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392 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 139

constantes da tabela n.º 1 anexa ao mesmo decreto, além do direito a uma senha de presença de 150$ por cada sessão plenária do Tribunal a que assistirem.
Trata-se, portanto, de uma nomeação feita pelo Governo para emprego retribuído e vitalício.
Por outro lado, as excepções ao princípio geral estabelecidas no artigo 90.º, n.º l.º, da Constituição são apenas as mencionadas nas alíneas a), b) e c) do § l.º do mesmo artigo.
São elas as seguintes:

1.ª As missões diplomáticas temporárias e as comissões ou comandos militares que não importem residência fora do continente.
2.ª As nomeações por acesso, as promoções legais, a conversão em definitivos dos provimentos que o não sejam e as nomeações para cargos equivalentes resultantes de remodelações de serviços.
3.ª As nomeações que por lei são feitas pelo Governo precedendo concurso, ou sob proposta das entidades a quem legalmente caiba fazer indicação ou escolha do funcionário, bem como as nomeações para cargos e comissões que só por determinada classe e categoria de funcionários devem ser desempenhados.

Nenhuma destas excepções se verifica, e, nestas circunstâncias, a Comissão de Legislação e Redacção, por unanimidade, é de parecer que o Sr. Deputado Manuel de Abranches Martins incorreu em perda de mandato.

Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 18 de Março de 1948. - Mário de Figueiredo.

Texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção

Decreto da Assembleia Nacional sob a forma de resolução

Nos termos do artigo 8.º do Acto Colonial e de acordo com o parecer da sua Comissão Permanente dos Negócios Estrangeiros, resolve a Assembleia Nacional conceder a autorização solicitada pelo Governo de Sua Majestade Britânica para adquirir na cidade de Lourenço Marques os terrenos necessários para a construção de um edifício destinado à residência oficial do cônsul britânico naquela cidade.

Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 9 de Janeiro de 1948.

Mário de Figueiredo.
António de Sousa Madeira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
José Alçada Guimarães.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Soares da Fonseca.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Rectificação

No Diário das Sessões n.º 137, aprovado na sessão de hoje, onde, na menção do expediente, a p. 356, col. 2.ª, 1. 21, se publicou «juiz da freguesia de Cuba», devia ter-se publicado: «fiéis da freguesia de Cuba».

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA