892 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 101

O ilustre Deputado Carlos Moreira, a cujas convicções, a cujo desassombro e a cujo talento eu rendo as minhas homenagens, evocou uma frase do Sr. Presidente do Conselho que interpretaria no sentido de considerar transitória a situação política portuguesa, mas eu poderia evocar outra de S. Exa., já aqui recordada, segundo a qual não devemos continuar amarrados a cadáveres e a fantasmas. Lembremo-nos de que se desenrola no Mundo, neste instante, uma tragédia tremenda.
O saudoso e venerado Chefe do Estado que foi o marechal Carmona iniciou o movimento de 28 de Maio dizendo no julgamento dos acusados de 18 de Abril que a Pátria estava doente.
Meus senhores: o momento é mais delicado ainda neste instante. Não é já a Pátria que está doente, porque felizmente a Pátria tem a saúde necessária para sobreviver eternamente; o que está doente é o mundo inteiro.
Eu peço, portanto, para às considerações que aqui foram expostas, no sentido de demonstrar que temos uma questão política em aberto, opor a minha convicção - convicção firme! -, de que é melhor não falarmos agora nessas coisas.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.
Como o Sr. Deputado Mário de Figueiredo frisou, a proposta apresentada pela Comissão de Legislação e Redacção, que vou submeter em primeiro lugar à votação, visto que substitui a proposta governamental relativa ao artigo 72.º, dá apenas um novo arranjo, um novo arrumo às matérias e, portanto, não prejudica aquilo que se contém nos artigos subsequentes da proposta do Governo.
Já a proposta governamental era destinada a dar novo arranjo às matérias dos artigos 72.º, 73.º e 74.º da Constituição vigente. A proposta da Comissão de Legislação e Redacção dá novo arrumo às matérias contidas na proposta governamental neste artigo 72.º e seguintes.
Vou submeter à votação em primeiro lugar o corpo do artigo 72.º
Submetido à votação o corpo do artigo 72.º tal como se contém na proposta da Comissão de Legislação e Redacção, foi aprovado.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para um requerimento):- Sr. Presidente: requeiro que fique consignado no Diário das Sessões que a proposta foi. aprovada por maioria.

O Sr. Mário de Figueiredo (para um requerimento):- Sr. Presidente: roqueiro que fique consignado no Diário das Sessões que a minoria foi de onze votantes.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.
Em virtude do requerimento do Sr. Deputado Mário de Figueiredo, vou submeter a proposta novamente à votação, para se fazer a contagem precisa dos votos.
Seguidamente fez-se a votação para contagem dos votantes em minoria.

O Sr. Presidente: - Tinha razão o Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Mesmo que houvesse um só voto de rejeição da proposta, devia consignar-se a verdade no Diário das Sessões!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu sabe, normalmente quando há votações com maioria não fica consignado no Diário que a votação é por maioria. Costuma só fazer-se a consignação da votação por unanimidade.
Deduz-se que a votação é por maioria quando no Diário não conste que é por unanimidade.
Mas desde que o Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu requereu, ficará consignado no Diário que a votação foi por maioria e que a minoria que rejeitou a proposta foi de onze votos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o resto do artigo, ou seja os §§ 1.º, 2.º e 3.º tais como são propostos pela Comissão de Legislação e Redacção.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 10.º-A proposto pelo Governo e sobre o qual está na Mesa uma proposta da Comissão de Legislação e Redacção, que vai ser lida.
Foi lida.

O Sr. Botelho Moniz: - Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para declarar que não posso dar o meu voto a este artigo, visto ele contrariar os meus sentimentos de liberal e de republicano.
Sou contrário a todas as leis de excepção, e, se outra razão não houvesse, uma existe neste artigo que parece relegar para segundo plano da vida nacional pessoas que são tão portuguesas como nós e que acima de nós todos têm o alto passado daqueles que morreram ao serviço de Portugal na sua direcção suprema.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: independentemente de se desejar manter a todos os cidadãos essa igualdade perante a lei e a Constituição, a verdade é que não faço aos representantes de um certo pensamento político a injúria de supor que pretendem defender a eleição de determinadas pessoas para a Presidência da República.

O Sr. João do Amaral: - Sr. Presidente: o problema é outro, pois ninguém pensa em eleger um descendente dos reis de Portugal para Presidente da República.
A tese do Sr. Deputado Botelho Moniz, a qual está no pensamento e na política do Estado Novo, e que eu apoio, é que a nenhum português se devem diminuir os seus direitos políticos. Portanto, desejaria por minha parte que não permanecesse semelhante exclusão na Constituição da República.

Submetido à votação, foi aprovado o texto da Comissão de Legislação e Redacção.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para um requerimento):- Requeiro que fique consignado no Diário das Sessões que a proposta foi aprovada por maioria, mencionando-se também, se V. Ex.ª assim o entender, o número de Deputados que a rejeitaram.

O Sr. Presidente: - Ficará consignado no Diário das Sessões que a proposta da Comissão de Legislação e Redacção relativa à substituição do artigo 10.º-A foi aprovada por maioria, tendo-a rejeitado dezasseis Srs. Deputados.

Pausa.

O Sr. Presidente:-Vou submeter à discussão o artigo 11.º da proposta de lei, que se destina a substituir a redacção do artigo 74.º da Constituição.