14 DE DEZEMBRO DE 1951 59

orçamento privativo das suas províncias, mas estão cá muitos deles, arrasados, e sofrem as dificuldades de cá.
Das reclamações aqui anteriormente apresentadas, ainda desta vez não foi possível atender a uma revisão do imposto sobre a gasolina -•- verdadeira tributação sobre instrumento de trabalho, a qual iguala na sua incidência tanto as necessidades do pobre como as superioridade dos mais abastados.
Continuo convencido de que da transformação deste imposto resultaria fenómeno idêntico ao observado com o imposto profissional, há pouco referido: o aumento substancial da cobrança. E já não entro em conta com o benefício social que desse facto resultaria.
Também nada foi possível fazer-se quanto ao imposto do desemprego, tão mal aceite e tão extensivamente cobrado. Nem mesmo se conseguiu a sua inclusão no Orçamento Geral do Estado. Mas, uma vez que se afirma num documento oficial, com o valor de um parecer da Câmara Corporativa, que o desemprego é praticamente inexistente, duas atitudes são de tomar perante a Nação: ou se declara publicamente que, em boa- verdade, ele é um facto real, e então continuará a justificar-se, como até aqui, a cobrança do respectivo imposto, ainda que a sua aplicação continue a não ser a mais conveniente, ou então o silêncio oficial confirma o que foi escrito, e o imposto deve acabar, a menos que continue a ser cobrado para Satisfazer uma necessidade já não existente.
Não quero abandonar esta tribuna sem manifestar a minha confiança no Sr. Ministro das Finanças e a esperança de que, ao lado do muito que tem feito e se propõe fazer, não deixe de expurgar, na medida em que as condições o vão permitindo, a «nossa legislação fiscal das anomalias e imperfeições nela ainda existentes.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sousa Meneses: - Sr. Presidente: não se pode de facto subir a esta tribuna e entrar na apreciação desta lei sem começar por render homenagens ao Sr. Ministro das Finanças.
Homenagens sobretudo pela confiança que deposita nos recursos do País para nos apresentar esta lei plena de optimismo financeiro, mas a elas, a essas homenagens, temos também de acrescentar agradecimentos pela elucidação que nos traz em apoio das razoes do seu X optimismo, juntando à proposta de lei, para esclarecimento de nós todos, o rigor dos números expressos nos quadros e gráficos que a acompanham.
Por eles, por esses números, se rememora o que à vista de alguns vai já esquecendo, toda aquela relação de dispêndios na seriação das obras realizadas no vasto plano de engrandecimento nacional em execução; toda a soma em dotações seguidas do que foi a iniciação, continuidade e acabamento de todo esse formidável esforço de reconstrução do País; e ainda nesses mesmos números se colhem também as esperanças do futuro, que se apoiam no desenvolvimento e progresso das actividades da Nação que eles mencionam.
Toda essa apresentação de dados numéricos traduz de facto, além da evidencia que o rigor das cifras nos indica, uma admirável confiança nos recursos do País e na vontade dos homens.
Em toda a substância deste trabalho apresentado pelo Sr. Ministro das Finanças ressuma de facto a confiança própria de uma plenitude de saúde financeira, mas, se esta se patenteia na vida nacional, nos mapas apresentados, ela existe também inseparável no optimismo do Ministro, onde se não apreendem exteriorizações de receio.
Merece meditação, de facto, a calma com que tudo se apresenta, a possibilidade das soluções, a necessidade de revisões que simplifiquem o trabalho tributário e facilitem a cobrança, até as próprias restrições; em suma, todo esse plano de remodelação que já se estuda e se completará em devido tempo com o mesmo sossego de acerto.
E é ainda com a mesma calma e confiança que se contam com possibilidades do Tesouro para os encargos do novo suplemento aos vencimentos do funcionalismo, previsto no artigo 19.º, como é também com disponibilidades de gerência que se conta em parte para as necessidades da defesa militar na elevada cifra que menciona o artigo 25.º, sem que transpareça no capítulo dos investimentos públicos desfalecimento ou quebra de continuidade, no que tem sido a política de valorização e engrandecimento nacional consignados nos artigos 20.º, 21.º e 22.º para seguimento de planos de fomento e conclusão no mais curto prazo de obras já iniciadas, tudo isso que melhora a situação de vida do bom povo português nos seus aglomerados rurais, toda essa série de pequenas realizações que se sintetizam nas alíneas do artigo 22.º e cujo somatório é afinal a grandeza da Nação, nessa obra em pleno desenvolvimento confiada à vontade forte e à alta intuição do Sr. Ministro das Obras Públicas.
Não há que discutir as necessidades da defesa nacional, nem há que graduar a quantidade precisa.
Nesse campo é o que for preciso. Mas é para lamentar que no concerto das nações precise manter posições de defesa e fazer tamanho sacrifício de recursos quem não pretende atacar ninguém, vivendo tranquilo na sua casa há 'cerca de dez séculos, completamente homogéneo de raça, crença, costumes e tradições, com o maior respeito pelas instituições e vida dos outros povos e sem dissídios internos de discórdia, além das banais divergências de opinião a propósito de qualquer coisa ou mesmo de pouca coisa.
Ficará para bendizer no futuro que o esforço financeiro agora pedido ao País sirva para nos poupar às investidas da maldade alheia, mas é também conveniente que fiquemos acautelados para os inconvenientes de fragilidade citados na fábula, quando, no turbilhão da corrente, a bilha de barro se encosta à bilha de ferro.
Para os nossos intuitos de nação pacífica e civilizadora, é pesar que se gaste tão avultada quantia em dispositivos que de ano para ano se depreciam, quando ainda há tanto a fazer em benefício dos povos no que respeita ao seu bem-estar e à elevação da sua dignidade social.
E não me sai do pensamento que menos do que a terça parte do que se vai despender seria o suficiente para concluir no meu distrito o que ainda se não começou ou ainda vai muito atrasado e pelo próprio Governo já foi reconhecido como necessário: o cais acostáveis no porto de Angra, única capital de distrito insular que o não tem; o hospital em ruínas, caindo de velho depois dos abalos de terra; as estradas por calcetar, quando atravessam os povoados compactos de belas casas, sujeitando os moradores aos perigos contagiantes da poeira do trânsito, e ainda tudo o mais dessas pequenas aspirações públicas, que vão das escolas do Plano dos Centenários a outras realizações, que é legítimo efectuar para acompanharem o movimento crescente da população e o constante desenvolvimento da ilha, cada vez mais acentuado, pelo trabalho e iniciativa dos seus próprios habitantes.
Tudo isso se conseguiria com menos do que a terça parte - talvez um quinto - do que se vai despender pelo artigo 25.º!
Mas, Sr. Presidente, não foi só a lamúria destes anseios que me levou a subir a esta tribuna.