1 DE MAIO DE 1948 695

O Sr. Presidente: - O caso de V. Ex.ª e o do Sr. Deputado Alberto Cruz são inteiramente diferentes.
Se a Câmara votasse prioridade para a proposta da comissão eventual, teria de votar então, em primeiro lugar, a eliminação da alínea b).
V. Ex.ª requereu que a proposta que mandou para a Mesa fosse votada em primeiro lugar.
Devo dizer a V. Ex.ª que não é faculdade discricionária para a Mesa a alteração da ordem das votações.
Tratando-se de propostas da mesma natureza de substituição de texto, só por deliberação da Câmara se pode alterar a ordem da votação das propostas.
V. Ex.ª requereu prioridade para a votação da sua proposta e eu vou submeter esse pedido à deliberação da Câmara.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: eu não vou agora fazer oposição a que se vote a prioridade, mas desde que o problema, nos termos em que está posto, é um problema de prioridade e a questão se põe relativamente a um conjunto de propostas de alteração, que constituem um sistema, o deferimento do pedido conduzirá a que não seja considerado o requerimento, que a V. Ex.ª foi feito inicialmente, de a votação ser feita por números. Mas isto não constitui da minha parte qualquer espécie de oposição a que se faça de uma maneira ou de outra.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, no princípio desta discussão requereu-se a votação por números da proposta de substituição apresentada pela comissão eventual, mas isso é uma questão diferente da ordem de prioridade para as votações.
Quer dizer, portanto, que, se a Câmara votar a prioridade da proposta da comissão eventual, a votação far-se-á por números, porque assim foi requerido e me parece conveniente para a boa ordem das votações.
Está na Mesa uma proposta sistematizada da comissão eventual, que foi objecto de alterações que se integram na proposta dessa mesma comissão.
A proposta do Sr. Deputado Botelho Moniz constitui um sistema próprio. A Câmara foi pedida a prioridade sobre a proposta do Sr. Deputado Botelho Moniz e pronunciar-se-á por essa prioridade ou pela da comissão eventual.
Vou pôr à votação a prioridade pedida para a proposta do Sr. Deputado Botelho Moniz.
Em seguida foi submetida à votação a prioridade sobre a proposta do Sr. Deputado Botelho Moniz.

Pausa.

O Sr. Presidente: - A votação pareceu-me indecisão por parte da Câmara, talvez por não revelar ter sido suficientemente claro sobre, o alcance da votação, que não incide sobre o mérito das propostas, mas sobre a ordem por que hão-de ser postas à deliberação da Assembleia.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Pedi a palavra, apenas para dizer que acresce à circunstância de se estar em presença de dois sistemas a circunstância de que, no momento actual, a proposta da comissão eventual, digamos, é já uma proposta de transacção.

O Sr. Presidente: - Vou submeter à votação a prioridade sobre a proposta do Sr. Deputado Botelho Moniz.

Submetida à votação a prioridade da proposta do Sr. Deputado Botelho Moniz, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Vai agora votar-se em primeiro lugar a proposta da comissão eventual. A votação far-se-á por alíneas, conforme foi requerido pelo Sr. Deputado Sá Carneiro.
Vai votar-se a proposta da comissão eventual até à alínea a), sobre a qual há na Mesa uma proposta de aditamento, apresentada pelo Sr. Deputado Bustorff da Silva.

Submetida à votação, foi aprovada a proposta, incluindo a alínea a) com o
aditamento proposto pelo Sr. Deputado Bustorff da Silva.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.º 1 tal como se contém no texto da comissão eventual.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vou submeter à votação o n.º 2 com a proposta apresentada pelo Sr. Mário de Figueiredo.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - A votação vai agora incidir sobre o n.º 3 da proposta da comissão eventual, sobre a qual não há na Mesa qualquer alteração.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Segue-se agora a alínea b), sobre a qual há uma proposta de eliminação, apresentada pelo Sr. Cerveira Pinto e outros Srs. Deputados. Vai votar-se.

Submetida à votação, foi rejeitada a proposta de eliminação do Sr. Deputado Cerveira Pinto.

O Sr. Cerveira Pinto: - Requeiro a contraprova.

Procedeu-se à contraprova.

O Sr. Presidente: - Está rejeitada.
Sobre a alínea b) está ainda na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Cerveira Pinto.
Vai votasse o corpo da alínea b) com esta alteração proposta pelo Sr. Deputado Cerveira Pinto.

O Sr. Mário de Figueiredo: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Mas a Assembleia já se pronunciou sobre a prioridade da proposta da comissão.

O Sr. Presidente: - A observação de V. Ex.ª tem razão de ser; a proposta da comissão tem prioridade.

O Sr. Cerveira Pinto: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Sim, senhor.

O Sr. Cerveira Pinto: - A Assembleia pronunciou-se sobre a prioridade da comissão eventual, mas a minha proposta é de alteração à proposta de alteração da comissão eventual, de modo que penso dever ser votada primeiro.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: à face do Regimento, não me consta que possam apresentar-se propostas de alteração a propostas de alteração.

O Sr. Presidente: - Eu reconheço que a questão da prioridade dos textos, da comissão eventual e do Sr. Deputado Cerveira Pinto, para efeito das votações, é discutível; mas é necessário resolver, e para isso há uma base, que é a de a Assembleia ter votado já a prioridade para a da proposta da comissão eventual.