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1 DE MAIO DE 1948 697

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.º 1 do artigo 30.º com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.º 2 do artigo 30.º

Submetido À votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se agora o n.º 3 do artigo 30.º

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - O artigo 31.º está já substituído pela proposta da comissão eventual que há pouco foi aprovada.
Estão pois em discussão os artigos 32.º e 33.º do primeiro parecer da Câmara Corporativa.
Sobre estes dois artigos não há na Mesa qualquer proposta de alteração. ]

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai proceder-se à votação dos artigos 32.º e 33.º do primeiro parecer da Câmara Corporativa.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 34.º, 35.º e 36.º

O Sr. Sá Alves: - Eu peço a. V. Ex.ª para informar a Câmara sobre se há alguma proposta sobre estes três artigos.

O Sr. Presidente: - Aos artigos 34.º, 35.º e 36.º não tenho qualquer apontamento de propostas de alteração.

O Sr. Sá Carneiro: - Creio que V. Ex.ª poderia pôr o capítulo todo à votação.

O Sr. Presidente: - Ponho à votação todo o capítulo, com excepção do artigo 39.º, sobre o qual há uma proposta do Sr. Deputado Manuel Lourinho.

Submetidos à votação, foram aprovados os artigos 34.º a 38.º, inclusive.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 39.º com a proposta do Sr. Deputado Manuel Lourinho, que pretende a eliminação dos n.ºs 1 e 2 deste artigo.
Como se trata de uma eliminação, vai votar-se a mesma em primeiro lugar.

Submetida à votação, foi rejeitada a proposta de eliminação, apresentada pelo Sr. Deputado Manuel Lourinho.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o texto do artigo 39.º tal como se contém no parecer da Câmara Corporativa.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 40.º Também sobre este artigo há uma proposta do Sr. Deputado Manuel Lourinho destinada a eliminar o n.º 1.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vou pôr esta proposta à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada a proposta do Sr. Deputado Manuel Lourinho.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o texto do artigo 40.º tal como consta do parecer da Câmara Corporativa.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: -Está em discussão o artigo 41.º, sobre o qual não existe na Mesa qualquer proposta.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 42.º, sobre o qual há uma proposta do Sr. Deputado Mário de Figueiredo, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Nova redacção do artigo 42.º:

1. Esta lei é aplicável aos arrendamentos do pretérito, sem excepção das disposições relativas à forma do contrato, desde que não haja acções pendentes.
2. Os interessados poderão invocar relativamente a contratos anteriores a esta lei o artigo 1.º do decreto-lei n.º 22:661, de 13 de Junho de 1933.
3. O disposto no n.º 1 não afecta a validade dos contratos a que se referem os artigos 1.º e 2.º quando tenham sido celebrados antes da exigência legal de titulo escrito ou de escritura.
4. Todos os arrendamentos do pretérito para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal relativamente aos quais não penda litígio serão válidos, sem prejuízo do disposto no n.º 2, desde que exista recibo e tenha sido pago o imposto do selo devido.

Os Deputados: Mário de Figueiredo, França Vigon, Alberto Henrique» de Araújo, Luís Maria da Silva Lima Faleiro, José Gualberto de Sá Carneiro.

O Sr. Presidente: - Está em discussão também esta proposta.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado o artigo 42.º com a nova redacção do Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 43.º Sobre este artigo há também uma proposta do Sr. Deputado Mário de Figueiredo, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Propomos que o artigo 413.º seja substituído pela seguinte base:

A acção destinada a obter o despejo com base na caducidade do arrendamento, regulada nos artigos 7.º a 9.º e fundada em factos anteriores a esta lei, caduca se não for intentada no prazo de um ano posterior à vigência da mesma.

Os Deputados: Mário de Figueiredo, António Júdice Bustorff da Silva, Francisco de Melo Machado, José Gualberto de Sá Carneiro, João das Neves, Paulo Cancela de Abreu.