538 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 81

o sinal dos tempos novos. Entrara-se na idade contemporânea.
Triste advento aliás. A viragem breve se tornou em... voragem. O Alvará de 13 de Julho de 1797 criara, ao lado das grandes apólices, as pequenas apólices. E as pequenas apólices oram papel-moeda. Com o início do uma nova era em matéria de dívida pública logo se deu começo a um dos períodos mais angustiosos da vida financeira nacional. Com meia dúzia de operações análogas que se seguiram, criadoras algumas ainda de papel-moeda, todas as desgraças se abateram sobre nós: parece que não bastavam as invasões de Napoleão, a carência governamental e o excessivo zelo da Grã-Bretanha... Assim, tudo conspirou, e mais uma vez, para que a dívida pública fosse acompanhando ou avolumando os males gerais. Chegou a mais de 17:000 contos o papel-moeda que se emitiu. Levou mais de quarenta anos a amortizar. Surgiu até, a meio caminho, para promover esse saneamento, o Banco de Lisboa. Pela terceira vez, ao longo de sete séculos, devíamos encontrar a solução in extremas. Só não houve espanhóis nesta última emergência. Mas, coisa curiosa, o regime instituído em seguimento à revolução liberal de 1820 e chamado a enquadrar o País no seu novo destino devia salvar-se mais depressa do perigo estrangeiro do que das dificuldades internas.

8. Trinta anos de confusão plenária iam caracterizar a história política do País e integrar nela a marcha da dívida pública.
De 1820 a 1850, promovido pela inquietação política, podia estabelecer-se desta sorte o balanço temeroso: o luxo de duas guerras civis e a desordem crónica instalada pelo Poder. Se pela palavra «finanças» se entende um certo sistema na administração dos dinheiros do Estado, não é fácil, em relação a este período, falar de história financeira sem esvaziar a referida expressão de todo o seu sentido técnico. A herança, decerto, era pesada, debutara com papel-moeda. Mas o herdeiro nada tentou então de decisivo para vencer a corrente. Eis, em relação à dívida pública, o triste sudário desses anos convulsos: uma dívida flutuante patológica; apelos angustiados à banca estrangeira; consolidações falhadas; a incorporação dos dividendos e dos juros por pagar em novos empréstimos; a dívida diferida; os projectados juros decrescentes, que traziam toda a gente apavorada; a confusão do que se não sabia mesmo como liquidar; e, para cúmulo, o repúdio pelos liberais de dois modestos empréstimos do regime miguelista, ou seja a origem de represálias que se prolongaram até ao fim do século. Uma só questão de prestígio ficava talvez intacta. Nós já possuíamos, em pleno rendimento, toda a má utensilhagem da dívida pública.

III

Espécies existentes em 1928

9. Data o saneamento financeiro português do equilíbrio orçamental espectacular de 1928, mantido ininterruptamente depois, e que súbito veio fechar uma tradição, raro interrompida, por sua vez, do desregradas finanças.
Se estivéssemos fazendo a história da dívida pública portuguesa teríamos de acompanhar muito particularmente o período que vai desde a Regeneração - quer dizer, financeiramente, desde a conversão de 1852 - até à famosa viagem de 1927 a Genebra, em busca da Sociedade tias Nações e de um empréstimo, última operação, felizmente falhada, de uma longa cadeia de mal soldados elos: a operação saneadora de Fontes; o rápido regresso a uma dívida flutuante patológica, em paralelo dos defícits; a era do amortizável; o convénio de 1902; o chamado «empréstimo rácico» - talvez fossem os capítulos destinados a nomear, em tal resenha, as mais salientes peripécias do percurso. Mas para marcar as características da transição operada em matéria de dívida pública, a partir de 1928, basta estabelecer o paralelo entre as espécies então existentes e as de hoje.
Para mais duas causas ficarão assim implicitamente apuradas:
a) No caminho andado, depois de 1850: o que veio pesar mais desfavoravelmente no balanço referido, quanto ao primeiro termo do confronto;
b) No que se passou desde há vinte anos: a natureza, a intensidade, a persistência e a felicidade do esforço feito para sanear a dívida pública.

10. Decompõem-se nas categorias seguintes as espécies de dívida pública existentes em 1928:

a) Consolidada interno;
b) Amortizável interno;
c) Amortizável externo;
d) Dívida flutuante.

Sumariemos rapidamente as suas características dominantes e determinemos o seu peso.

A) Consolidado interno

11. a) As inscrições: resultante da conversão de 1862. - Em 1928 as inscrições resultantes da conversão de 1852 (Decreto de 18 de Dezembro), operada por Fontes Pereira de Melo, figuravam no primeiro lugar do quadro da nossa dívida pública.
Lembremos as características da conversão de 1852:
1) Representou de momento o saneamento da nossa dívida pública e realizou a sua unificação, com apreciável economia para o Tesouro (redução efectiva de 3/20 do nominal do juro), ou seja uma economia de 350 contos em relação a 4:000 contos de encargos anuais da dívida.
2) Englobou tanto a dívida interna (inscrições) como a dívida externa (bonds).
3) Adoptou o consolidado e o juro de 3 por cento 4. Factos notórios a assinalar no seu percurso até 1928:
1) Setenta emissões sucessivas de dívida do mesmo tipo.
2) Num total aproximado de 4:829 mil contos (capital em circulação em 30 de Junho de 1928) 4:386 mil contos eram representativos da caução da dívida do Estado ao Banco de Portugal.
3) O decreto de 30 de Junho de 1913 havia ainda reduzido a 2,1 por cento o acanhado juro de 3 por cento das inscrições. Verdade seja, no entanto, que em 1913 apenas se deduziu no juro o imposto de 30 por cento cobrado em harmonia com a famosa Lei de Salvação Pública, de 26 de Fevereiro de 1892).
4) O convénio de 1902 converteu a parte da dívida externa do consolidado de 1852 2. Do velho consolidado só existia, pois, a parte da dívida interna.
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1 Bem andou Fontes em preferir o consolidado ao amortizável: os superiores encargos obrigatórios deste poderiam influir desfavoravelmente numa situação financeira de precário equilíbrio; neste ponto não procede a conhecida crítica de Fuschini. Menos avisada foi a resolução de adoptar um tipo tão baixo de juro, fora da tradição e do preço razoável do dinheiro entre nós. Daí derivou, com desvantagem para o crédito, a baixa cotação dos títulos. O invocado símile inglês não procedia e não bastava a regularidade de pagamentos dos encargos para manter a cotação alta. Neste ponto procede inteiramente a também conhecida apreciação de Augusto Fuschini.
2 Actual 1.ª série do externo.