18 DE MARÇO DE 1947 883

ficaria intacto se acaso a imprevidência ou o desleixo nos levassem a deixar perder uma riqueza natural que, com «pequeno sacrifício, se tornará largamente produtiva.

É verdade, Sr. Presidente, que há quem objecte que o porto de S. Vicente é um simples porto de escala e, como tal, condenado a ser abandonado pela navegação e que, não apresentando Cabo Verde uma produção que garantia razoável exportação, se não justifica o dispêndio de quantia avultada no seu apetrechamento com um cais acostável.
Quanto à primeira objecção, cabe responder que os factos não comprovam o pretendido abandono dos portos de escala e, ao contrário, mostram que a necessidade de aumentar a capacidade de carga leva os navios a abastecerem-se durante o percurso, utilizando esses portos.
De resto, tal afirmação, que se apresenta como dogmática, está longe de lograr aceitação geral, pois se vê que a Espanha ainda no ano passado gastou milhões de pesetas com a ampliação dos cais acostáveis de Las Palmas, que continua a ser sobretudo um porto de escala, e no nosso País ainda há poucos, meses uma grande empresa estrangeira pediu licença para se estabelecer em S. Vicente com depósitos de óleos combustíveis, que lhe custarão alguns milhões de escudos, não o fazendo certamente só pelo desejo de minorar a crise de Cabo Verde.
À segunda objecção responderemos que é do desenvolvimento do porto, que virá o aumento da produção e, consequentemente, das exportações, tal como sucedeu nas Canárias. Ali o Governo não esperou pela exportação para construir o porto; foi este que criou as condições favoráveis ao aumento da produção.
É, aliás, o que se afirma no relatório da proposta do Governo sobre o porto de Lisboa, em palavras já por mim citadas nesta Assembleia: que o desenvolvimento de um porto deve sempre preceder o desenvolvimento do tráfego.
Não logram, pois, convencer-nos as razões que se invocam contra o apetrechamento do porto Grande de S. Vicente.
A construção de um cais acostável torna-se cada dia mais imperiosa.
Como se sabe, hoje, a navegação utiliza, na sua maior parte, como combustível, a nafta.
Em S. Vicente tem-se observado depois da guerra que de cada dez barcos que ali aportam nove consomem nafta e apenas um carvão.
Ora, para os portos do Médio Atlântico a nafta é fornecida pela América Central, o que torna a posição de S. Vicente particularmente favorável. S. Vicente está a 2:570 milhas de Curaçao e 2:630 de Aruba, enquanto os portos das Canárias e Dakar estão a mais de 3:000 milhas desses portos abastecedores.
«Significa isso que enquanto um petroleiro faz para S. Vicente a viagem de ida e volta em vinte dias, pura Dakar, Las Palmas ou Tenerife gasta vinte c quatro dias, pelo monos.
Essa diferença, que é de considerar, deveria influir no preço do combustível.
Tal não sucede, porém.
Porquê?
Porque, ao passo que naqueles portos o petroleiro atraca e em horas se liberta do seu carregamento total, em S. Vicente é obrigado a uma estadia longa, às vezes de uma semana, porque a descarga se faz para batelões, que, por sua vez, levam a nafta para os depósitos em terra, tornando a descarga morosa, mais cara e porventura mais sujeita a quebras.
Perdemos, assim, por falta de um cais acostável, toda n vantagem da nossa posição geográfica.
Da mesma forma, um navio que queira fazer um abastecimento superior a 1:000 toneladas perde muito tempo com o processo actualmente adoptado.
Há, pois, que dotar o porto de S. Vicente dos necessários aperfeiçoamentos.
A colónia é pobre e não pode fazê-lo com os reuni sós próprios.
Se estivesse ligada administrativamente à metrópole, como as ilhas adjacentes, de há muito teria sido beneficiada com o plano dos melhoramentos portuários. Mas, na situação de colónia, com uma economia e vida financeira autónomas, não tem podido e dificilmente poderá um dia valorizar a sua maior riqueza
não se trata, porém, de uma simples obra de interesse local. Trata-se de um melhoramento de interesso nacional, de uma obra que diz respeito à própria defesa do País.
Não é, pois, apenas o brio nacional que está em jogo. Não é somente a vergonha de deixarmos perder ou inutilizar-se unia riqueza natural. É o próprio interesse da Nação que exige o apetrechamento do porto de S. Vicente.
Como Deputado por Cabo Verde, não posso deixar do me congratular com o facto de estar o Ministério das Colónias entregue a quem conhece bem o arquipélago e tem sobre as suas necessidades uma opinião formada.
S. Exa., em cuja acção os caboverdianos confiam, afirmava, num parecer dado há poucos anos sobre o projecto de orçamento de Cabo Verde, ser necessário:

1) Que se proceda à elaboração e execução urgente de um plano de fomento, ao qual, depois de aprovado pela metrópole, deverá consagrar-se a verba anual da despesa extraordinária prevista pelos decretos n.08 16:688 e 17:497, o fundo de reserva da colónia, de 8:671 contos, e os 25 por cento das taxas terminais, que, presentemente, a metrópole ainda recebe.
2) Que nesse plano deverão ser incluídas as providências necessárias à valorização do porto de S. Vicente, quer sobre a modalidade da concorrência de preços do carvão e óleos com os de Dakar e Tenerife, quer sob o aspecto de execução de obras, de resto já estudadas, e de cuja execução depende que ele adquira a importância militar e comercial a que lhe dá direito a sua situação geográfica.

Possa S. Ex.ª realizar os votos que então formulou.
Irá, assim, ao encontro dos desejos de toda a população de Cabo Verde, que não quer viver de esmolas o só anseia por obter condições de trabalho e vida honesta, e terá prestado ao País mais um grande e relevante serviço.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de lei n.° 153, acerca do imposto sobre sucessões e doações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Braga da Cruz.

O Sr. Braga da Cruz: - Sr. Presidente: por alturas de 1927 foram os estudos do nosso regime tributário levados a cabo por uma «douta comissão, cujo notável