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86 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 119

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Mário de Figueiredo: - A proposta de alteração do n.° III) da alínea c) não me parece de aceitar, porque uma de duas: ou ela é harmónica com o Plano dos Centenários relativo à construção de escolas primárias e subsídios para cantinas, ou é desarmónica com esse Plano dos Centenários. Se ela é harmónica com o Plano dos Centenários, é desnecessária, porque o corpo desse artigo diz assim: «O Governo inscreverá em despesa extraordinária no orçamento de 1948 as verbas necessárias para, de harmonia com os planos aprovados, continuar a realizar obras, melhoramentos públicos e aquisições, nos termos da lei de reconstituição económica, n.° 1:914, do 24 de Maio de 1935, e de outros diplomas de igual força».
Se é desarmónica, é inadmissível, porque fica em contradição com o corpo do artigo 10.°
Quanto ao n.° IV) da alínea e) - o aditamento proposto relativamente ao Palácio da Indústria e dos Desportos na cidade do Porto -, não tenho qualquer oposição de princípio a que seja posto oportunamente esse problema.
Digo apenas que ele não pode ser posto aqui, desde que não há nenhum plano aprovado, sob pena de uma alínea do artigo comprometer o próprio princípio contido no corpo do artigo.
Eis, Sr. Presidente, porque entendo que as alterações a que acabo de me referir não são de aceitar. Prejudicam a própria economia da disposição que se discute.
Quanto à proposta de alteração ao n.° VII) da alínea a) não tenho que fazer nenhuma oposição.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se em primeiro lugar o artigo 10.°, § 1.°, alínea a), até ao n.° VII) exclusive.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se agora o n.° VII) da mesma alínea a).
Sobre este n.° VII) há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarães no sentido de serem suprimidas as palavras «as sedes dos concelhos».

Submetida à votação, foi aprovada esta proposta e bem assim o n.° VII) da alínea a).

O Sr. Presidente: - Vão votar-se agora os n.ºs VIII) e IX) desta alínea a), a alínea b) e a alínea c) apenas com os seus n.ºs I) o II).

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Vai agora votar-se o n.° III) da alínea c).
Há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarães para acrescentar as palavras «e respectivas cantinas».
Este aditamento foi objecto de uma intervenção do Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

Submetido à votação, foi rejeitado o aditamento.

O Sr. Presidente: - Vai agora votar-se o texto do n.° III) da alínea c) tal como consta da proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vão votar-se os n.ºs IV), V) e VI) da alínea c) e a alínea d) com os respectivos n.ºs I) e II).

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Vão agora votar-se a alínea e) e seus n.ºs I) a IV).

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Vai agora votar-se o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães ao n.° IV) desta alínea.

Submetido à votação, foi rejeitado.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o § 2.° deste artigo 10.°

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os restantes artigos da proposta de lei, ou sejam os artigos 11.° a 14.°

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vão votar-se.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Está votada a lei de meios.
Vou encerrar a sessão.
A próxima será no dia 7 de Janeiro, à hora regimental, tendo por ordem do dia o aviso prévio do Sr. Deputado Mendes do Matos acerca do exercício contrário ao estabelecido na lei do comércio retalhista de vinhos e outras bebidas alcoólicas.
Como VV. Ex.ªs vão retirar-se e a Comissão do Redacção tem de dar redacção final à proposta que acaba de ser aprovada, proponho um voto de confiança a essa Comissão, para esse efeito.

Consultada a Assembleia, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 2 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Afonso Eurico Ribeiro Cazaes.
André Francisco Navarro.
António de Sousa Madeira Pinto.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique de Almeida.
Herculano Amorim Ferreira.
João Mendes da Costa Amaral.
Jorge Botelho Moniz.
José Alçada Guimarães.
José Maria de Sacadura Botte.
José Nunes de Figueiredo.
José Pereira dos Santos Cabral.
Luís António de Carvalho Viegas.
Manuel Colares Pereira.
D. Maria Luísa de Saldanha da Gama van Zeller.
Ricardo Malhou Durão.
Sebastião Garcia Ramires.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Cruz.
Álvaro Eugénio Neves da Fontoura.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.