21 DE FEVEREIRO DE 1951 329

foi até já enviada ara a Câmara Corporativa e, em seguida, será submetida h apreciação, discussão e votação desta Assembleia.
Não é este o momento, Sr. Presidente, de apreciar o discutir aqui essa proposta governamental, que a imprensa diária acolheu com satisfação, louvando a iniciativa do Governo de alterar o actual regime de restrições às actividades industriais, e que parece ter interessado vivamente a opinião pública do País.
Essa discussão nesta Casa; virá a seu tempo, mas isso não impede que desde já se louve a intenção do Governo, e especialmente a do Sr. Ministro da Economia, de conceder à iniciativa privada uma maior amplitude.
Pela mesma ocasião em que a imprensa diária dava o justo relevo à referida proposta de lei, inseria o Diário do Governo o Decreto-Lei n.º 38:143, que, filiando-se na orientação geral da proposta, eliminou do quadro das indústrias abrangidas pelo condicionamento algumas modalidades industriais, o que demonstra iniludivelmente ser resolução firmo do Governo deixar o exercício do algumas indústrias ou de algumas das suas modalidades à livro iniciativa privada.
Tal atitude governamental merece que seja, desde já, notada por esta Câmara, porque, Sr. Presidente, embora se não deva estabelecer um regime de inteira liberdade económica (o liberalismo fez a sua época a nenhum povo civilizado do Mando o adopta hoje na sua pureza, vendo-se que os Estados intervêm na vida económica com maior ou menor amplitude), a verdade é que um excessivo condicionamento industrial apertado ainda numa burocracia asfixiante, por um lado, elimina ou reduz demasiadamente os benefícios da concorrência, em prejuízo da massa consumidora, e, por outro lado, concentra em meia dúzia de pessoas, que tiveram a sorte de conseguir alvarás industriais, interesses económicos que, por vezes, estão longo de ser justos o não o aio com certeza quando esses interesses ultrapassam a justa compensação do trabalho e do capital investido.
E nem é justo nem razoável que se negue a possibilidade de exercício de actividades industriais a quem tenha para isso vocação e se mantenham a este respeito privilégios e monopólios que o bem comum não justifique.
Um excessivo e apertado condicionamento é, creio-o bem, altamente prejudicial e lesivo do progresso industrial do Pais o presta-se até a actividades pouco sérias. Sabe-se, Sr. Presidente, que chegou a ser objecto de negócio muito lucrativo a obtenção de alvarás industriais. Obtinha-se o uivará das instâncias superiores e vendia-se em seguida por preços fabulosos, algumas vezes por dezenas ou talvez por centenas de contos, sem que se tivesse feito a respectiva instalação industrial.
Tal não pode admitir-se, porque é imoral, o por isso repugna ao espírito de justiça e do honestidade da Revolução Nacional. Há que criar regime legal que impeça se pratiquem actos desta natureza.
O Sr. Dr. Ulisses Cortês, que foi e é nosso Ilustro colega nesta Câmara o cuja acção aqui, durante o tempo em que exerceu o seu mandato de Deputado, se pode, com justiça, considerar de brilhante, pois as suas intervenções oram, além de oportunas, cheias de ensinamentos, merece o mais rasgado elogio pela intenção que revela de servir corajosamente os interesses da Nação e de ir ao encontro dos anseios da consciência do País.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - No importantíssimo departamento do Estado confiado à sua competência está ele a realizar, em parte, aquela política que, em Novembro. de 1949, o Chefe da Revolução Nacional anunciou, como zeloso intérprete do bom comum.
Também poucos dias antes do inicio desta sessão legislativa deu relevo a imprensa diária ao novo decreto sobro o plantio da vinha, enviado, como afirmou a me ma imprensa, à Câmara Corporativa, para em seguida ser publicado no Diário do Governo, e assim convertido em lei do País, sem passar por esta Assembleia.
Este diploma toca em importantíssimos interesses do País e vem regular uma das maiores actividades da economia nacional. Ninguém ignora certamente que a vinicultura constitui uma das maiores riquezas da Nação e que a ela anda ligado, em grande escala, o nível de vida e uma grande parte dos lavradores do País.
Tão importante diploma, a regular a actividade da viticultura do País, necessita de ser largamente apreciado o amplamente discutido. Ele envolve a resolução de problemas de mais elevado alcance nacional, afecta interesses tão vastos e toca tão profundamente na economia do País que se pode afirmar que o mesmo se reveste da mais elevada importância económica, social e política. Estas razões justificam exuberantemente, Sr. Presidente. que esse projectado decreto venha a esta Assembleia para exame e votação.
Apoiadas.
Aqui está a Nação, de norte a sul, representada por Deputados, que naturalmente, no desempenho do seu mandato, querem estudar, discutir e votar a disciplina da viticultura do País.
Estou convicto de que todos os meus ilustres colegas nesta Assembleia pretendem que esse novo diploma seja submetido à apreciação desta Câmara.
Como Deputado da Nação, cônscio das minhas responsabilidades, supondo servir os legítimos interesses do agregado nacional, solicito do Governo, e especialmente do Sr. Ministro da Economia, nosso colega nesta Câmara, que o projectado decreto do condicionamento do plantio da vinha seja submetido à votação desta Assembleia o de V. Ex.ª, Sr. Presidente, que faça saber ao Governo a conveniência política de que assim proceda.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Sousa Pinto: - Sr. Presidente: passou em 28 de Janeiro último, durante a interrupção dos trabalhos nesta Assembleia, a data centenária do nascimento do Dr. Francisco Gomes Teixeira. Não falta nunca a Câmara ao dever de prestar a sua homenagem às grandes figuras nacionais, e não podia, por isso, deixar passar aquela data sem uma palavra de recordação do sábio mestre que tanto prestigiou o nosso país e que nas sessões legislativas de 1879, 1883 o 1884 fez também parte da Câmara dos Deputados.
Não foi da passagem pelo Parlamento que nasceu a auréola que cerca o seu nome.
Com um feitio inteiramente avesso a enlear-se nas pugnas parlamentares desse tempo, ele próprio confessou, em notas autobiográficas, que não o interessou a experiência política, chegando a afirmar que a vantagem que tirou da sua vinda à Câmara foi ter podido ouvir a excelente ópera que então se cantava em S. Carlos e que ele, como apaixonado amador de música, grandemente apreciou.
Poucas intervenções suas regista o Diário das Sessões, em assuntos de pequena importância, quase sempre de interesse local do seu concelho.
Onde Gomes Teixeira se elevou à altura das grande, figuras nacionais foi no campo do ensino e da investigação científica.
Tive a feliz oportunidade de conviver durante algumas dezenas de anos com esse grande mestre; e poderia,