190 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 63

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: aprecia presentemente a Assembleia Nacional a proposta de Lei de Meios para o ano próximo, que lhe compete discutir e aprovar no exercício de um dos seus mais importantes atributos constitucionais.
Obedece aquela proposta de lei às regras fundamentais que estão na base do saneamento orçamental iniciado há vinte e dois anos pelo Sr. Presidente do Conselho e é dominada pelo princípio do equilíbrio entre as receitas e as despesas públicas, a que o Ministério das Finanças se tem mantido inalteràvelmente fiel.
É evidente que a Lei de Meios não pode ter todos os anos a mesma redacção nem obedecer a fórmulas rígidas e severas. E, se é verdade que aquele diploma tem tido uma certa uniformidade de disposições, menos certo não é também que tem possuído a elasticidade bastante não só para adaptá-lo às necessidades do Tesouro, mas para através dele se realizarem aspirações de justiça tributária e social, muitas delas expressas e traduzidas nesta Assembleia.
Não tem sido isenta de dificuldades e de vicissitudes a vida financeira do Estado nos últimos anos. Quando o País tinha entrado francamente em novos hábitos de desafogo e de disciplina orçamental, que permitiram acumular importantes saldos de contas, logo a guerra veio perturbar a política tão firmemente iniciada. Aumentou muito, em consequência da guerra, o volume de certas despesas públicas, nomeadamente as da defesa nacional; logo se ressentiram determinadas receitas do Estado, e houve que assegurar, por outras vias, o equilíbrio e o desafogo da tesouraria.
A paz trouxe outras dificuldades, pôs novos problemas. As próprias reservas cambiais acumuladas em consequência de fortes saldos positivos da balança comercial originaram um aumento de circulação de notas que, embora com correspondência em ouro e divisas em ouro, não deixou de influir no custo da vida e, portanto, nos gastos públicos. Por outro lado, receitas que a própria economia de guerra e o volume das exportações tinham feito subir baixaram abruptamente. Houve por isso que proceder a novos ajustamentos, mantendo, porém, sempre a Lei de Meios inalterável o princípio do equilíbrio do orçamento.
Mercê das economias acumuladas, puderam fazer-se no estrangeiro compras avultadas; efectuaram-se aquisições importantes de leis de consumo, fizeram-se stocks e renovaram-se equipamentos.
Contínuos saldos negativos da balança comercial originaram, porém, um outro problema: o do desequilíbrio da balança de pagamentos, com todas as suas consequências no desgaste das reservas cambiais e monetárias da Nação.
Dentro dos conceitos clássicos da escola liberal, sempre que há desequilíbrio da balança de pagamentos o próprio mecanismo das trocas internacionais restabelece automaticamente o equilíbrio perdido, quer se viva em regime de moeda metálica ou de moeda fiduciária.
No sistema do estalão-ouro segundo a escola liberal - o desequilíbrio da balança de pagamentos implica a saída de ouro do país devedor para o país credor e essa diminuição de quantidade de moeda em circulação acarreta uma baixa de preços e uma baixa de salários. Essa baixa no custo de produção encoraja a exportação, dificulta a importação, e, como no país credor se dá um fenómeno inverso, a balança de pagamentos tende automaticamente para o equilíbrio.
No regime da moeda inconvertível o mecanismo é idêntico: a baixa do câmbio que não está sujeito aos limites dos gold-points torna mais difíceis as importações, facilita a exportação e, embora os preços internos subam, essa subida é mais lenta do que à subida do câmbio e dos preços exteriores.
Os factos não deram razão à escola liberal. Antes de tudo, a baixa de preços dos produtos de exportação nem sempre melhora a balança de pagamentos. Um país pode exportar mais. a baixo preço, mas esse aumento quantitativo nem sempre corresponde a um aumento de valor global.
Além disso o progresso técnico verificado nos meios de produção dos países credores neutraliza, em regra, as consequências da alta de salários.
Na tese liberal o restabelecimento do equilíbrio da balança de pagamentos repousa na desvalorização do trabalho nacional em relação ao trabalho estrangeiro.
Mesmo no que respeita aos países credores àquela tese s perigosa e inconveniente. O aumento das importações - e o decréscimo das exportações originam o desemprego.
A falência da tese liberal, levou à conclusão dos acordos de Bretton Woods, em que dada a impossibilidade, do equilíbrio automático das balanças de pagamentos, se procuraram encontrar outras fórmulas de estabilidade monetária e cambial.
Como já se escreveu, em desmentido da tese clássica, é difícil permanecer próspero em face do empobrecimento alheio.
De justiça é salientar aqui nesta tribuna, onde o problema foi várias vezes ventilado, o valor das providências adoptadas pelo Governo tendentes a melhorar a balança de pagamentos do País através do comando do nosso comércio externo e assinalar, ao mesmo tempo, os resultados obtidos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Atravessaram-se anos sucessivos de balanças de pagamentos fortemente deficitárias. As reservas do Banco de Portugal sofreram forte desgaste, mas nunca o desalento nos invadiu, antes o Governo encarou corajosamente a situação.
Através do contrôle e registo das respectivas operações pôde obter-se o comando do nosso comércio externo, estar atento à sua direcção e a par do seu conteúdo.
As providências adoptadas tiveram notável repercussão na balança de pagamentos do País, pela diminuição do desequilíbrio da balança comercial e pela direcção do movimento das importações e das exportações, no sentido de se obterem as maiores vantagens da ajuda americana através do Plano Marshall.
O plano americano, e aqui já tive ocasião de referi-lo, estabelecia, como formas de auxílio, além dos empréstimos e das doações, a ajuda condicional e a ajuda indirecta, correspondentes à utilização de direitos de saque sobre outros países.
Destas formas de auxílio só o empréstimo constituía o país beneficiário devedor dos Estados Unidos. As outras davam origem à formação de fundos de contrapartida que podiam ser no futuro utilizados de acordo com o governo do país beneficiado e a administração do plano americano.
Houve que encarar o desenvolvimento do auxílio Marshall no plano interno e no plano externo.
Internamente procurou-se afectar o produto dos empréstimos, mesmo daqueles que tinham a sua expressão em escudos, correspondentes ao pagamento em dólares de bens de consumo, a empreendimentos de carácter reprodutivo.
E isso responde aos que receiam os encargos futuros consequentes da aplicação do Plano Marshall e dos empréstimos contraídos. Tem-se tido predominantemente em vista aumentar, com a ajuda americana, a produção do País, economizando, no futuro, cambiais e divisas que servirão para satisfazer encargos agora contraídos, em condições excepcionais de juro e de amortização.