Debates Parlamentares - Diário 107, p. 924 (1947-03-19)

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924 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 107

Também agora se celebrará um caso de evidente coragem política, de tão transcendente projecção reformadora, pois que, além do mais. toca na própria essência do regime.
Não tenho jeito para as lidos parlamentares. Não exerço reflexo apreciável na opinião do País. Mas certamente terei comigo muita gente ao felicitar a comissão, e particularmente o Dr. Mário de Figueiredo, pelo seu magnifico relatório.
A sua proverbial independência e isenção, as suas belas qualidades quo o País aprecia devidamente foram, desde o primeiro momento, garantia segura de que se poria termo ao confusionismo das críticas, que se obteria cliché seguro dos factos, que sairia coisa séria da avalanche tormentosa de confrontar as queixas com o «real» da vida corporativa.
E mais - que havia de chegar-se ao fim! «Repito: a Assembleia Nacional salda um compromisso, restitui os princípios à sua pureza, serve o Pais com imparcialidade!
Estamos ainda no chamado «terceiro caminho». Jornadeamos por via intermédia. Nem vamos pela ordem autoritária e planificada, nem nos transviamos no caminho do interesse particular exclusivo.
O meu depoimento será restrito e será longo, li estrito, porque hei-de referir-me a poucos pontos concretos desta discussão; longo, porque estes pontos concretos desenvolverei mais do que habitualmente.
Ainda que aluda a princípios e a teorias, no meu depoimento referir-me-ei apenas ao corporativismo na prática, digo melhor, ao corporativismo em acção.
É isso que se discute e pretende rever-se.
Sr. Presidente: deixo os aspectos de ordem jurídica e ordem social, deixo mesmo os casos da chamada consciência corporativa, para me referir a três capítulos de economia corporativa, avivados pelo relatório.
E digo desde já os traços que vou sublinhar, pondo-lhes adiante imediatamente as soluções; a exposição tornar-se-á mais clara:
1.º Existem incertezas sobre a essência económica do corporativismo. Solução: hão-de ser dadas normas rigorosas para a política económica;
2.º É difícil saber até onde vai a acção do Estado e o poder corporativo. Solução: estabeleça-se um pequeno estatuto de defesa da empresa privada;
3.º O corporativismo prático não pode ignorar o consumidor. Solução: oriente-se no sentido de uma economia de alto nível e de progresso técnico.
Sr. Presidente: alguns dos erros e desvios cometidos, algumas funções impróprias, certas atitudes abusivas, alguma política errónea praticada pêlos altos e inferiores dirigentes corporativos vou eu filiá-los nas incertezas, frequentemente notadas, sobre a essência económica do corporativismo.
Em regra, distingue-se a natureza de certas premissas de economia corporativa, fala-se depois em espírito, mas dá-se à acção económica imensa liberdade de sujeição a fins, demarcam-se algumas funções e acaba-se numa política complexa.
É isto economia corporativa? Será.
É isto política económica corporativa? Poderá ser o poderá não ser.
Está isto dentro do quadro económico corporativo? Talvez, mas não é certo.
As dúvidas são imensas e por tal motivo não surpreendem - as perplexidades, as incompreensões, os desacertos, as incertezas, os procedimentos díspares, as interpretações menos firmes. Não surpreendem mesmo os erros e os desvios tantas vezes desculpáveis por falta duma concepção justa!
Este caso tem de ser posto à Câmara com certo desenvolvimento.
Um primeiro aspecto - o da economia autodirigida, em frente da economia dirigida.
Pela economia autodirigida os elementos económicos, à margem da governação, orientariam e dirigiriam a actividade económica geral.
Mas é certo que muitos economistas e alguns corpo rativistas entendem a economia corporativa como uma forma de dirigismo superior. E diz-se e nota-se: a larga intromissão do Estado no domínio privado força ao dirigismo propriamente dito.
A crise de 1930-1940, a guerra e o pós-guerra impuseram e impõem a intervenção suprema.
A ampliação de funções, a política social do Estado moderno, o domínio monetário, a racionalização do transporte, a implantação da indústria, a ligação à economia mundial e ultramarina, as ruínas da concorrência tornam o dirigismo do Estado irresistível. À margem do corporativismo? Fora do corporativismo, mas ao lado? Contra o corporativismo?
Que importa - fatalidade invencível, à vista de todos. Mas suponhamos que se realiza um autodirigismc puro e simples.
Como é que o administrador, o simples homem de negócios, educado na luta da concorrência ou professando respeito pelo agente de serviço público, vai proceder Que noção substancial possui do bem comum, do prece justo, do consumo humano, para além do seu circule profissional?
O Dr. Marcelo Caetano acrescenta à autodirecçãi o descentralismo.
O Dr. Castro Fernandes apresenta dúvidas sobre a autodirecção marchará até à liberdade absoluta do organismos e reconhece que nesta expressão se confunde quase sempre infinidade de coisas.
O Prof. Teixeira Ribeiro ensina que o autodirigism parece estar na função representativa do ramo económico, na resolução de problemas pelo contrato colective num afastamento quer da planificação, quer do auto matismo.
O Dr. Mário de Figueiredo, no relatório tende a asse ciar a autodirecção ao corporativismo de associação a direcção ao corporativismo do Estado.
Se nós dissermos que por cá se está fazendo direcção através dos organismos de coordenação e das instância públicas, mas que se navegará para o horizonte de auto direcção, o caso não fica ainda bem esclarecido e a dúvidas permanecem.
Sr. Presidente: o aspecto da justiça social não ó mono complexo e dá margem para hesitações.
Todos nós a sentimos, a queremos, mas havemos d deixá-la às divagações da intuição? A nossa consciência nos seus recônditos, será tão afinada que-possa à primeira vista distinguir entre a justiça e a injustiça social?
Realmente o corporativismo se ideou o compreende como uma fórmula de justiça social, capaz de introduz: proporção, direito e virtude nas relações entre a rendi o juro, o lucro e o salário como elementos de repartição do produto social.
Mas esta fórmula não nos ajuda, de momento, a resolver os problemas imediatos da produção e do consumi Não abre caminho entre as restrições e os excessos. E tem porventura um defeito.
Cria-se a ideia de que, socorrendo-nos de uma forniu puramente social, podemos obviar ou resolver as maiores dificuldades económicas, obviar ou resolver as dificuldades de técnica, de produtividade, de ciclos, de flutinções seculares, de custos, de preços, de capitalismo, e neocapitalismo!
Mas, quanto a mim, há uma dificuldade maior e esto convencido de que se inquirisse alguns dos dirigente corporativos que têm assento nesta Câmara me resposta

924 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 107Também agora se celebrará um caso de evidente coragem política, de tão transcendente projecção reformadora, pois que, além do mais. toca na própria essência do regime.
Não tenho jeito para as lidos parlamentares. Não exerço reflexo apreciável na opinião do País. Mas certamente terei comigo muita gente ao felicitar a comissão, e particularmente o Dr. Mário de Figueiredo, pelo seu magnifico relatório.
A sua proverbial independência e isenção, as suas belas qualidades quo o País aprecia devidamente foram, desde o primeiro momento, garantia segura de que se poria termo ao confusionismo das críticas, que se obteria cliché seguro dos factos, que sairia coisa séria da avalanche tormentosa de confrontar as queixas com o «real» da vida corporativa.
E mais - que havia de chegar-se ao fim! «Repito: a Assembleia Nacional salda um compromisso, restitui os princípios à sua pureza, serve o Pais com imparcialidade!
Estamos ainda no chamado «terceiro caminho». Jornadeamos por via intermédia. Nem vamos pela ordem autoritária e planificada, nem nos transviamos no caminho do interesse particular exclusivo.
O meu depoimento será restrito e será longo, li estrito, porque hei-de referir-me a poucos pontos concretos desta discussão; longo, porque estes pontos concretos desenvolverei mais do que habitualmente.
Ainda que aluda a princípios e a teorias, no meu depoimento referir-me-ei apenas ao corporativismo na prática, digo melhor, ao corporativismo em acção.
É isso que se discute e pretende rever-se.
Sr. Presidente: deixo os aspectos de ordem jurídica e ordem social, deixo mesmo os casos da chamada consciência corporativa, para me referir a três capítulos de economia corporativa, avivados pelo relatório.
E digo desde já os traços que vou sublinhar, pondo-lhes adiante imediatamente as soluções; a exposição tornar-se-á mais clara:
1.º Existem incertezas sobre a essência económica do corporativismo. Solução: hão-de ser dadas normas rigorosas para a política económica;
2.º É difícil saber até onde vai a acção do Estado e o poder corporativo. Solução: estabeleça-se um pequeno estatuto de defesa da empresa privada;
3.º O corporativismo prático não pode ignorar o consumidor. Solução: oriente-se no sentido de uma economia de alto nível e de progresso técnico.
Sr. Presidente: alguns dos erros e desvios cometidos, algumas funções impróprias, certas atitudes abusivas, alguma política errónea praticada pêlos altos e inferiores dirigentes corporativos vou eu filiá-los nas incertezas, frequentemente notadas, sobre a essência económica do corporativismo.
Em regra, distingue-se a natureza de certas premissas de economia corporativa, fala-se depois em espírito, mas dá-se à acção económica imensa liberdade de sujeição a fins, demarcam-se algumas funções e acaba-se numa política complexa.
É isto economia corporativa? Será.
É isto política económica corporativa? Poderá ser o poderá não ser.
Está isto dentro do quadro económico corporativo? Talvez, mas não é certo.
As dúvidas são imensas e por tal motivo não surpreendem - as perplexidades, as incompreensões, os desacertos, as incertezas, os procedimentos díspares, as interpretações menos firmes. Não surpreendem mesmo os erros e os desvios tantas vezes desculpáveis por falta duma concepção justa!
Este caso tem de ser posto à Câmara com certo desenvolvimento.
Um primeiro aspecto - o da economia autodirigida, em frente da economia dirigida.
Pela economia autodirigida os elementos económicos, à margem da governação, orientariam e dirigiriam a actividade económica geral.
Mas é certo que muitos economistas e alguns corpo rativistas entendem a economia corporativa como uma forma de dirigismo superior. E diz-se e nota-se: a larga intromissão do Estado no domínio privado força ao dirigismo propriamente dito.
A crise de 1930-1940, a guerra e o pós-guerra impuseram e impõem a intervenção suprema.
A ampliação de funções, a política social do Estado moderno, o domínio monetário, a racionalização do transporte, a implantação da indústria, a ligação à economia mundial e ultramarina, as ruínas da concorrência tornam o dirigismo do Estado irresistível. À margem do corporativismo? Fora do corporativismo, mas ao lado? Contra o corporativismo?
Que importa - fatalidade invencível, à vista de todos. Mas suponhamos que se realiza um autodirigismc puro e simples.
Como é que o administrador, o simples homem de negócios, educado na luta da concorrência ou professando respeito pelo agente de serviço público, vai proceder Que noção substancial possui do bem comum, do prece justo, do consumo humano, para além do seu circule profissional?
O Dr. Marcelo Caetano acrescenta à autodirecçãi o descentralismo.
O Dr. Castro Fernandes apresenta dúvidas sobre a autodirecção marchará até à liberdade absoluta do organismos e reconhece que nesta expressão se confunde quase sempre infinidade de coisas.
O Prof. Teixeira Ribeiro ensina que o autodirigism parece estar na função representativa do ramo económico, na resolução de problemas pelo contrato colective num afastamento quer da planificação, quer do auto matismo.
O Dr. Mário de Figueiredo, no relatório tende a asse ciar a autodirecção ao corporativismo de associação a direcção ao corporativismo do Estado.
Se nós dissermos que por cá se está fazendo direcção através dos organismos de coordenação e das instância públicas, mas que se navegará para o horizonte de auto direcção, o caso não fica ainda bem esclarecido e a dúvidas permanecem.
Sr. Presidente: o aspecto da justiça social não ó mono complexo e dá margem para hesitações.
Todos nós a sentimos, a queremos, mas havemos d deixá-la às divagações da intuição? A nossa consciência nos seus recônditos, será tão afinada que-possa à primeira vista distinguir entre a justiça e a injustiça social?
Realmente o corporativismo se ideou o compreende como uma fórmula de justiça social, capaz de introduz: proporção, direito e virtude nas relações entre a rendi o juro, o lucro e o salário como elementos de repartição do produto social.
Mas esta fórmula não nos ajuda, de momento, a resolver os problemas imediatos da produção e do consumi Não abre caminho entre as restrições e os excessos. E tem porventura um defeito.
Cria-se a ideia de que, socorrendo-nos de uma forniu puramente social, podemos obviar ou resolver as maiores dificuldades económicas, obviar ou resolver as dificuldades de técnica, de produtividade, de ciclos, de flutinções seculares, de custos, de preços, de capitalismo, e neocapitalismo!
Mas, quanto a mim, há uma dificuldade maior e esto convencido de que se inquirisse alguns dos dirigente corporativos que têm assento nesta Câmara me resposta

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