Debates Parlamentares - Diário 107, p. 925 (1947-03-19)

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20 DE MARÇO DE 1943 925

deriam ser esta a razão de algumas das suas dificuldades e porventura o motivo dirimente de muitos actos discutíveis da sua parte.
A verdade é esta: princípios religiosos, éticos e jurídicos comandam o uso complexivo do trabalho e da riqueza; eis a grande dificuldade.
O que é fundamentalmente economia corporativa?
Quais são os destinos e aplicações dos bens e valores em regime corporativo?
Quais são os fins sociais a que ficam afectos os resultados do trabalho e do capital?
E aqui as divergências, distinções, graus e orientações revelam-se enormes.
Desculpe V. Ex.ª, Sr. Presidente, mas tenho de socorrer-me de vários testemunhos, sem prosápias de erudição, mas por necessidade de que se examine o assunto com toda a amplitude.
O Prof. Ugo Papi, ao referir-se à economia corporativa, consubstancia-a num interesse superior da nação, que se reparte: em pacificar socialmente; aumentar e melhorar a produção; promover a justiça social.
O Prof. Perroux, fazendo o confronto entre a corporação medieval e a corporação moderna, assegura que esta última «tenta dar coesão, no quadro nacional, a uma economia concentrada e a harmonizar tanto os interesses como as aspirações de grupo. E asseguro mais - que ela corrige a dissociação do factor capital e os antagonismos de grupo.
Os Profs. Serpieri e Gobbi referem o sistema como uma harmonização admirável entre os poios extremos - comunista e liberal.
E apontam os fins económicos nacionais que não poderão cindir-se, nem da ética, nem da política. Referem as actividades individuais, em função nacional, mas não ilimitadas. E caracterizam assim a economia corporativa: um processo experimental, baseado na iniciativa particular, na acção das corporações e na intervenção do Estado; um sistema de coordenação; um conhecimento das exigências e dos interesses das transacções; uma disciplina da produção e da poupança.
E acrescentam: ca economia corporativa procede por experiências a fim de corrigir erros».
Tomemos nota desta última declaração, que nos aproveita hoje.
Deixo agora outros testemunhos, os dos Profs. Lolini e Carli, que não se ajustam entre si, nem aderem perfeitamente aos anteriores.
O Prof. Marco Fanno é bastante nítido: a organização corporativa ostenta as seguintes funções económicas: dirige a economia nacional; propulsiona as actividades; acresce a produtividade; repara e distribui os danos resultantes da conjuntura.
Parece que desejaria que a sobredita organização funcionasse com custos gerais mínimos.
O Prof. Francesco Vito, da Universidade Católica dei Sacro Cnore, de Milão, no meu modesto entender a mais alta expressão de economia corporativa, assinala alguns fins sociais ao sistema:
Restabelecimento de equilíbrio da concorrência contra as forças históricas de perturbação.
Revisão definida da distribuição da riqueza.
Obtenção de uma soma global de rendimentos superior ao alcançado em economia livre.
Actuação no maior grau para equiparação de rendimentos.
Realização de preços mínimos para o consumidor.
Tudo isto subordinado a uma visão integral do bem--estar nacional.
O Prof. Marcelo Caetano tem por certo que a organização corporativa irá salvar a pessoa humana e a empresa do aniquilamento; eliminar da concorrência as ruinosas coligações; fazer a reforma social no Estado;
investir a corporação em órgão de regulamentação e disciplina e assentar, por fim, toda uma economia de preço funcional justo.
Para quê multiplicar as citações?
Vamos agora, Sr. Presidente, à lei geral.
A Constituição, no artigo 29.º, reclama que a organização venha a obter primeiramente o máximo de produção e riqueza socialmente útil; depois uma vida colectiva que aumente o poderio do Estado e torne justas as relações entre portugueses.
No artigo 31.º estabelece a coordenação e regulação superior da vida económica.
Propõe vários fins de equilíbrio demográfico, defesa do parasitismo; povoamento, menores preços e acréscimos de salários, etc.
O Estatuto do Trabalho Nacional repete estes fins sociais e acrescenta-lhe a desbnrocratização da vida social.
Em face de tudo isto e na ausência de directivas mais firmes e adequadas eu não estranho e desculpo alguns erros cometidos e uma hermenêutica menos feliz dos dirigentes corporativos superiores e inferiores.
Em primeiro lugar os dirigentes, na dúvida ou na dificuldade, tendem a fugir para as bermas da estrada. Se fogem para o lado do Estado surge-nos o monopólio; se fogem para a banda da empresa pode aparecer-nos uma espécie de cartel.
Burocracia pura no primeiro caso. Predomínio pluto-crático no último.
Em segundo lugar os dirigentes corporativos foram educados na quadra restricionista da defesa contra a crise mundial de sobreprodnção. Mas agora o caso mudou de figura, pela alternativa cíclica. Precisamos de sustentar um critério contrário, um critério expanaioniata.
Em último lugar muitos corporativistas contemplam o sistema como se fosse uma rede de restrições sistemáticas para nos emaranhar os movimentos. E dificultam as transacções.
Vender pouco naquele caso, vender com dificuldade neste, significam vender menos e vender caro.
O meu remédio parece lógico. Estabeleça-se uma resenha de fins da economia corporativa para a quadra mais próxima, difundam-se esses fins, acatem-se e respeitem-se e a economia corporativa poderá ser uma realidade, sem controvérsias; um instrumento nacional de equilíbrio contra as perturbações de progresso, contra as resistências próprias do nosso ambiente tradicional.
Sr. Presidente: um segundo ponto: a minha ideia agora exprime-se com relativa singeleza - a empresa privada, não obstante concebida como pilar da economia corporativa, encontra-se desarmada perante o poder económico corporativo ou estadual. Não tem certezas jurídicas. Não tem seguranças. Não tem garantias. Esta ideia é simples mas vai forçar a desenvolvimentos e observações demoradas. Os problemas nela envolvidos são naturalmente complexos.
Senão vejamos:
Por definição, a economia corporativa devia ser entregue a si mesmo. Mas o acréscimo de funções públicas, a necessidade de obviar a crises e guerras, as reclamações de uma política social e exterior estão impondo sempre crescente ingerência do Estado na vida económica.
Por outro lado, havendo criado um sistema à sua margem e, de algum modo, independente do serviço público, mas não confiando às iniciativas e às harmonias espontâneas o advento e progresso da nova fórmula-o Estado veio a ser impulsionador activo, primeiro regulador e fiador da sustentação da instituição e vigor das novas formas corporativas.
Porque as suas ideias e a própria evolução para aí o levaram, porque pretendia despojar-se um pouco das suas preocupações de administrar o casal nacional, mas

20 DE MARÇO DE 1943 925deriam ser esta a razão de algumas das suas dificuldades e porventura o motivo dirimente de muitos actos discutíveis da sua parte.
A verdade é esta: princípios religiosos, éticos e jurídicos comandam o uso complexivo do trabalho e da riqueza; eis a grande dificuldade.
O que é fundamentalmente economia corporativa?
Quais são os destinos e aplicações dos bens e valores em regime corporativo?
Quais são os fins sociais a que ficam afectos os resultados do trabalho e do capital?
E aqui as divergências, distinções, graus e orientações revelam-se enormes.
Desculpe V. Ex.ª, Sr. Presidente, mas tenho de socorrer-me de vários testemunhos, sem prosápias de erudição, mas por necessidade de que se examine o assunto com toda a amplitude.
O Prof. Ugo Papi, ao referir-se à economia corporativa, consubstancia-a num interesse superior da nação, que se reparte: em pacificar socialmente; aumentar e melhorar a produção; promover a justiça social.
O Prof. Perroux, fazendo o confronto entre a corporação medieval e a corporação moderna, assegura que esta última «tenta dar coesão, no quadro nacional, a uma economia concentrada e a harmonizar tanto os interesses como as aspirações de grupo. E asseguro mais - que ela corrige a dissociação do factor capital e os antagonismos de grupo.
Os Profs. Serpieri e Gobbi referem o sistema como uma harmonização admirável entre os poios extremos - comunista e liberal.
E apontam os fins económicos nacionais que não poderão cindir-se, nem da ética, nem da política. Referem as actividades individuais, em função nacional, mas não ilimitadas. E caracterizam assim a economia corporativa: um processo experimental, baseado na iniciativa particular, na acção das corporações e na intervenção do Estado; um sistema de coordenação; um conhecimento das exigências e dos interesses das transacções; uma disciplina da produção e da poupança.
E acrescentam: ca economia corporativa procede por experiências a fim de corrigir erros».
Tomemos nota desta última declaração, que nos aproveita hoje.
Deixo agora outros testemunhos, os dos Profs. Lolini e Carli, que não se ajustam entre si, nem aderem perfeitamente aos anteriores.
O Prof. Marco Fanno é bastante nítido: a organização corporativa ostenta as seguintes funções económicas: dirige a economia nacional; propulsiona as actividades; acresce a produtividade; repara e distribui os danos resultantes da conjuntura.
Parece que desejaria que a sobredita organização funcionasse com custos gerais mínimos.
O Prof. Francesco Vito, da Universidade Católica dei Sacro Cnore, de Milão, no meu modesto entender a mais alta expressão de economia corporativa, assinala alguns fins sociais ao sistema:
Restabelecimento de equilíbrio da concorrência contra as forças históricas de perturbação.
Revisão definida da distribuição da riqueza.
Obtenção de uma soma global de rendimentos superior ao alcançado em economia livre.
Actuação no maior grau para equiparação de rendimentos.
Realização de preços mínimos para o consumidor.
Tudo isto subordinado a uma visão integral do bem--estar nacional.
O Prof. Marcelo Caetano tem por certo que a organização corporativa irá salvar a pessoa humana e a empresa do aniquilamento; eliminar da concorrência as ruinosas coligações; fazer a reforma social no Estado;
investir a corporação em órgão de regulamentação e disciplina e assentar, por fim, toda uma economia de preço funcional justo.
Para quê multiplicar as citações?
Vamos agora, Sr. Presidente, à lei geral.
A Constituição, no artigo 29.º, reclama que a organização venha a obter primeiramente o máximo de produção e riqueza socialmente útil; depois uma vida colectiva que aumente o poderio do Estado e torne justas as relações entre portugueses.
No artigo 31.º estabelece a coordenação e regulação superior da vida económica.
Propõe vários fins de equilíbrio demográfico, defesa do parasitismo; povoamento, menores preços e acréscimos de salários, etc.
O Estatuto do Trabalho Nacional repete estes fins sociais e acrescenta-lhe a desbnrocratização da vida social.
Em face de tudo isto e na ausência de directivas mais firmes e adequadas eu não estranho e desculpo alguns erros cometidos e uma hermenêutica menos feliz dos dirigentes corporativos superiores e inferiores.
Em primeiro lugar os dirigentes, na dúvida ou na dificuldade, tendem a fugir para as bermas da estrada. Se fogem para o lado do Estado surge-nos o monopólio; se fogem para a banda da empresa pode aparecer-nos uma espécie de cartel.
Burocracia pura no primeiro caso. Predomínio pluto-crático no último.
Em segundo lugar os dirigentes corporativos foram educados na quadra restricionista da defesa contra a crise mundial de sobreprodnção. Mas agora o caso mudou de figura, pela alternativa cíclica. Precisamos de sustentar um critério contrário, um critério expanaioniata.
Em último lugar muitos corporativistas contemplam o sistema como se fosse uma rede de restrições sistemáticas para nos emaranhar os movimentos. E dificultam as transacções.
Vender pouco naquele caso, vender com dificuldade neste, significam vender menos e vender caro.
O meu remédio parece lógico. Estabeleça-se uma resenha de fins da economia corporativa para a quadra mais próxima, difundam-se esses fins, acatem-se e respeitem-se e a economia corporativa poderá ser uma realidade, sem controvérsias; um instrumento nacional de equilíbrio contra as perturbações de progresso, contra as resistências próprias do nosso ambiente tradicional.
Sr. Presidente: um segundo ponto: a minha ideia agora exprime-se com relativa singeleza - a empresa privada, não obstante concebida como pilar da economia corporativa, encontra-se desarmada perante o poder económico corporativo ou estadual. Não tem certezas jurídicas. Não tem seguranças. Não tem garantias. Esta ideia é simples mas vai forçar a desenvolvimentos e observações demoradas. Os problemas nela envolvidos são naturalmente complexos.
Senão vejamos:
Por definição, a economia corporativa devia ser entregue a si mesmo. Mas o acréscimo de funções públicas, a necessidade de obviar a crises e guerras, as reclamações de uma política social e exterior estão impondo sempre crescente ingerência do Estado na vida económica.
Por outro lado, havendo criado um sistema à sua margem e, de algum modo, independente do serviço público, mas não confiando às iniciativas e às harmonias espontâneas o advento e progresso da nova fórmula-o Estado veio a ser impulsionador activo, primeiro regulador e fiador da sustentação da instituição e vigor das novas formas corporativas.
Porque as suas ideias e a própria evolução para aí o levaram, porque pretendia despojar-se um pouco das suas preocupações de administrar o casal nacional, mas

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