44 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 112

Uma coisa se nos afigura justa: é que a percentagem, se é que haverá percentagem, não deverá ser igual para todos os vencimentos.

É óbvio que há vencimentos abaixo de um mínimo compatível com a necessidade de viver e há vencimentos relativamente mais desafogados.

O negrume das dificuldades é variável na razão inversa do que se aufere. Cabe ao Governo estabelecer um ajustado equilíbrio de responsabilidades de funções e nível suportável de vida familiar.

De toda a justiça se apresenta o dever de ser extensiva a todos, quer na actividade, quer na aposentação ou na reforma ou no regime de pensionistas, a melhoria que se anuncia. Em 1943 foram totalmente esquecidos os reformados quando do primeiro subsídio de 20 por cento.

Tive a honra de levantar então a questão nesta tribuna a favor das classes inactivas, nas quais se encontram tantos funcionários que tão brilhantes e valiosos serviços prestaram ao País.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No § unico do artigo 19.º a palavra apodera» era de desejar que fosse substituída por «deverá». Assim seriam abrangidos todos os aposentados, reformados, da reserva e pensionistas.

Por outro lado, concordo inteiramente com o parecer da Câmara Corporativa quanto ao estudo que se impõe no que se refere aos vencimentos do professorado primário.

O Ministério da Educação Nacional está intensificando a campanha contra o analfabetismo, pelo que só merece aplausos de toda a Nação. Nunca é tarde tentar resolver um problema que tem sido uma vergonha nacional: a alta percentagem de analfabetos, especialmente nos meios rurais.

Muito se tem feito com a construção de escolas do chamado Plano dos Centenários e com a reabertura de escolas do magistério primário.

Muito há que realizar para que a rede de escolas se complete e essas escolas se tornem eficientes.

Sabe-se que dois factores essenciais decidem na campanha contra o analfabetismo: a existência de escolas decentemente apetrechadas e uma vasta equipe de professores devidamente preparados e estimulados.

A preparação deriva evidentemente da acção das escolas do magistério primário, que funcionam com certa eficiência, mas que necessitam urgentemente de aperfeiçoamento. Na base do estimulo está o tratamento justo no que respeita a vencimentos. Realmente, 1.170$ para os professores sem diuturnidades e cerca de 1.500$ após trinta anos de serviço é remuneração que mal serve a um continuo do Ministério, quanto mais tratando-se de funcionários a quem se exige um curso e a formação e renovação espiritual das camadas infantis, que são o estofo, o sangue e a alma da Nação.

O Sr. Carlos Moreira: - V. Ex.ª dá-me licença? Também o problema das professoras deverá ser encarado, pois até agora não temos visto solução para a sobreposição dos agentes femininos de ensino, que não só quase absorvem o ensino primário, mas também tendem a absorver o ensino secundário.

O Orador: - Tem V. Ex.ª muita razão.

Seria demais que tais beneméritos serventuários fossem equiparados a terceiros-oficiais do Ministério com acesso razoável por duas diuturnidades, a considerar aos dez e vinte anos de serviço?

Se non solo pane vivit homo, sem pão ou com pão escasso estiolam todas as energias e enfraquecem as mais decididas e valorosas vontades.

Portanto, na campanha ao analfabetismo é de considerar em plano de relevo a situação material do professorado primário, se dele queremos exigir o cumprimento integral do seu nobre e patriótico dever.

Não é apenas quanto aos professores primários que o Decreto n.º 26:115, de 1935, necessita de revisão.

Ocorre-me citar um caso de flagrante injustiça quanto aos bibliotecários-arquivistas, que são actualmente considerados ou equiparados a funcionários administrativos, com os vencimentos-base de 900$, 1.200$ e 1.500$, quando é certo que os bibliotecários-arquivistas de hoje são licenciados pelas Faculdades e têm além disso um curso de especialização de dois anos, acrescido de um estágio de seis meses. São, pois, funcionários técnicos, que, pela importância cultural dos serviços a seu cargo, bem mereciam auferir o necessário para se dedicarem exclusivamente às suas elevadas funções.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para concluir estas desataviadas considerações, são meus votos que as despesas terrivelmente fatais do rearmamento não venham tolher o essencial nos campos da instrução e do fomento nacional.

Que o programa deste último não seja perturbado, é o que anseia o País, que já começou a habituar-se a confiar na obra realizada de electrificação e irrigação e espera que as obras em marcha possam ser concluídas, para solução de tantos problemas sociais que se encontram em premente equação e que são a natural preocupação de governantes e governados.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Galiano Tavares: - Sr. Presidente: a proposta de lei de autorização da» receitas e despesas para 1952 merece-me, na. generalidade, alguns comentários.

Apresenta-se, como a anterior, bem informada e esclarecedora.

A Assembleia Nacional compete a discussão do orçamento com vista a autorizar a cobrar receitas para defrontar as despesas, podendo o Governo aplicar às despesas extraordinárias de maior interesse e urgência as disponibilidades que resultem da compressão das próprias despesas ordinárias.

Consignasse num dos artigos a atenção que o Governo dará ao «melhoramento da produção agrícola», para o que se propõe auxiliar de preferência, além do abastecimento de águas, electrificação e saneamento, as melhorias agrícolas - obra» de rega, defesa ribeirinha e enxugo-, depois de afirmar o objectivo de «promover a melhoria das condições de vida dos aglomeradas rurais».

Após o debate que nesta Assembleia se desenvolveu a propósito das crises de trabalho no Alentejo, uma revista de «cultura não especializada, mas indubitavelmente uma cias de maior fôlego, escrevia, depois de uma análise do problema, com evidente clareza e desassombro, apontando, entre muitas outra*) medidas tendentes a combater este flagelo social, embora no parecer da Câmara Corporativa se afirme, entre os índices favoráveis de 1900, não haver praticamente desemprego:

Expropriação temporária e, em caso de resultado positivo, progressiva da propriedade excessivamente grande e não aproveitada, ou sob forma de arrendamento e subarrendamento à classe dos seareiros e pequenos proprietários, com a devida assistência técnica, feita nos centros populacionais, mormente nas proximidades das grandes vias de comunicação.