mais respeitosas saudações.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: na discussão que se seguiu à apresentação pelo ilustre Deputado Sr. Rocha Pária do seu aviso prévio sobre a situação dos municípios do País tive ocasião de insistir num certo número de realizações, as quais o Município do Porto está aguardando ansiosamente.

Falei na necessidade da conclusão do Hospital Escolar, da conclusão e urbanização correlativa do aeródromo, da construção de uma grandiosa ponte na Arrábida, com a respectiva urbanização, da construção da nova estação central dos correios, telégrafos e telefonas, da necessidade de se dotar o Porto e o seu Município com meios de realização, obras de salubrização e urbanização da cidade.

Falei também noutras iniciativas e reclamações portuenses que se impõem de modo igualmente indeclinável.

Falei na necessidade de se completar a Universidade do Porto, há anos lamentavelmente mutilada.

E, a propósito, não deixei de acentuar que, para enobrecimento da cultura nacional, para prestígio da nossa inteligência, não ficaria mal que, dado o facto de se ter elevado ao quíntuplo, com o mesmo quadro do corpo docente, a frequência das escolas superiores do País, se criassem em Braga e Évora novos centros universitários.

Apoiados.

Mas, Sr. Presidente, eu pedi agora a palavra para tratar de qualquer coisa do muito instante, de qualquer coisa profundamente angustiosa, que a leitura dos jornais desta manhã trouxe ao meu conhecimento.

Trata-se das condições deploráveis em que se encontra a barra do Douro, de modo a repetirem-se, sem cessar, tragédias como a de ontem, ficando o movimento da barra suspenso por tal motivo, com prejuízo para a navegação.

Antes da jornada de Ceuta, para a qual a população do Porto, os burgueses dessa velha cidade, contribuíram da maneira que é bem conhecida de todos os que estão ao facto das páginas mais gloriosas da história portuguesa, pouco antes dessa jornada já se falava em «porto sem porto», antífrase ainda há pouco evocada por Ezequiel