896 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 101

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 14.º da proposta de lei.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: pedi a palavra para informar que na proposta da Comissão de Legislação e Redacção, onde se diz: «11) A substituição do texto proposto no artigo 12.º», há engano: o artigo 12.º já está votado; é ao artigo 14.º

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª razão: onde na proposta n.º 11 da Comissão de Legislação e Redacção se lê: «artigo 12.º», há um lapso: é de substituição ao artigo 14.º

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 14.º da proposta de lei.
A este artigo 14.º a Comissão de Legislação e Redacção propõe a substituição do n.º 6.º do artigo 83.º, como VV. Ex.ªs já conhecem.
Está em discussão o artigo e a proposta da Comissão de Legislação e Redacção.

Pausa.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: conforme a proposta de lei, os vogais do Conselho de Estado de nomeação livre, quero dizer, que o não fossem em consequência do cargo que desempenhavam, devem ser substituídos por metade no termo de cada período presidencial. Esta é a solução do Governo.
A proposta da Comissão de Legislação e Redacção é no sentido de os vogais de livre nomeação serem vitalícios.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A Comissão de Legislação e Redacção convenceu-se, através das razões produzidas pela Câmara Corporativa, de que esta era a solução mais adequada ao meio português, e por isso entendeu dever perfilhá-la.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação. Vai votar-se o artigo 14.º da proposta de lei conforme a proposta da Comissão de Legislação e Redacção. A proposta da Comissão mantém os n.ºs 1.º a 5.º tal como se contêm na proposta de lei, mas substitui o sen n.º 6.º por uma redacção em que se contém a palavra «vitálìciamente». É nesta palavra que está a diferença essencial com a proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 14.º com a substituição apresentada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 15.º da proposta da lei. Sobre este artigo há na Mesa uma proposta da Comissão de Legislação e Redacção, já publicada no Diário das Sessões, destinada a substituir o texto da proposta do Governo, e que vai ser lida à Assembleia.
Foi lida.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 84.º da Constituição segundo a proposta da Comissão de Legislação e Redacção.

Submetido â votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 16.º da proposta de lei, segundo o qual a epígrafe do título 3.º da Constituição passará a ser: «Da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa».

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 16.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 17.º

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): - Desejava saber se o artigo 15.º da proposta de lei já está aprovado.

O Sr. Presidente: - Já está votado. A Câmara não tem dúvidas de que o artigo 15.º da proposta de lei, que se refere ao artigo 84.º da Constituição, foi votado conforme a proposta da Comissão de Legislação e Redacção.
Está, portanto, em discussão o artigo 17.º da proposta de lei com a proposta de substituição da Comissão de Legislação e Redacção, já publicada no Diário das Sessões.
Vai ser lida à Assembleia essa proposta.
Foi lida.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se ninguém deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a substituição proposta pela Comissão de Legislação e Redacção ao artigo 17.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 18.º Sobre este artigo não tenho na Mesa qualquer proposta.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se ninguém deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 19.º Sobre este artigo também não tenho na Mesa qualquer proposta.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se ninguém deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 19.º tal como se contém na proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. Amanha haverá sessão, à hora regimental, para continuação da discussão na especialidade das propostas de lei de alteração à Constituição e ao Acto Colonial e também para se apreciar o parecer da Comissão de Legislação e Redacção sobre a situação parlamentar dos Srs. Deputados Vasco Lopes Alves e Teófilo Duarte.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.