24 DE MARÇO DE 1941 1009

Visou este princípio constitucional a dar à Nação a nota do conjunto de toda a carga tributária, princípio que sempre vi perfilhar, desde os já recuados anos em que em Coimbra ouvia as prelecções de um bondoso mestre a que um boémio do tempo chamava "o capataz das finanças em Portugal".
Chegou quase a ser inteiramente vencida a campanha nos primórdios da nossa restauração financeira.
Mas aqui perdemos terreno, e urge que o retomemos. Há que envidar todos os esforços no sentido de fazer inscrever no nosso orçamento o total dos tributos impostos à Nação, seja qual for a terminologia que revistam, não fazendo sentido que dele estejam ainda, fora, por exemplo, o Fundo de Desemprego e o socorro social.
E tenho até fundada esperança de que, com a perfeição que vão tomando os trabalhos estatísticos e os estudos económicos em Portugal, um dia virá em que possa avaliar-se qual é o rendimento nacional e assim o até onde pode e deve ir a carga tributária e a justa equidade da sua distribuição.
Por enquanto há que contar ainda com um certo empirismo em zonas, aliás limitadas, de certas matérias colectáveis.
Também quanto à forma e lugar de pagamento do tributo não têm melhorado as condições em que se realizam. Dantes as relações fiscais do tributado exerciam-se quase apenas com um organismo - a repartição de finanças. Hoje há uma infinidade de liquidadores e de recebedores espalhados por sectores diversíssimos.
Não seria possível evitar tantas contabilizações separadas e tender para o ideal de uma só pagadoria e uma só recebedoria, criadas embora tantas unidades dessa mesma espécie quantas as necessárias para as comodidades do público? Estou em crer que sim.
Em visão geral e de conjunto do quanto recebe o Estado e do quanto paga, há que proclamar que ele nem é pródigo nem avaro e procura ser justo.
Não pode, com certeza, agradar a todos; cada um supõe, até na singela administração de sua casa, que emprega melhor que outrem os seus rendimentos, quando tantas vezes, aliás, os emprega pior.
Mas são benéficas e salutares estas diversas apreciações, e o Governo, que abre de par em par as portas do Ministério das Finanças para que todos possam ver o que lá se passa, tem o direito de exigir que todos aqueles que de boa fé se queiram pronunciar vejam e proclamem a inexcedível lisura das suas contas, a honorabilidade plena da sua administração.
Li com meticuloso cuidado e decidido interesse o notável relatório apresentado pela nossa Comissão das Contas Públicas, de que foi relator o ilustre Deputado Araújo Correia.
Ser-me-ia impossível fazer aqui toda a análise da sua vasta matéria, onde encontro notas de todo o meu aplauso e de onde procuro arredar até pequeníssimos pontos, de longe em longe, transparecedores de ligeiro pessimismo.
E como me é impossível fazer essa análise, peço licença para, em largos traços, apontar apenas alguns aspectos.
Afirma o douto relator que a única coisa sólida que existe na vida económica de um povo é a eficiência e o rendimento das suas actividades.
Por certo assim é, mas como não concebo nem admito a dissociação da vida económica da vida moral, acrescento que além disso, e acima disso, está a consciência moral desse mesmo povo.
Foi para ela que se olhou e se apelou quando, no início da regeneração e saneamento da Administração Pública, ao povo se disse e apontou quão árduo e duro seria o caminho a trilhar, mas que era assim, subindo esse calvário, que se se redimia a Pátria.
E o milagre, mercê de Deus, do talento e tenacidade do condutor e da bondade do povo português, consumou-se!
Pelo facto me recolho em prece. O douto relator fixa, e muito bem, a doutrina, que é aliás a que se procura seguir, de evita; gastos supérfluos e de reduzir as despesas improdutivas. Calorosamente o aplaudo, até quando aponta aquela verba de 700 contos gastos com os bailados Verde Gaio e os 8:725 contos gastos em obras no Palácio Foz.
Secundo-o também ao dizer que é preciso ainda aumentar mais as dotações dos serviços da Imprensa Nacional, dos da saúde e dos da assistência.
Aqui há que não tomar para base o que havia, que era reduzidíssimo, mas sim o que ainda há que fazer, para que, estonteados com o muito que já se fez, não vamos mais além, muito mais além, como temos de ir, melhor direi, como havemos de ir.
Penso que ainda não há sido encontrada a justa fórmula para a distribuição das funções que competem aos comandos e competências destes ramos da Administração: a saúde, a assistência e a previdência.
À saúde parece que deveria competir apenas a profilaxia, direi, a previdência sanitária, para que o mal não surja.
Mas, se o mal surgiu, então, menos para os grandes remediados, há que surgir a assistência para a cura desses males que surgiram, e quer no aspecto especializado clínico, cirúrgico e terapêutico, quer no da prestação de meios materiais supletórios.
Quanto à previdência, se o acto previdente respeita à conservação da saúde, está ele no âmbito da profilaxia, e, se respeita à formação do pecúlio económico, futuras reservas ou seguros vários, a outro sector, que não à saúde ou à assistência, pertence comandá-lo.
Vejo que actualmente, e apesar dos louváveis esforços dos Subsecretariados de Estado das Corporações e da Assistência Social, estas matérias andam muito descoordenadas, e a mesma matéria tem este ou aquele comando, sem plausíveis razões que tal justifiquem.
Nem se queira ver nisto uma diminuição da importância em que estão os serviços de saúde, pois até, e pelo contrário, eu os desejo ver muito mais alargados, mas sempre nos rumos que se me afiguram ser os de sua especial competência, como impondo medidas para evitar o inquinamento de águas em milhares de fontes espalhadas pelo País, impedindo a sordidez de ruas citadinas e habitações anti-higiénicas, lixos e estrumeiras em aglomerados populacionais, vigiando eficazmente os géneros alimentícios e os produtos farmacêuticos, bem como pensões, hotéis, cafés e centros de reunião pública, e indo até onde seja mister, transpondo até as portas dos hospitais quando à sua permanente e cuidadosa vigilância não escapar que, apesar de tudo, mesmo lá dentro há perigos anormais de contágios, como infelizmente já se há verificado em terras portuguesas.
E muito e muito têm de fazer os sanitaristas portugueses, audazes, brilhantes e sacrificadas tropas de choque, em quem deponho a esperança de melhores dias para a saúde e regeneração da raça.
Foca ainda o douto relator um ponto, que se me afigura importante e grave, ou seja o apetrechamento do País, sobretudo no que respeita às indústrias.
Quem lê e aponta os resultados das gerências últimas de muitas empresas, e ainda delas procura arredar certas camuflagens, pode afirmar que leni havido em muitas lucros verdadeiramente excessivos, e, perante eles, dois caminhos seguidos: nuns casos tais lucros são logo imprevidentemente distribuídos; noutros casos dês-