1010 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 111

tinados a constituir fundos para renovação de aparelhagem e instalações.
Parece nada haver que objectar a este último proceder, mas, bem vistas as coisas, não é bem assim.
Quem pagou aquele lucro excessivo? O consumidor.
Para quem vai esse lucro ? Unicamente para os donos da empresa, que assim não só ficam com essas enormes somas, como ainda habilitados a futuros e maiores lucros ainda, com as facilidades da produção por maquinismos actualizados, aliás só pagos pelo consumir!
Nada me repugna, em casos tais, ver o Estado lançar mão de forte e pesada tributação, tanto mais que já estou farto de ver que em tempos de vacas magras logo esses donos das empresas, faltando-lhes os lucros, se voltam suplicantes para o Estado, depressa esquecidos dos opíparos tempos das vacas gordas.
Creio, Sr. Presidente, dar garantias a toda a gente de que não sou socialista, muito e muito longe disso, mas é que não esqueço que há também uma moral para os negócios que proíbe condenáveis desvios e excessivos lucros à custa do consumidor, e nisso só me louvo por ver que é assim mesmo a doutrina da nossa Constituição Política, que no seu artigo 31.°, n.° 3.°, declara que o Estado tem não só o direito, mas até a obrigação, de coordenar e regular superiormente a vida económica e social com o objectivo de conseguir o menor preço e o maior salário compatíveis com a justa remuneração dos outros factores da produção., pelo aperfeiçoamento da técnica, dos serviços e do crédito.
Já estou a abusar da gentil atenção da Câmara, mas peço para focar ainda dois pontos versados pelo douto relator.
A forma pela qual é apresentado o problema dos recursos extraordinários pode levar a equívocos, que não do douto relator, bem o sei.
Há, sem dúvida, que fazer novas avaliações e acelerar os trabalhos do cadastro, mas não avaliações ad hoc, e por vezes ad odium, mas sim avaliações gerais e feitas segundo um critério uniforme e justo.
Foram os recursos extraordinários, como arma aperrada contra os contribuintes, postos de parte, e muitíssimo bem, pelo Sr. Ministro das Finanças, certamente por verificar que para não haver injustiças tem de haver equidade, e esta só pode obter-se por uma justa comparação de valores a obter em avaliação geral.
Ir de caso pensado para esta ou aquela avaliação e deixar de ir - e às vezes sabe-se lá porquê! - para muitas outras dá lugar a justos protestos e a suposições pouco dignificadoras para os respectivos serviços.
E até não podem deixar de registar-se, com pesar, certas lamentações de alguns serventuários de pretenderem ver desfalcados os réditos do Estado por esta perda de manejo da traiçoeira arma do recurso extraordinário, pois só como lágrimas de crocodilo podem ser tidas tais lamentações.
Há valorizações a corrigir?
Sim, corrijam-se, mas em livre e justo regime de equidade, e não de fechado e por vezes duvidoso exclusivismo.
Dispôs a nossa Constituição Política, no seu artigo 27.°, que não é permitido acumular, salvo nas condições previstas na lei, empregos do Estado ou das autarquias locais, ou daquele e destas, e abordou o regime das incompatibilidades.
Ora as acumulações têm vindo a subir sempre, bem como a sua importância.
Assim, tendo sido em 1943 de 742, passaram em 1944 para 859 e ficaram em 1945 em 976, sendo certo que 94 por cento dos beneficiados vivem em Lisboa, Porto e Coimbra.
Reputo necessária a revisão desta matéria, pois aqui também estamos a perder terreno.
Vou já terminar, Sr. Presidente, mas antes de fazê-lo desejo pôr diante de V. Exa. e da Câmara o agrupamento dos dezoito distritos do continente português, alinhados pelos seus rendimentos colectáveis por hectare. São eles:

Beja............................... 53$00
Castelo Branco..................... 56$00
Setúbal............................ 61$00
Bragança........................... 68$00
Faro............................... 80$00
Guarda............................. 80$OO
Portalegre......................... 88$00
Évora.............................. 90$00
Vila Real.......................... 98$00
Leiria............................. 115$00
Viseu.............................. 142$00
Coimbra............................ 144$00
Santarém........................... 149$00
Viana do Castelo................... 184$00
Aveiro............................. 197$00
Porto.............................. 229$00
Lisboa............................. 235$00
Braga.............................. 243$00

E ao olhar para estes números o meu espírito peregrina da linda ermida de S. Bento de Vimieiro a S. Martinho de Tibães, de Rendufe a Refojos de Basto e S. João de Arnóia, e louva e bendiz esses colonizadores famosos que foram os virtuosos monges beneditinos, mercê até da operosidade dos quais nos achamos nesta sala.
E ao ver a carga máxima que à minha terra é imposta, e ela suporta sem azedume, é com o melhor afecto que eu deste lugar saúdo os meus conterrâneos e lhes digo que com eles me sinto honrado por termos o nosso pão, sim, mas bem ganho ao suor do nosso rosto.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Manuel Lourinho: - Sr. Presidente: subo a esta tribuna para levantar um louvor em honra de um facto que, sendo usual no gesto de um grande número de pessoas, aparece destituído do alto significado que (realmente tem e que nunca será demasiado vincar - a apresentação das contas públicas e a sua discussão.
Há, pois, contas públicas e também discussão pública sobre elas!
Louvado seja Deus!
Este facto, que em tempos passados só poderia admitir-se como um fenómeno, faz-se agora com regularidade, com exactidão, e sobre as contas podem os representantes da Nação apresentar dúvidas, realizar críticas e sugerir planos.
Casa em ordem. Boa administração. Certezas de hoje, possibilidades para amanhã.
Sobre isto não pode haver crentes nem descrentes. Há contas e contas certas, a tempo e horas. É a verdade, sem sofismas. Sr. Presidente: se a actual Situação não tivesse no seu activo um feixe de realizações, que tocam, em maior ou menor profundidade, os diferentes sectores da Administração, esta, só por si, era bastante para a tornar credora do agradecimento do País inteiro.
Mas, Sr. Presidente, eu sei que a gratidão não é virtude que aflore com frequência e espontaneamente por benefícios realizados, por aqueles que trabalham para o comum. Desde sempre, no tempo e no espaço, não foi a gratidão o prémio grande com que foram coroados os heróis, os sábios e os santos. A cruz foi mais vezes o simbólico pagamento para as vidas consagradas aos