25 DE ABRIL DE 1951 891

Creio não ser de ocultar neste momento a ansiedade que nos vem dominando a todos, que atinge a própria consciência nacional (e nós somos um poro com forte consciência colectiva), ansiedade que se traduz na preocupação de descobrir uma actuação ou uma fórmula que domine com segurança as fatais crises políticas que hão-de surgir forçosamente sempre que se trate de prover, por eleição, a chefatura do Estado.
É sintoma inequívoco de que o problema existe a nova urdidura de condições de relativa segurança que o Govêrno e a Câmara Corporativa estabelecem para joeirar os candidatos à Presidência da República. Sinal de que é perigoso deixá-los livremente entregues ao sistema do sufrágio, quer directo quer indirecto.
As propostas de alteração a este artigo, e derivadamente a outros que com ele têm mais íntima relação, não exprimem avanço sensível na evolução do regime.
A parte a criação de mais algumas condições tendentes a evitar o chamado golpe de Estado constitucional, em nada se vê que seja facilitada a natural e indispensável evolução do Estado até atingir na sua cúpula a independência e estabilidade institucionais necessárias.
E, porque o julgo bem a propósito, não quero deixar de recordar o que, com a autoridade do seu prestigioso nome de mestre de Direito, o Sr. Doutor Fezas Vital disse na sua notável entrevista recentemente concedida ao Debate, onde se consigna esta verdade irrecusável à face da doutrina e das realidades políticas:

Os princípios informadores do Estado Novo - unidade, independência e continuidade do Poder, corporacionismo, antipartidismo, etc. - são princípios que, em República, nunca se verão plenamente institucionalizados, mas, quando muito, substituídos no domínio dos factos por uma realidade de índole mais ou menos pessoal, transitória por natureza.

As razões que acabo de enunciar são, por si mesmas e pelos seus previsíveis efeitos, de molde a convencer-me de que, por imperativo da minha consciência política, não devo dar o meu voto aos artigos 10.º e 11.º

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às disposições subsequentes e respeitantes à mesma matéria, porque se trata já de regular assunto indispensável no caso de aprovação dos mencionados artigos 10.º e 11.º, não deixarei de, nessa hipótese, dar o meu voto no sentido que melhor entender, sem quebra dos princípios e razoes que me levam a tomar agora esta atitude.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Ao votar contra faço-o porque prefira a doutrina ou a redacção actual? Não. Apenas porque, de uma ou de outra forma, o problema continua em aberto e reclama solução definitiva.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Pinto Barriga: - Não apoiado!

O Orador: - Registo o não apoiado de V. Ex.ª, Sr. Deputado Pinto Barriga.
Pelo teor de alguns discursos aqui proferidos verificou-se que outros Srs. Deputados pensam da mesma forma.
Sr. Presidente: o doloroso acontecimento que há poucos dias enlutou a Nação veio infelizmente mostrar como eram oportunas as considerações aqui formuladas a propósito da inconsistência dos meios adoptados ou propostos quanto ao problema político português.
Nas condições perante as quais a Providência agora nos coloca, êsse problema, que se apresentava apenas como devendo ser previsto, tem hoje inequívoca oportunidade.
Em momento menos grave do que este, nas vésperas de uma reeleição presidencial, o Sr. Presidente do Conselho disse: «Felizes os povos que não têm de escolher».
Pois bem! Impõe-se, cada vez mais, a necessidade de criar as condições indispensáveis para que não tenhamos de escolher.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Só por essa forma poderão evitar-se as perturbações, sempre tão perigosas, que impedem uma duradoura è segura continuidade do Poder.
Recai, pois, sobre o Estado Novo a grave responsabilidade de deixar em aberto ou de resolver em verdadeiro espírito de unidade nacional o problema político português, responsabilidade que ele não poderá enjeitar perante a História.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Botelho Moniz: - Sr. Presidente: é a primeira vez que intervenho neste debate e muito propositadamente me tenho conservado silencioso, para evitar notas de desacordo dentro da Assembleia Nacional. Mas, quando outrem as provoca, julgo-me no dever elementar de responder em duas palavras.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não é o problema político que está em aberto. O que está em aberto é a própria vida da Nação (apoiados), e a vida da Nação só pode continuar dignamente, serenamente, se houver unidade entre todos os portugueses.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Carlos Moreira: - É o que nós queremos.

O Orador: - Não é só querermos. Não mostramos querê-lo quando trazemos à Assembleia, perante o Pais, que nos escuta nesta hora dolorosa, questões que podem dividir-nos. Tenho autoridade para dizê-lo, por ser daqueles que prestaram justiça à isenção superior dos monárquicos portugueses durante a última campanha eleitoral. Peço a VV. Ex.ªs que sigam o exemplo altíssimo dado então por esses monárquicos. Peço que esqueçamos todos - e eu sou o primeiro a esquecer, porque esqueci já muitas manifestações de VV. Ex.ªs - as questões de regime, para que nos lembremos de que acima dele há uma coisa muito mais santa e mais sagrada para nós: há o nosso Portugal, que precisa de toda a nossa vida, de todo o nosso sangue, de toda a nossa unidade.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: não era minha intenção usar da palavra no debate relativo ao artigo. 72.º, a não ser no respeitante a algumas questões de pormenor.
Vejo, porém, que este debate transcende das questões de pormenor. Estamos diante de uma questão de extrema gravidade e a minha consciência não me permitiria, por isso, ficar calado neste instante.
A meu ver, aqui dentro, na solução dos problemas nacionais, não há monárquicos nem republicanos: há portugueses.