Debates Parlamentares - Diário 083, p. 464 (1947-02-04)

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464 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 83

Sr. Presidente: julgo em plena consciência que posso apelar, com inteiro aplauso desta Assembleia, para o Governo, que na sua política renovadora tão alto tem colocado as coisas do espírito.
Que seja revisto, sem quebra do prestígio devido ao tribunal julgador, o caso do Prof. Manuel Sousa da Câmara o dos seus colegas e que lhe seja dada solução condigna.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Bustorff da Silva: - Sr. Presidente: duas palavras apenas. Sinto a impertinência da minha intervenção neste debate, pois apenas por uma rápida leitura dos jornais, há dois ou três dias, tive conhecimento da notícia cuja crítica acaba de ser feita, com brilho acima de todo e qualquer elogio, pelo nosso ilustre colega Sr. Dr. João do Amaral.
Ao ouvir, porém, as suas palavras candentes de indignação, senti que a minha consciência me impunha o dever de juntar os meus aplausos à corajosa atitude definida por S. Exa e pelos outros ilustres Deputados que o seguiram no debate.
O problema está posto nas suas linhas gerais: sabemos todos que a lei é dura, mas é lei; mas também nenhum do nós ignora que a interpretação da lei só pelas palavras que a definem conduz a soluções que por vezes não são as mais razoáveis. Já o velho Borges Carneiro acoimava de «legoleios» aqueles que interpretavam a lei aferrados ao texto, dominados pela preocupação da análise gramatical das palavras que o exprimem. Por outro lado, porque não desconheço o alto espírito dos juízes que julgaram este caso. não duvido de que oles decidiram conformo a lei aplicável e de harmonia com o espírito que informa essa lei. Seja, porém, como for, ainda que de harmonia com a lei e com o espírito que a inspira, é inegável que o resultado obtido não só harmoniza com aquelas aspirações de justiça que vivem no subconsciente de todos os homens de alma bem formada.
É que a lei tem de ser uma fórmula moral; e, desde que assim o entendamos, há que amoldar o seu próprio espírito ao caso excepcionalíssimo que está sendo considerado. Para mais, entre as pessoas visadas encontra-se alguém que, embora do lado de lá da barricada, numa situação política adversária desempenhou altas funções na vida portuguesa. Mais uma razão, portanto, para levarmos em conta o valor indiscutível do professor ou professores atingidos e os altos, serviços por eles prestados à Nação.
Existem já precedentes que facilitam a resolução equitativa da hipótese.
Por consequência, Sr. Presidente, julgo que interpreto o sentir dos Srs. Deputados que fazem parte desta Assembleia ao concluir afirmando que um Governo do Estado Novo e - mais! - um Governo presidido pelo Sr. Dr. Oliveira Salazar, desde que depara com caminho aberto para a arrumação de uma situação tão manifestamente injusta, não deixará de seguir corajosamente o respectivo trilho, tomando uma atitude que, reconhecida a probidade desses homens, a absoluta ausência de intenções dolosas, os serviços por eles prestados e o destino que em grande parte tiveram as importâncias mal contabilizadas, publicará o diploma indispensável para que se pratique o acto de reparação que a todos nós se impõe como imperativo categórico.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Em vista das manifestações com que a Camará apoiou o pedido do Sr. Deputado João do Amaral e dos oradores que do mesmo assunto se ocuparam, transmitirei com prazer ao Governo as sugestões que o Sr. Deputado João do Amaral fez e o acolhimento que a Camará lhes dispensou.

Vozes : - Muito bem, muito bem!
Pausa.

O Sr. Presidente: - A imprensa da manhã inseriu hoje a notícia oficial da solução da crise ministerial que insistentemente há dias vinha anunciando-se como certa.
Embora o estatuto fundamental da Nação estabeleça a independência da posição do Governo em relação às votações desta Assembleia, ele não veda, e o Regimento permite, a este alto corpo político comentar acontecimentos políticos e sociais que tenham o relevo suficiente.
E, sem dúvida, a mudança ou a renovação do grupo de homens que ocupam os lugares de comando superior da Nação, neste momento, tão cheio de dificuldades, é o acontecimento político máximo. A Câmara não pode ignorá-lo.