656 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 87

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o § 3.º A Comissão perfilha o texto da Câmara Corporativa, com um aditamento.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o § 4.º Encontram-se na Mesa duas propostas: uma do Sr. Deputado Bustorff da Silva e outra do Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu e vários Srs. Deputados. Ambas coincidem na eliminação de determinadas palavras.

O Sr. Bustorff da Silva: - Peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o favor de consultar a Câmara sobre se me autoriza a retirar a minha proposta desde que o Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu mantenha a dele.

Submetido à votação, foi, deferido o requerimento do Sr. Deputado Bustorff da Silva.

O Sr. Presidente: - Vou agora pôr à votação o § 4.º, com a emenda da proposta do Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu.

O Sr. Mário de Figueiredo: - A Comissão de Legislação e Redacção não tem dúvida em admitir também essa proposta, desde que ela se contenha neste sentido: que a acção disciplinar sobre o advogado, como tal, compete à Ordem.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - É esse o sentido da minha proposta.

O Sr. Morais Alçada: - Eu achava que ficava mais completo esse pensamento se se adoptasse a forma da redacção do § 4.º com aquela expressão a que há pouco me referi «com provia aprovação da Ordem».

O Sr. Mário de Figueiredo: - Não estou a ressuscitar o debate, evidentemente; mas se o Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu quer ligar a sua proposta à ideia de que a disciplina sobre o advogado pertence à Ordem poderá votar-se este pensamento e depois a Comissão de Legislação e Redacção redigirá.

O Sr. Presidente: - Talvez se pudesse votar o § 4.º dentro do pensamento que acaba, de ser esclarecido sobre a proposta do Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu. Nessa altura acrescentar-se-ia: «sem prejuízo da jurisdição da Ordem».
A proposta do Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu não parece que possa harmonizar-se com a intenção da Comissão de Legislação e Redacção.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Aqui diz-se: «ou não se comporte nesta qualidade». Quer dizer na qualidade de advogado.

O Sr. Morais Alçada: - Entendo que se deve acrescentar: «mediante prévio reconhecimento da Ordem».
Não basta que haja apreciação, é preciso que haja decisão.

O Sr. Presidente: - Suspendo a sessão por uns momentos.

Eram 18 horas e 17 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o § 4.º, com a emenda constante da proposta do Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu e outros Srs. Deputados.

Consultada a Assembleia, foi aprovado o § 4.º, com a emenda constante da proposta do Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 61.º Sobre este artigo há na Mesa uma proposta, apresentada pela Comissão de Legislação e Redacção.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto ninguém pedir a palavra, vai proceder-se à votação.
Consultada a Assembleia, foi aprovado o artigo 61.º, com a proposta da Comissão de Legislação e Redacção.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 62.º e 63.º
Sobre estes artigos não há nenhuma proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto que nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados os artigos 62.º e 63.º

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 64.º
Sobre este artigo existe na Mesa uma proposta da Comissão do Legislação e Redacção perfilhando o texto da Câmara Corporativa.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto que nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 64.º conforme o texto da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 65.º a 70.º, inclusive.
Sobre estes artigos não existe nenhuma proposta de alteração.

O Sr. Morais Alçada: - Parece-me que existe uma proposta da Câmara Corporativa de alteração ao § 7.º do artigo 67.º

O Sr. Presidente: - Está perfilhada por algum Sr. Deputado?

O Sr. Morais Alçada: - Creio que não.

O Sr. Presidente: - Se não foi perfilhada por nenhum Sr. Deputado não constitui proposta.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra vai passar-se à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados os artigos 65.º a 70.º, indusive, conforme o texto da proposta.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 71.º Sobre este artigo há na Mesa uma proposta da Comissão de Legislação e Redacção perfilhando o § 1.º do texto da Câmara Corporativa e propondo a eliminação do segundo período do § 3.º sugerido pela mesma Câmara, aditando-se ao primeiro período: «e nos mesmos termos se efectuará o seu regresso ao serviço».

Pausa.