15 DE DEZEMBRO DE 1947 85

Esclareço melhor: se há algum prédio avaliado em 1946-1947 - e eu não conheço nenhum nem as estações que me informaram -, mas se há algum prédio avaliado em 1946-1947, dizia, essa avaliação exprime precisamente o mesmo resultado, em consequência dos valores a que por instruções do Ministério das Finanças havia de atender-se, que se tivesse sido avaliado em 1944 ou em 1943.
Isto quer dizer que seria uma injustiça aplicar então a percentagem 20 aos prédios avaliados até ao ano de 1945 e não a aplicar aos prédios avaliados em 1946-1947.
É o esclarecimento que queria prestar a V. Ex.ª e à Câmara.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: quanto aos esclarecimentos dados pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo, e que não eram do meu conhecimento, estava convencido do contrário, visto que já tinha havido avaliações feitas por preços superiores aos preços anteriores.
Nestes termos, Sr. Presidente, peço licença para retirar a minha proposta, visto que a minha intenção era apenas a de obter uma justiça e não concorrer para uma injustiça.

O Sr. Presidente: - Consulto a Assembleia sobre se autoriza que o Sr. Deputado Melo Machado retire a sua proposta.

Consultada a Assembleia, foi autorizado.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o corpo do artigo 5.° tal como consta da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o § 1.° do artigo 5.° sem prejuízo dos aditamentos propostos.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o aditamento ao § 1.° proposto pelo Sr. Deputado Bustorff da Silva e outros Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o § 2.° tal como se contém na proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à votação do § 3.°
Sobre este parágrafo há na Mesa uma proposta de substituição, apresentada pelos Srs. Deputados Mendes do Amaral e outros Srs. Deputados.
Vai votar-se esta proposta de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se agora um parágrafo novo, ou seja o § 4.°, proposto pelo Sr. Deputado Braga da Cruz.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 6.° e 7.°
Sobre estes artigos não há na Mesa qualquer proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vão votar-se.

Submetidos à votação os artigos 6.° e 7.°, foram aprovados.

O Sr. Presidente:- Estão em discussão o artigo 8.° e seu § único.
Quanto a este artigo, há na Mesa uma proposta de aditamento, apresentada pelo Sr. Deputado Braga da Cruz.
Vai ler-se.

Foi lida. É a seguinte:

«Proposta de aditamento ao § único do artigo 8.°:

... e procederá à nomeação de comissões que estudem e promovam, com a possível urgência, a sistematização da legislação tributária, revendo, coordenando e unificando todas as disposições vigentes e reguladoras dos diversos rendimentos, taxas, contribuições e impostos no sentido da sua simplificação.

O Deputado José Maria Braga da Cruz».

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai fazer-se a votação. Vai votar-se o artigo 8.° e o seu § único.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o aditamento que acaba de ser lido, proposto pelo Sr. Deputado Braga da Cruz.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 9.°

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 10.° Sobre este artigo há na Mesa várias propostas de alteração, que vão ser lidas à Assembleia.

Foram lidas. São as seguintes:

«Proponho o aditamento ao n.° III) da alínea c) do artigo 10.° das palavras: «e respectivas cantinas» entre as palavras: «escolas primárias» e «ampliações».

Lisboa, Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Dezembro de 1947. - O Deputado João Antunes Guimarães-».

«Proponho o aditamento ao n.° IV) da alínea e) do artigo 10.° das palavras seguintes:

... bem como do Palácio da Indústria e dos Desportos da cidade do Porto.

Lisboa, Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Dezembro de 1947. - O Deputado João Antunes Guimarães».

«No n.° VII) da alínea a) do artigo 10.° proponho a eliminação das palavras: «as sedes dos concelhos».

Lisboa, Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Dezembro de 1947. - O Deputado João Antunes Guimarães».