776 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 94

não seja submetida h apreciação da Assembleia Nacional, para, através dela, o País ficar sabendo o destino e aplicação que lhe foram dados durante o exercício do respectivo ano económico.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - As receitas das províncias ultramarinas no actual ano económico totalizam a importância global de 2.747:000 contos, assim distribuídos:

Cabo Verde ... ... ... 34:964.301$73
Guiné ... ... ... ...85:079.650$00
S. Tomé e Príncipe... ...55:324.469$16
Angola ... ... ... . .817:599.138$23
Moçambique ... ... . .1.494:694.145$26
Índia ... ... ... .. 105:885.615$86
Macau ... ... ... . . 97:242:735$48
Timor... ... ... . . 56:285:309$63

Para se estabelecer uma comparação entro os montantes das receitas do ultramar e da metrópole direi que neste ano, as da metrópole totalizam uma importância de
5.318:000 contos, mondo 4.700:000 de receitas normais e 618:000 de receitas extraordinárias.
Como acabamos de ver, o ultramar dispõe de uma soma de receitas que é mais de metade da metropolitana. É realmente uma importância muito avultada e que, por si só, revela o estado adiantado de desenvolvimento em quo actualmente se encontra o ultramar português e de que o Pais precisa ter conhecimento.
Entendo, pois, ser de grande vantagem que a Assembleia Nacional discuta e aprecie anualmente as contas de exercício das províncias ultramarinas.

O Sr. Melo Machado: - Com vantagem até dos próprios Deputados, que vão inteirando-se assim do valor, do interesse e da grandeza da nossa administração ultramarina.

O Sr. Mendes Correia: - Ao menos um relatório anual do administração.

O Orador:- Sr. Presidente: uma outra inovação apresentada pelo Governo e que deve merecer inteiramente o apoio de todos os portugueses é a que diz respeito ao artigo 34.º o seu § único da proposta do Governo. Nesta proposta se diz que "a organização económica do ultramar deve integrar-se na organização económica geral da Nação Portuguesa e comparticipar através dela na economia mundial. E para se atingir estes fins "facilitar-se-á pelos meios convenientes, incluindo a gradual redução ou suspensão dos direitos aduaneiros, a livre circulação dos produtos dentro de todo o território nacional. 0 mesmo princípio se aplicará, quanto possível, à circulação das pessoas e dos capitais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: desta tribuna presto a minha mais calorosa homenagem ao Governo por ter curiosamente apresentado à discussão da Assembleia Nacional uma proposta de tão largo alcance no sentido verdadeiramente nacionalista de intensificar cada vez mais o fortalecimento da unidade nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- A inovação proposta pelo Governo é princípio preconizado pela Assembleia Nacional em todos os pareceres das Contas Gerais do Estado.
No parecer a que já me referi sobre as contas de 1947, o relator, engenheiro Araújo Correia, ao tratar do capítulo "A necessidade de uma política económica para a metrópole e ultramar", diz:

O que se pretende é, fundamentalmente, o aproveitamento dos recursos nacionais, tanto na metrópole como no ultramar, que sejam susceptíveis de ser aproveitados em bases económicas.
Não há coordenação das economias metropolitana e ultramarina.
Não há até coordenação dos próprios ramos da economia nacional.
E estes pareceres em anos sucessivos, têm demonstrado ser absolutamente essencial essa coordenação nos seus diversos aspectos do investimento, do comércio externo da vida financeira e económica nas suas variadas cambiantes.

O princípio que se pretende estabelecer no texto constitucional é, Sr. Presidente, a mais profunda alteração apresentada pelo Governo, e ao mesmo tempo é a medida mais transcendente que se poderia introduzir no Acto Colonial, para mais decididamente se caminhar no sentido da unidade económica da Nação.
Esta proposta em nada vem alterar o sistema contido no Acto Colonial e antes vem- dar expressão real aos princípios de unidade e solidariedade que nele se contêm. É até um sintoma de vitalidade do Estado Novo quanto ao seu nacionalismo e espírito de renovação.
Será uma norma arrojada pela antecipação com que se apresenta, mas nem por isso deve atemorizar ninguém nem causar quaisquer apreensões acerca da progressiva actividade do nosso ultramar.

É mais uma demonstração de que a Revolução Nacional ainda continua, vigorosamente, com todo o seu poder renovador, a satisfazer o bem da Nação, que é o lema do Estado Novo e a sua única preocupação.
Não poderemos descansar enquanto não se atingir a plenitude da unidade nacional, enquanto não se obtiverem todas as vantagens do princípio da solidariedade entro a metrópole e o ultramar a tal ponto que, praticamente, se possa considerar livre a circulação dos produtos, das pessoas e dos capitais dentro de todo o território nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Só assim daremos plena satisfação à consciência nacional, pois só então se dará integral cumprimento à trindade de princípios em que assenta a ideia imperial - unidade, solidariedade e nacionalismo -, a que se referiu o antigo Ministro das Colónias Dr. Francisco Machado no mencionado discurso, proferido na Conferência Económica do Império Colonial Português.
É evidente que terão de ser vencidos obstáculos sérios antes de se atingir tão importante finalidade nacional. E Dão será possível operar tão grande transformação num curto espaço de tempo.
Permita V. Ex.ª, Sr. Presidente, que eu tome mais una minutos à Assembleia Nacional para expor o meu entender acerca desta proposta governamental.
A livre circulação dos produtos sómente se poderá obter por meio da gra4ual. redução dos direitos aduaneiros, até se atingir a sua supressão; mas isto exige, evidentemente, uma pauta única para todos os territórios nacionais, o que ainda está longe de se poder atingir, além de se impor a revisão do sistema tributário em cada província ultramarina.
A livre circulação dos capitais exige uma tão grande prosperidade económica do ultramar que os capitais ali possam afluir abundantemente para irrigar a circulação e promover o desenvolvimento industrial e agrícola daquelas províncias.

Este estado de desenvolvimento ainda se não alcançou, embora seja grande e progressivo o nos possamos orgulhar da obra que temos realizado em todas as províncias do ultramar.