734 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 91

por sufrágio dos conselhos municipais de todo o território da República Portuguesa!
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§ 2.º A eleição realiza-se no domingo mais próximo do 60.º dia anterior ao termo de cada período presidencial.
§ 4.º Se, em consequência de guerra, for impossível a convocação dos colégios eleitorais na data resultante da aplicação do disposto no § 2.º, far-se-há essa convocação logo que cessem as razões de força maior, considerando-se prorrogadas as funções do Presidente até que tome posse o seu sucessor.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 3 de Abril de 1951. - O Deputado, Joaquim Mendes do Amaral.

Proposta de aditamento:

Proponho que se adopte para o artigo 93.º a redacção proposta pela Câmara Corporativa, com os seguintes aditamentos :

Na alínea b) acrescentar as palavras «de utilidade» a seguir à palavra «empresa».
Na alínea e) acrescentar: «a sua incidência, as isenções a que haja lugar e as reclamações e recursos admitidos em favor do contribuinte».

§2.º A cobrança de impostos estabelecidos por tempo indeterminado ou período certo que ultrapasse uma gerência depende do autorização da Assembleia Nacional.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 3 de Março de 1951: - O Deputado, Joaquim Mendes do Amaral.

Proposta de substituição e eliminação:

Proponho que no artigo 98.º e § único seja substituída a palavra «projectos» pelas palavras «leis e resoluções» e eliminadas no corpo do artigo as palavras «como lei».

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 3 de Abril de 1951. - O Deputado Joaquim Mendes do Amaral.

CÂMARA CORPORATIVA

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 17/V

A Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, eleita na sessão preparatória de 25 de Novembro de 1949, no uso da competência atribuída pelo artigo 106.º da Constituição Política, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 29:111, de 12 de Novembro de 1938, e bem assim o disposto no artigo 7.º e seus parágrafos do Regimento desta Câmara, reconhece e valida os poderes como Digno Procurador ao Sr. Mário Luís de Sampaio Ribeiro, presidente da comissão administrativa do Sindicato Nacional dos Músicos, o qual foi designado pelo conselho corporativo, em reunião de 9 de Março findo, para preencher a vaga ocorrida na secção de Belas-artes, por virtude da exoneração do Dr. Alberto Pena Monteiro do cargo de presidente da comissão administrativa do mesmo Sindicato, como consta da cópia da respectiva acta enviada a esta Câmara. (Docs. 57 a 60).

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 3 de Abril de 1951.

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Adolfo Alves Pereira de Andrade.
Manuel Duarte Gomes da Silva.
Tomás de Aquino da Silva.
Virgílio da Fonseca.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA