24 DE JANEIRO DE 1947 367

se habilitarem, sem delongas, despesas e exigências escolares descabidas, ao uso, legítimo do título de engenheiro e de vantagens que lhe são inerentes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, de facto, da aplicação de um princípio de boa justiça e de grande alcance social, que, aliás, informa a inteligente proposta de lei e o muito valioso parecer da douta Câmara Corporativa que a esclarece e completa, qual é o de se franquear o acesso aos mais elevados degraus das diferentes carreiras, depois de se ter garantido o indispensável encadeamento no ensino de todas elas, tendo-se em atenção as realidades da vida, expressas nas alternativas da sorte, no despertar tardio de vocações e em muitas outras circunstâncias que é obrigação atender para se evitarem cortes de carreiras, a criação de autodidactas que poderiam ser muito mais úteis se não lhes negassem o socorro da instrução e a perda de muitos valores.
Ainda na última sessão legislativa o nosso distinto colega Sr. Melo Machado aludiu à dificuldade de os alunos da Faculdade de Engenharia do Porto transitarem para o Instituto Superior Técnico, de Lisboa, se por qualquer circunstância imperiosa encontrassem vantagens na deslocação do respectivo domicílio para a capital.
O assunto ainda não foi convenientemente solucionado a bem dos legítimos interesses dos alunos, quando parece que bastaria que os respectivos programas de estudos se unificassem nas duas escolas, estabelecendo-se dois anos de preparatórios de generalidades na Faculdade de Ciências ou no próprio Instituto Superior Técnico, seguidos de quatro anos de especialidades de engenharia, com programas idênticos nas respectivas escolas de Lisboa e Porto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Disto não resultaria prejuízo para o ensino, nem aumento de despesa, e haveria vantagens e comodidade para os alunos, que, em última análise, é o que mais interessa nos estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou especialidade.
Sr. Presidente: ainda dentro deste tema -o de atender aos legítimos interesses dos alunos e de não os sacrificar, bem como aos interesses da Nação, que neles precisa de encontrar bons colaboradores-, vou referir-me a uma afirmação oportuna do aludido discurso do Sr. Subsecretário de Estado da Educação Nacional na inauguração da Escola Alfredo da Silva, no Barreiro. Disse o ilustre membro do Governo:
Se o profissional adulto não deve trabalhar mais de oito horas diárias, não seria lógico nem legítimo que o aprendiz houvesse de realizar para além desse limite todo o esforço que a frequência da escola exige.
Princípio salutar, que, aliás, informa também a proposta de lei e respectivo parecer e que, por isso, deveria generalizar-se a todos os graus dos diferentes ensinos, para que não continue a assistir-se a esse quase suicídio de alunos que, depois de passarem todo o dia nas aulas em trabalho extenuante, são forçados a longas e seguidas vigílias para estudarem matérias extensíssimas, marcadas e escolhidas sem critério pedagógico para a lição do dia seguinte, não se atendendo a que há outras obrigações a preencher na vida e que a resistência física tem limites.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E as carreiras interrompidas só porque o aluno revela grande negação para determinadas disciplinas, que, no fim de contas, não são indispensáveis na luta duríssima pela vida?
Recordo a afirmação de um político prestigioso e agora no Governo -de que é dos mais novos componentes- de conhecer dois espíritos, dos mais brilhantes e actualmente em situação de destaque, que não concluíram os respectivos cursos por terem emperrado em determinada disciplina, que, afinal, não lhes foi precisa para nada.
A minha formação médica habituou-me a considerar os indivíduos sempre capazes de serem úteis, por maiores que sejam as lesões sofridas, desde que se promova com inteligência e perseverança a educação compensadora dos órgãos não afectados.
Quanto há ainda a fazer na simplificação dos programas, na redução dos horários, na garantia de elementar conforto nas instalações escolares, muitas vezes transformadas em autênticas Sibérias e onde é frequente chover, e na maneira de tratar e orientar os alunos, para que eles possam vir a ser os cidadãos de que a Pátria absolutamente carece?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: estes problemas do ensino técnico, como, aliás, todos os que se relacionam com a instrução e educação, obcecam os espíritos por tal forma que, uma vez concentrados no seu estudo, dificilmente conseguimos desviar a atenção para outros assuntos.
Desta forma, seria um desejo focar as múltiplas facetas em que a proposta e o parecer abundam e nas quais se verifica incontestável proficiência, mas os ponteiros do relógio que está na minha frente indicam-me a limitação regimental do tempo que me é permitido conservar-me nesta tribuna.
Mas há ainda uns pontos a que desejo referir-me. Antes de mais nada importa que na lei se garanta aos futuros trabalhadores os ensinamentos necessários para assegurar os preceitos da higiene em todos os sectores de trabalho.
E na base XI incluir, entre os diplomados para recrutamento do professorado do ensino técnico, os diplomados em Medicina, que, além doutras habilitações, são os mais indicados para ensinarem preceitos de higiene.
Alude-se naqueles diplomas à criação de novas escolas para o ensino técnico. Assim, na base XXV, com que se remata a proposta de lei, diz-se que «serão construídos, adaptados ou ampliados e devidamente equipados os estabelecimentos de ensino a que se refere a proposta, de harmonia com o plano de execução, a fixar pelo Governo».
E já no final das considerações que precedem as bases o Governo afirmara:
Estamos perante um problema de ordem material, que, como problema prévio, condiciona a solução de todos os outros.
Plenamente de acordo.
Como já tive ocasião de afirmar, legislação neste capítulo não nos tem faltado, e geralmente satisfatória.
Se o ensino técnico não tem correspondido, tanto no sector industrial como no agrícola, ao muito que seria preciso para que as iniciativas surgissem e as actividades prosperassem no grau indispensável ao progresso da Nação, é justamente, e em grande parte, devido à insuficiência material a que se alude nos diplomas em discussão e, também, por falta de clima propício ao desabrochar de empreendimentos económicos.