586 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 90

Mas porque não havemos nós do alargar a discussão até ao ponto de introduzir possivelmente no diploma outras disposições que melhor o esclareçam, melhor o informem, melhor o completem, no bom sentido de um maior aperfeiçoamento, sobretudo, não no sentido de um problema económico como aquele que aflige tantos dos que até nós vieram trazer as suas opiniões, mas sim na sua projecção social, educativa e moral. E eu lamento que esse ponto não tivesse sido tocado convenientemente por todos os que se entregam à exploração cinematográfica nas suas exposições. Este é que é o aspecto que deve estar acima de tudo no nosso espírito, olhando a conveniência de defender a nossa individualidade nacional, a nossa vida social, os nossos costumes e tradições em primeiro lugar.
Ora uma ratificação com emendas obriga a que o diploma tenha de voltar a esta Assembleia. Porque não havemos então de apresentar sugestões, alterações ou alvitres que o melhorem, se é possível, como creio? De resto há mesmo, na parte económica da questão, delicadeza. Nalgumas exposições que vieram até junto de nós há realmente ponderáveis informações. E necessário efectivamente rever, explicar, verificar, por exemplo, se as taxas indicadas no artigo 1.° do decreto são de aceitar ou não. Isto apesar de um escritor estrangeiro, creio que médico, ter dito que o cinema é hoje a obsessão permanente da juventude, e portanto o torna a maior atracção da época que se vive. Apesar disso, e apesar de se verem os cinemas cilícios de gente, devo dizer com toda a sinceridade que acho que esta taxa deve ser examinada com ponderação e prudência, no sentido de se ver se é ou não possível manter-se. Não se pode esquecer, por exemplo, que ao Estado rendeu a importação de filmes estrangeiros no ano findo 32:000 contos, seguindo uma exposição que aqui se recebeu.
E um problema que também devemos ter em atenção.
Nós temos de defender o nosso cinema e a nossa produção cinematográfica, aperfeiçoando sobretudo a sua técnica. É uma verdade incontestável. Isso é a parte fundamental da questão e só isso justifica a publicação do decreto.
A nossa técnica, por enquanto, é incompleta, imperfeita. Não podemos, desta maneira, ter o prurido de nos colocarmos numa situação capaz de se estabelecerem contratos com os produtores estrangeiros, de modo a haver um mútuo entendimento que nos permita permutar em condições.
O estrangeiro poderá porventura preocupar-se com a nossa produção tão escassa em quantidade e ainda tão imperfeita em qualidade?

O Sr. Mário de Figueiredo: - Mas pode preocupar-se com a dele e por isso mesmo que se preocupa com a dele é que, para a colocar aqui, pode ter de fazer sacrifícios quanto á nossa.

O Orador: - A situação de superioridade em que a produção estrangeira só encontra perante a nossa é tão evidente que não antevejo essa possibilidade.
Quando virá esse dia?
Que há necessidade de proteger e de dar desenvolvimento à nossa produção, e sobretudo à nossa técnica, nisso estamos todos de acordo, e o que o diploma diz a tal respeito e os fins que tem em vista não podem deixar de merecer a nossa inteira e absoluta aprovação.
Já não falo na má sistematização do decreto. Desculpem-me os ilustres autores deste diploma que lhes diga isto.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Isso de se folar dos ilustres autores do decreto, quando se trata de um decreto-lei publicado no Diário do Governo e que está assinado por todo o Governo, é uma coisa que mo parece, no seio desta Assembleia, inaceitável.
Como já disse, os autores do decreto são os Ministros, é o Governo. O responsável é, pois, o Governo, o é ao Governo que temos de nos referir para o criticar e apreciar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Os ilustres autores do diploma são o Governo? Está bem; o que eu não concordo ó com a sistematização do diploma.

O Sr. Mário de Figueiredo: - O que eu desejaria era ouvir uma razão séria capaz de conduzir a uma solução sobre o problema da ratificação pura e simples ou com emendas do decreto. E não creio que as do sistematização sejam dessas.

O Orador: - Sr. Presidente: eu estimo sempre imenso todas as interrupções, pois assim não caio na monotonia da minha dição. Até nisso as interrupções são apreciáveis e podem ser esclarecedoras.
Devo dizer que quando falo na má sistematização não considero esse aspecto como matéria do fundo na apreciação do diploma.
O diploma em discussão deveria começar por enunciar os fins a que ele visa.
Mas estão no meio.
Apoiados.
Em segundo lugar, deveria passar a dizer-se quais as receitas com que conta, e em terceiro lugar, então, indicar qual a entidade que deve ficar a administrar os fundos.

O Sr. Soares da Fonseca: - V. Ex.ª está a criticar o decreto sob o aspecto formal ou sobre a questão do fundo?!... O que interessa é o aspecto de fundo ...

O Sr. Mário de Figueiredo: - É pelo que lá falta e não pelo que lá está contido.

O Orador: - Eu peço a atenção de V. Ex.ª, Sr. Dr. Mário de Figueiredo. As suas interrupções sempre as aguardo numa expectativa ansiosa de aprender a discorrer melhor, mas o que é verdade é que nunca me propus encarar o diploma nesse aspecto. Comecei por dizer, ao contrário do que se está julgando, que já não falava numa melhor sistematização do diploma e foi a interrupção do Sr. Dr. Mário de Figueiredo que me obrigou a falar nela.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Eu só interrompi V. Ex.ª depois de ter posto o problema da sistematização.

O Orador: - O fundo da questão é que é o essencial. Mas vamos para diante, senão não saímos daqui.
Perguntava eu: as receitas com que conta o Fundo cinematográfico nacional serão aceitáveis? Poderão ir aos 10 contos as taxas da categoria A ou não deverão ir a mais dos 2 contos, como alvitram outros? Não poderá com uma exigência exagerada de imposto prejudicar-se o próprio fim que se pretende obter?
Outro ponto: o organismo a cargo de quem fica a administração do Fundo será realmente conveniente que seja o Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo ou não? É outro ponto delicado.
Não desagrada ao meu espírito nacionalista, mas o que é facto é que isso vai bulir com outros interesses que são legítimos e que, representando também uma fonte importante de receites para o Estado, deveriam talvez ser ouvidos na solução de assuntos que lhe dizem