24 DE ABRIL DE 1948 523

Sinto-me feliz porque Portugal tivesse tomado parte em tão notável congresso de natureza internacional. A nossa comparticipação veio mais uma vez testemunhar ao Mundo o ideal de fraternidade que caracteriza a política portuguesa: fraternidade cristã, em que não devemos considerar o próximo apenas como uma imagem similar à nossa figura terrena, mas como um reflexo de Deus que buscou guarida em nossos corações.
Surge et ambula! O lázaro é a imagem por excelência do sofrimento humano e o sofrimento é a antecâmara da redenção!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão, na generalidade, o projecto da lei sobre o inquilinato, da autoria do Sr. Deputado Sá Carneiro, e a proposta de lei relativa às questões conexas com o problema da habitação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: o ponto de partida para o debate que está a decorrer nesta Assembleia foi o projecto de lei do Sr. Deputado Sá Carneiro a respeito do inquilinato.
Homem do foro, o Sr. Dr. Sá Carneiro estava em contacto constante com hipóteses da vida real que punham em confronto as soluções jurídicas estabelecidas na lei para as resolver. E como, dada a sua posição profissional, o que defendia eram os interesses de outros, não corria perigo ao julgar erigir em principio de justiça o próprio interesse, que é a inclinação de todos ou quase todos os que têm interesses a defender.
Podia, portanto, marcar onde estavam, em toda a massa da legislação sobre o inquilinato, os pontos de crise ou de injustiça nítidos.
E, porque podia marcar quais eram esses pontos, teve a coragem de trazer à Assembleia um projecto que exprimia sobre esses pontos aquilo que lhe parecia ser a realização da justiça, sabendo muito bem que ia agitar uma grave questão em todo o País, designadamente nos grandes centros.
Presto-lhe, por isso, a minha homenagem.
Sobre o projecto incidiu o primeiro parecer da Câmara Corporativa, parecer exaustivo, parecer que não pode deixar de apelidar-se - não poderia deixar de apelidar-se-, em quaisquer condições em que fosse realizado, como um trabalho notável, quanto mais sabendo-se que teve de ser realizado no curto espaço de um mês, parecer notável, em que os problemas são analisados com serenidade, com objectividade, com a ânsia de quem procura uma solução que elimine ao mesmo tempo as injustiças da legislação existente e contribua para ajudar a resolver o problema da habitação.
Adiante indicarei esquematicamente as soluções desse parecer.
Desde já posso, porém, afirmar que a ideia mestra que o animou foi a de encontrar-se uma solução razoável e que pudesse ser de aplicação permanente.
Depois do parecer, a proposta do Governo. Mais larga do que o projecto, mais vasta do que o parecer da Câmara Corporativa que incidiu sobre o projecto; mais larga e mais vasta, porque trata de matérias diferentes do inquilinato.
Pensou o Governo estabelecer um conjunto de disposições, ou se referissem ao inquilinato ou a outras matérias, no intuito de ver se conseguia estabelecer pressupostos que mais facilmente conduzissem à solução do problema da habitação em Portugal.
E, assim, tratou das expropriações, do direito de superfície, das sociedades anónimas de construção e, por fim, também do inquilinato; mas, neste aspecto, é a proposta do Governo mais restrita do que o projecto Sá Carneiro e o parecer respectivo da Câmara Corporativa.
Sobre a proposta, o novo parecer da Câmara Corporativa. Excelente, fornecendo a esta Assembleia, com uma simplicidade que é transparente, os elementos necessários quanto ao direito existente, para que a mesma Assembleia pudesse tomar uma posição quanto ao direito a criar.
Discutiu este segundo parecer da Câmara Corporativa também problemas do inquilinato. Posso dizer: tudo o que escreveu é aproveitável, muito embora tenha a opinião de que escusava perfeitamente de tornar a pôr problemas que já tinham sido postos e discutidos no parecer anterior, mesmo para não dar a impressão -que não desonra ninguém individualmente, nem desonra as instituições - de que no espaço de um ano teve sobre a mesma matéria duas opiniões.

O Sr. Botelho Moniz:-Foi aquilo a que eu chamei dois pareceres pouco parecidos...

O Orador: - Num, trata-se de coisas que se não tratam no outro e ainda de coisas que já tinham sido tratadas no outro.
Fiz este pouco de história para mostrar o que, de resto, já é do conhecimento de VV. Ex.ªs, para mostrar que o problema é muito delicado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Era preciso caminhar nele com extremos de cautela; isso mesmo mostram os quatro passos do movimento da questão que acabo de pôr diante dos olhos de VV. Ex.ªs
O problema é delicado. Tão delicado, sobretudo o do inquilinato, que poderia pensar-se que, realmente, o Governo iria alhear-se dele, precisamente em consequência das repercussões políticas que as soluções a que se fosse conduzido poderiam trazer. Mas o Governo, corajosamente, entendeu que, apesar de a questão estar posta, não podia deixar de marcar também o sentido de solução que lhe parecia mais adequado, através de diploma dele emanado, sem ter a segurança de que fosse o melhor e deixando à Assembleia o encargo de continuar a estudar esse diploma e de encontrar as soluções que julgasse mais convenientes, sem nenhuma forma de coacção, nem mesmo a coacção que resulta de o Governo ter apresentado a sua proposta.
E porque o problema era muito delicado e porque era preciso fazer sobre ele um estudo aturado, no qual colaborasse o maior número de pessoas possível, a Assembleia constituiu uma comissão eventual, que precisamente se dedicou ao estudo dos diplomas que já estavam postos à sua consideração e, portanto, à consideração pública; e ainda pôde recolher elementos complementares que serviam para ilustrar o problema e ajudar as soluções buscadas.
Deve dizer-se que a comissão eventual teve um colaborador admirável e solícito no Ministério das Finanças, que não se poupou a trabalhos para satisfazer, na medida em que isso lhe era possível, todos os seus desejos, para lhe fornecer todos os elementos de que ela julgava carecer. E, assim, sobre todos os elementos que estão para trás, a comissão trabalhou sobre estes elementos e mais os que colheu aqui e além.