DIÁRIO DAS SESSÕES-N.º 155 644

O Sr. Mário de Figueiredo: -Sr. Presidente: tem-se falado aqui dentro muito, e lá fora ainda mais, sobre isto: quem é pelos senhorios? Quem é pelos inquilinos?

O Sr. Carlos Borges: - Aqui dentro?

O Orador: -Aqui dentro e lá fora.
Eu não estou a dizer que haja Srs. Deputados que sejam pelos senhorios e outros que sejam pelos inquilinos. Isso, no entanto, não significa que não se ponha a questão e se não diga: quem, através do que tem dito, aparece como campeão dos senhorios ? Quem, através do que tem dito, aparece como campeão dos inquilinos?
Isso não significa, como é evidente - e eu sei - o com a maior segurança -, que no momento da formação da sua consciência o Deputado seja pelo senhorio ou pelo inquilino: é pela solução de um problema que tem projecção nacional e tem interesse nacional, no quadro deste interesse.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Perguntava eu: quem é pelos senhorios e quem é pelos inquilinos? Não trato agora de fazer junto dos inquilinos ou dos senhorios a propaganda dos Srs. Deputados que, conforme a orientação que tom manifestado, são por uns ou por outros.
Mas ponho a seguinte questão:
A comissão eventual passa lá fora por ser pelos senhorios ...

Vozes: - Não apoiado!

O Sr. Pinto Basto:-Isso é verdade! Poderá ser injusto, mas é verdade.

O Orador: - Não estou a tratar disso. Não estou por ora a pôr o problema de saber se é justo ou se é injusto afirmar que a comissão eventual é pelos senhorios.
Estou só a dizer: afirma-se que é pelos senhorios. Agora pergunto: e afirma-se com justiça?
Vou pôr diante dos olhos de V.Exa., Sr. Presidente, e de V. Ex.ª, Srs. Deputados, o que a respeito deste problema tem decorrido desde que está posto.
Um projecto do Sr. Deputado Sá Carneiro, em que passa a nota de só pagar quem pode, devendo no entanto, na orgânica desse projecto, não deixar de pagar-se ao senhorio o que lhe fosse devido, dentro das possibilidades do fundo que, para o efeito, se criava.
O Sr. Deputado Sá Carneiro, analisada a questão sobre os dois pareceres da Câmara Corporativa, desistiu, neste aspecto, do pensamento que tinha expresso no projecto, para aderir ao pensamento expresso pela comissão eventual.
Ninguém dirá que a solução do primeiro parecer da Câmara Corporativa ou a do segundo seja mais favorável aos inquilinos do que a solução sugerida nas propostas da comissão eventual.
Mas entre os dois pareceres há a proposta do Governo, na qual se estabelece solução diferente da daqueles pareceres.
E ninguém dirá que para Lisboa e Porto a solução da comissão eventual seja mais gravosa do que a solução da proposta do Governo. Ao contrário: a solução é muito mais moderada, tanto no que respeita a renda, como, para todo o País, no que respeita a sublocação.
Decerto que a comissão não quer reivindicar para si qualquer forma de simpatia especial por esta ou aquela classe. Quer sublinhar apenas que, se nas propostas que sugere está contra o inquilino, muito mais contra ele estava o Governo na sua proposta, muito mais contra ele estavam os pareceres da Câmara Corporativa.
E eu pergunto se esta simples enunciação não é suficiente para mostrar que a comissão, ao mesmo tempo que buscou uma solução justa, procurou também uma solução razoável, em que se respeitasse a justiça possível, sem deixar de atender-se ao aspecto social e político do problema.
Deixo à consciência de V.Exa., o responderem a esta pergunta.

O Sr. Quelhas Lima:-V. Ex.ª dá-me licença? Eu quero pôr, por assim dizer, a razão da minha perplexidade e da falta de consciência que sinto para tomar posição responsável de voto nesta matéria.
No enunciado das bases não me meto, porque não estou preparado suficientemente para falar. Estou apenas na posição do homem que em são critério pretende ter opinião. E reflicto desta maneira: se porventura a comissão eventual tratou todos os problemas com minúcia, escrúpulo e análise ponderada - e sinto prazer em prestar a minha homenagem a essa comissão eventual, de que o Sr. Deputado Mário de Figueiredo é relator, pois todos sabemos o que 5 equidade, e a equidade constitui quase a definição da personalidade de S. Exa., porque não concluiu a comissão eventual o aspecto fundamental, aquele que prepara o consciente e pode habilitar as pessoas com a perplexidade que eu tenho a tomar uma posição ?
Se há elementos bastantes, porque não dizer-não como mera presunção de facto ou mero enunciado, que não basta, mas para que se chegue a um apuramento que nos diga alguma coisa e esclareça o ar de oratória e de pânico que existe por toda a parte- a quanto monta, aproximadamente, o encargo do projecto?
Esta é a pergunta, para eu poder dar o meu voto, é a pergunta que reflecte o ar de oratória e de pânico que se sente lá fora.
Quando me dizem 45, 25 ou 30 por cento fico no zero, fico em coisas presumíveis, fico no vago.

O Sr. Presidente: - Comunico a V. Ex.ª que já leva tempo demais no seu aparte.

O Orador:-Suponho ter compreendido o pensamento de V. Ex.ª
Mas, entretanto, atrevo-me a fazer uma pergunta, para melhor poder responder à de V. Ex.ª
V. Ex.ª quer saber isto: a quanto montam os encargos da sugestão da comissão eventual, uma vez transformada em lei, não é?
Posso responder-lhe a respeito de Lisboa e Porto, mas não posso fazê-lo acerca do resto do País, porque esses encargos hão-de ser determinados através de eventuais avaliações, e portanto neste momento não podem conhecer-se.

O Sr. Botelho Moniz: - Caminhamos para o mistério, para o desconhecido...

O Orador: - Isso é assim em todas as soluções.
Se fizerem a V. Ex.ª, Sr. Deputado Botelho Moniz, a pergunta que acaba de se me fazer, e se V. Ex.ª quiser responder com a sinceridade com que vou responder, tem de responder como eu.
Mais do que na da comissão, vamos para o desconhecido na proposta de V. Ex.ª

O Sr. Botelho Moniz:-Não, senhor, pois nas minhas propostas está tudo bem definido.

O Orador:-Nas nossas também está definido, mas o que não conhecemos é a base sobre que virão a incidir as percentagens fora de Lisboa e Porto; na de V. Ex.ª também se recorre a avaliação ...