326 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 71

quadram com as condições climatéricas nem Com as boas normas de fabrico;
10.º As leis que a regem, em grande parte desactualizadas, são confusas, o até por vezes contraditórias, muito esquecidas, além disso, no pouco em que podem
proteger o industrial, e sempre rigorosamente aplicadas contra ele, com todas as suas graves sanções, nem sempre justas.
Por tudo isto, e porque as suas múltiplas reclamações e exposições, vindas de todos ou de quase todos os distritos do País, não têm sido atendidas e, ao que parece, nem sequer ponderadas, e porque estão os signatários convictos de que se tornou urgente uma cuidadosa análise e profunda remodelação da regulamentação legal que a rege, vêm estes, convictos aliás de interpretar o pensamento e legítimos anseios dos seus colegas do resto do Pais, e não apenas os dos distritos de Braga e Viana do Castelo, a que pertencem, fazer esta exposição e reclamação perante a Assembleia Nacional, em cujo esclarecido critério e superior visão profundamente confiam, pelo que mas suas mãos depositam a esperança da justa solução das suas dificuldades.

Guimarães, 23 de Novembro de 1950. - (Seguem várias assinaturas).

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho e para os fins do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo n.º 8.12 e 13, respectivamente de 17 e 18 de Janeiro próximo passado, que inserem os Decretos-Leis n.ºs 38:152 e 38:153.
Durante a interrupção dos trabalhos desta Câmara foram recebidos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional os elementos solicitados, respectivamente, pelos Sr.ª Deputados Melo Machado, em sessão de 6 de Dezembro findo, o Manuel Lourinho, em sessão de 5 do mesmo mês. Os referidos elementos foram entregues àqueles Srs: Deputados.
Pausa.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Pinto Barriga.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: nunca me senti como hoje representante da Nação; não é o republicano que fala, é o português. Venho chamar a atenção do Sr. Presidente do Conselho para aqueles nossos compatriotas, monárquicos a republicanos, idealistas que tudo sacrificaram pela sua concepção política, que hoje vivem tão perto da miséria, dessa miséria honrada que, em vez de envergonhar, exalta.
Uns, militares, constelado o peito de condecorações das meia honrosas, ganhas nos campos de batalha; outros, civis, professores alguns, que viviam para o seu ensino o que envelheceram, encaneceram ao serviço da Nação e lutando pelo seu ideal.
A alguns a idade impossibilita de alcançar trabalho; vivem, repito, perto da miséria. Sofrendo longamente as horas amarguradas da desventura - como dizia admiravelmente Oscar Wilde, "suffering is a very long time"- nas horas de angústia sentiam como uma longa esperança a amnistia, o a consequente reintegração.
Sr. Presidente do Conselho: V. Ex.ª é beirão, como eu, o sabe que a caridade cristã é o mais lídimo sentimento nas nossas serras.
Vem a florir a Páscoa, o certamente, V. Ex.ª não se esquecerá destes homens, desses idealistas que viveram a sofreram para a sua fé política.
Em nome deles, desde já lho digo: bem haja pelo que fizer, mas faça-o depressa, porque alguns deles poucos anos de vida poderão ter e para que a amnistia não
fique sendo mais que um ramalhete de flores de esperanças murchado pelo tempo.

Vozes: Muito bem muito bem !

O Orador: - Sr. Presidente: já que estou no uso da palavra, aproveito, a oportunidade para chamar a atenção do Governo para a situação em que ficam os boletineiros dos CTT que atingem o limite de idade o são, por consequência, lançados no desemprego.
Também aproveito este momento pua igualmente chamar a atenção do Governo para a situação dos pensionistas do Estado que tem de empregar-se, por circunstancias várias, e por esse motivo, perdem a sua pensão e até mesmo são obrigados a restituir os valores recebidos.
Ora os empregos que por vezes esses pensionistas arranjam não os compensam da perda da respectiva pensão, de tal modo são diminutos os vencimentos neles auferidos.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Fui agora informado, de que durante a interrupção dos trabalhos dessa Câmara faleceu a mãe do Sr. Deputado Colares Pereira. Penso que a Câmara quererá associar-se ao voto de sentimento que deste lugar dirijo àquele Sr. Deputado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Colares Pereira: - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para agradecer pessoalmente a V. Ex.ª e aos meus ilustres colegas o voto de sentimento que acabam, de exprimir pelo falecimento de minha mãe.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: no interregno desta sessão legislativa ocorreu no mar dos Açores um grave desastre de aviação, em que perderam a vida catorze oficiais, sargentos e praças do glorioso exército português. Perderam a vida em serviço, e, portanto, morreram no seu posto.
Por isso, dobrado foi o sentimento de pesar de toda a Nação pela horrosa tragédia.
Interpretando este sentimento, e decerto o desejo de toda a Assembleia, proponho que no Diário das Sessões fique exarado um voto de profundo pecar por este lamentável acontecimento, que vitimou tantos valorosos militares na flor da vida, do quem tanto havia a esperar ao serviço da Pátria.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente. - Ficará exarado no Diário da sessão de hoje o voto de pesar desta Assembleia, proposto pelo Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu, pelo trágico desastre nos Açores, que tão profundamente enlutou a nossa aviação, militar.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pinho Brandão.

O Sr. Pinho Brandão:- Sr. Presidente: o Governo, pelo Ministério da Economia, e conforme a imprensa diária referiu, elaborou uma proposta de lei que altera o actual regime legal do condicionamento industrial. Tal proposta, segundo. Declarações feitas na mesma imprensa,