732 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 96

colónias portuguesas, para consumo de navios nacionais ou para satisfazer qualquer senhor que queira mandar presentes de palitos a um amigo, exige requerimentos e licença do Conselho Técnico Corporativo!
Pertence ao discurso do Sr. Dr. Bustorff da Silva a aspiração seguinte:

O Governo decerto prosseguirá na política de novos subsídios ou elevação de vencimentos que substancialmente equilibre os réditos dos trabalhadores do Estado e os encargos do dia a dia, consoante as oscilações apuradas no custo da vida.

Ao elaborar a minha moção deixei-me guiar exactamente por este conceito. Confiemos que o Governo seguirá uma política conducente ao melhoramento das condições de vida dos portugueses do aquém e de além-mar.
Este claríssimo desejo do Sr. Dr. Bustorff da Silva, que julgo merecer o aplauso unânime da Assembleia, porventura foi satisfeito até aqui pelo Governo?
Sabemos, ou não sabemos, que os servidores do Estado, do activo ou reformados, e as pobres pensionistas não viram a sua situação melhorada «consoante as oscilações apuradas no custo da vida»?
Não são das maiores vítimas do desequilíbrio económico português?
Se fizéssemos a tal comparação, que eu não desejo realizar, entre curvas de aumentos de vencimentos e curvas de custo de vida, teríamos de reconhecer, por essas curvas, que o Sr. Bustorff da Silva faz uma severa critica ao Governo. Demonstra-nos sem dificuldade o esplendor financeiro duma administração prudente e sábia.
Como se explica a necessidade de retribuir mal os funcionários?
Adiante o veremos.
Entretanto, prossigo a leitura:

A circunstância de não se haver sequer seguido o exemplo da Suíça na criação do certos fundos de compensarão, pêlos quais são suportados os encargos da equiparação dos preços internacionais, não impede que o Governo recorra também a este salutar recurso.

Portanto, se o Sr. Dr. Bustorff da Silva reconhece o recurso como salutar, não deverá ele próprio perguntar por que motivo foi repudiado por certos departamentos do Estado, embora tenha, e muito bem, sido utilizado noutros ?
Mais adiante acrescenta:

E se reservarmos unia parte das nossas disponibilidades, aliás insignificante em relação ao todo, para que funcione um fundo de compensação por conta do qual correrá a diferença entre o preço do custo dos géneros importados e a sua nivelação com o preço justo tabelado para os géneros de produção interna, os riscos de agravamento de custo da vida atenuar-se-ão até serem definitivamente eliminados.

Já disse um pouco do que devia sobre fundos de compensação de preços. Já declarei que eles podem constituir solução de emergência, mas que o remédio verdadeiro será a protecção à agricultura nacional. Bastará adoptar-se, para a indústria agrícola, critério idêntico ao praticado pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau em relação à respectiva indústria de pesca.
Acrescenta o Sr. Bustorff da Silva:

A par destas medidas, impõe-se uma remodelação severa e integral, de alto a baixo, dos serviços do racionamento. O que está sucedendo por esse país fora tem de acabar!
Que mais forte crítica pode exigir-se?
Mas pertencerão todas as responsabilidades aos serviços do racionamento?
Como racionar o que não existe? E quais as razões por que não existe?
Uma última citação do discurso em foco:

É preciso gastar! Gastemos liberalmente em obras de utilidade pública esse dinheiro acumulado por uma administração cautelosa. Toneladas de ouro fechadas a sete chaves no fundo de um cofre servem, apenas, para preocupar a polícia!

Ao ouvir isto, o Sr. Deputado Mário de Figueiredo, com a seriedade o oportunidade habituais, atalhou imediatamente, observando que o ouro existente serve de garantia à moeda. Eu, com aquele espírito chocarreiro que às vezes me prejudica, acrescentei então que tanto ouro serve também para aguçar os apetites do MUD.
Comentando agora, seriamente, aquelas afirmações entusiásticas do autor do aviso prévio, não poderemos discordar do sen desejo de que se gaste liberalmente em obras de utilidade pública. Mas... gastar o quê?
O ouro existente nas burras do Banco de Portugal constitui garantia da circulação fiduciária. A circulação, efectiva ou potencial, não pertence só ao Estado, mas sim, na sua quase totalidade, aos particulares.
O Estado pode gastar, unicamente, as suas receitas ordinárias anuais, as extraordinárias, como por exemplo o produto de empréstimos, e os saldos das gerências anteriores.
Foi isso, exactamente, o que o Estado fez; e a mais do que isso não podia ir, exactamente porque a administração era cautelosa. Se quisesse gastar mais liberalmente, só poderia fazê-lo aumentando os impostos ou aumentando os empréstimos. Isso explica, em parte, as dificuldades do funcionalismo. Vender ouro só para absorver notas foi expediente condenado: reduziria a circulação, mas deixaria fugir as reservas e não fomentaria a indústria, a agricultura e o comércio. Aumentar as contribuições - tem-se feito, sabe Deus com que protestos acerca da má distribuição dos seus encargos. Emitir mais empréstimos - disse-o impossível ou inconveniente o Sr. Dr. Bustorff da Silva. De resto, o produto de tais empréstimos, já o ouvimos aqui, voltaria à circulação logo que fosse aplicado em obras públicas.
A inflação proveniente das disponibilidades particulares (por efeito da impossibilidade de importações, à custa da rarefacção das existências normais de mercadorias e da falta de renovação do equipamento industrial) reduzir-se-á progressivamente, à medida que se recomponham stocks e se reorganizem as indústrias.
A inflação que resultou do lucros directos e indirectos de exportação constitui disponibilidade aplicável na reconstrução económica e virá, a ter aplicação idêntica.
A deflação somente pode resultar: primeiro de saldos negativos da nossa balança económica, para os quais tendemos pelas necessidades de recomposição de stocks o de reorganização económica; segundo, de empréstimos emitidos pelo Governo cujo produto não seja aplicado no mercado interno; terceiro, de maior velocidade na circulação da moeda-nota e da redução do entesouramento particular de notas.
A deflação será tanto mais rápida quanto mais recorrermos às importações estrangeiras.
E assim, chegaríamos a concluir, se fôssemos partidários dessa rapidez, que os particulares e o Estado deveriam gastar muito no estrangeiro, quando, na verdade, é indispensável defender as reservas ouro, para somente as aplicar em aquisições úteis à produção nacional.