288-(80) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 132

pode exercer sobre a actividade do Estado, ele representa um passo no bom caminho.
Uma remodelação dos serviços do Ministério das Obras Públicas há-de naturalmente estabelecer a fiscalização técnica das obras executadas por todos os seus sectores. Essa fiscalização exerceu-se noutros tempos por intermédio do Conselho Superior de Obras Públicas, mas desapareceu, e pode dizer-se que hoje a acção das variadas entidades oficiais não é convenientemente fiscalizada.
A enorme actividade desenvolvida por este Ministério, que se traduz no dispêndio de somas imensas, em relação aos meios financeiros de que dispõe o País, requer cuidadoso estudo dos projectos de obras e da sua execução, não apenas no ponto de vista técnico, mas também nas repercussões económicas e sociais que possam vir a ter. Até hoje não existe a coordenação necessária nem a fiscalização indispensável dos organismos que têm a seu cargo esses trabalhos.
Seria vantajoso estudar cuidadosamente este assunto de modo a obter para ele uma solução satisfatória.
Este princípio não se aplica apenas ao Ministério das Obras Públicas, como se deduz de considerações feitas em outros pontos deste parecer. Mas ele resulta mais claramente da obra que por eles e realiza, que é das mais importantes na vida económica do País.

Porto de Lisboa

140. Já em dois anos se fizeram largas referências a este departamento do Estado, que desempenha na vida económica uma alta função. Através do porto de Lisboa passa uma grande percentagem do comércio externo português, e a maior parte das comunicações nacionais com o estrangeiro e domínios de além-mar faz-se ainda hoje, não obstante o desenvolvimento da aviação, pelos cais de Lisboa.
Tem sido preconizado há muito tempo, como condição fundamental para a eficiência dos serviços do porto de Lisboa, o seu equipamento mecânico, tão completo quanto possível. E idênticas recomendações foram feitas pela Câmara Corporativa quando foi consultada sobre uma proposta de lei apresentada à Assembleia Nacional e mais tarde convertida em decreto, sem que por este alto corpo legislativo houvesse sido aprovada, como seria vantajoso.
Possìvelmente essa proposta haveria de sofrer as alterações de que necessitava e que reduziriam o programa nela estabelecido no que diz respeito a obras a executar, algumas das quais não são de urgência nem de utilidade imediata. E talvez se viesse a impedir o erro da iniciativa de construir uma doca de pesca no Bom Sucesso, adiando deste modo a construção de um bom porto de pesca em lugar conveniente, o qual, apesar dos grandes capitais consumidos em obras no porto, continuará a ser uma vaga aspiração nos anos mais próximos.
O assunto já foi debatido com largueza em pareceres anteriores 1 e num longo relatório da Câmara Corporativa 2 se discutiu também. Mas nem o que neles se escreveu nem o que se discutiu na Câmara Corporativa teve eco na opinião do Governo. Parece que irá consumar-se o facto. O porto de pesca, tão necessário, será ainda adiado e em sua substituição serão despendidas bastantes dezenas de milhares de contos em sítio impróprio e que não ajudarão a resolver o problema do porto de pesca, antes irão afectar desfavoràvelmente um local que é a entrada da zona de turismo mais conhecida.
Ao menos não se poderá dizer no futuro que o problema e o erro da solução que se adopta não tenham sido vistos pela Assembleia Nacional e pela Câmara Corporativa.

141. É preciso continuar a afirmar-se nestes relatórios que a questão das receitas é muito importante. Os serviços autónomos ou semiautónomos que vivem de receitas próprias e contraem responsabilidades por elevados empréstimos no Tesouro não podem e não devem esquecer que é necessário despender essas somas nas obras de maior reprodutividade. Os programas de melhoramentos têm de adaptar-se a esta ideia fundamental, porque as receitas, sobretudo no momento presente, não são elásticas. E, embora na aparência elas cresçam, é indispensável determinar, para lá do acréscimo, as consequências que advêm para a economia do País.
É fácil aumentar as receitas pelo lançamento de novos impostos ou taxas, mas as consequências que dai resultam podem ser graves e ir de encontro aos fundamentos da economia e até do próprio nível de vida. Mas as receitas que provêm de economias nos serviços, sobretudo no seu rendimento, não trazem, como as primeiras, esses inconvenientes. O complemento da 1.ª secção, as obras necessárias ao aproveitamento comercial de aterros já concluídos para lá de Santa Apolónia e o porto de pesca são obras essenciais. O equipamento mecânico, bem conduzido, é de tudo o mais urgente no porto.
Era por aí que se devia começar, e deixar para melhor oportunidade as docas desportivas e as obras de aeroportos marítimos, que, por agora, têm pouco interesse.

Receitas

142. As receitas do porto de Lisboa provêm de muitas origens. O seu aumento ou diminuição pode derivar de vários factores, entre os quais avultam o uso em maior ou menor grau das instalações do porto e o custo dos serviços prestados. Em 1946 as receitas ordinárias atingiram 74:098 contos, bastante mais do dobro das recebidas em 1938. As extraordinárias, constituídas em grande parte por empréstimos, cifraram-se em 15:890 contos. O quadro seguinte mostra a origem das receitas:

[Ver Quadro na Imagem]

1 Parecer das Contas Gerais do Estado, 1945, p. 151 (separata). Idem, 1939, p. 120 (separata).
2 Vide suplemento ao n.º 54 do Diário das Sessões de 22 de Março de 1946 (Parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta de lei n.º 69, pp. 938-(13) e 938-(14).