20 DE DEZEMBRO DE 1951 95

São óbvias a necessidade e a vantagem de prover e organizar esse organismo. Mas será, de facto, a melhor base para a solução do problema integrar todas as forças aéreas no Subsecretariado?
O desenvolvimento extraordinário das possibilidades da aviação, permitindo-lhe o operar com independência dos outros ramos das forças armadas na realização de objectivos que se integram na estratégia geral da guerra e concorrem para a finalidade comum de todas as forças, levou, em diversas países, à organização das forças aéreas como um todo, e independentemente da marinha e do exército e no nível deles. Surgiram assim a Royal Air Force, a United States Air Force, o aviação francesa, a aviação espanhola, com os seus ministérios próprios. Mas, decorridos alguns anos, realizado, a experiência das primeiras actuações, feita sobretudo a dura prova, da guerra, logo se reconhece a indispensabilidade de facultar às marinhas a sua aviação privativa, para que elas possam desempenhar com eficiência os funções que lhes são próprias. E é assim que, actualmente, os Estados Unidos da América, têm a sua aviação naval, instruída, preparado, pela marinha, que a Inglaterra e a França dispõem também das suas aviações navais em condições semelhantes e que a Espanha, conforme informações que até nós têm chegado, se prepara para reconstituir a sua, aviação naval.
Mas não se julgue que a necessidade dessa aviação resulta apenas da existência de porta-aviões - tipo de navio que não possuímos - ou do propósito de os construir (como parece ser o caso da Espanha); a aviação naval é indispensável para colaborar com os navios em muitas das suas funções se realizar, entre outras missões, o patrulhamento anti-submarino, em íntima ligação com as unidades navais. Aviões e navios, neste como noutros serviços, têm as suas limitações, e uns não se substituem aos outros, antes se completam.
Temos presente cópia da carta que em 21 de Abril de 1948 o grande e malogrado Primeiro-Ministro da Defesa Nacional americano - James Forrestal - dirigiu aos Ministros do Exército, da Marinha e da Aviação e ao Conselho de Chefes de Estado-Maior (Joint Chieis of Staff), remetendo um documento, aprovado pelo Presidente Truman, com a indicação das promoções dos três ramos das forças armadas e deste Conselho. Nele se estabelecem para a Marinha, como funções principais, as seguintes, entre muitas outras que não interessa referir aqui:

Estabelecer e manter superioridade local (incluindo a aérea) lia área das operações navais;
Conduzir operações aéreas necessárias à consecução de objectivos numa campanha naval;
Ser responsável pela vigilância naval, guerra anti-submarina, protecção da navegação, lançamento de minai?, incluindo a parte aérea correspondente.

Outro documento, de Março do ano corrente, temos à mão, relativo à organização da defesa nacional na Grã-Bretanha, do qual, para não alongar excessivamente esta declaração de voto, me limito extrair a conclusão final:
A Armada Real voltou a exercer inteiro controle da sua aviação baseada em porta-aviões, controle operacional nas forças aéreas marítimas da Real Força Aérea baseadas em terra, e obterá, sem dúvida, em devido tempo, inteiro controle sobre toda a aviação a empregar na condução da guerra no mar.

Uma última palavra quanto à aviação em Portugal. Nós não temos nem é provável que tenhamos jamais, ao que julgo, dadas as características das nossas políticas militar e naval, tal como as posso conceber ou deduzir, aviação estratégica para a realização de objectivos a grandes distâncias; toda a nossa aviação é, e penso que terá de continuar a ser, de função essencialmente táctica: aviação de caça para a defesa- dos centros vitais do País (grandes núcleos populacionais, concentrações industriais, entroncamentos de vias de comunicação, etc.) contra a acção aérea inimiga e para a aquisição e manutenção do domínio local do ar nas zonas onde operem forças, do Exército ou da Marinha ; aviação de cooperação com as forças de terra e as do mar, para a realização dos, seus objectivos.
E; porque à marinha de guerra o menos que poderá ser-lhe atribuído é a defesa marítima dos portos nacionais e suas zonas focais de acesso, das águas costeiras e da nossa navegação naqueles, trajectos onde não possa aproveitar da protecção dos aliados contra a grave ameaça submarina, é indispensável que ela disponha de uma aviação capaz de a ajudar a desempenhar eficazmente essa modesta mas árdua tarefa, isto é, de uma aviação conduzida e tripulada por pessoal com apurado sentido marítimo e naval, ou seja por gente com uma noção exacta e pronta dos múltiplos aspectos das coisas do mar nas suas constantes mutações e o conhecimento bastante do meio naval, das diversas classes de navios, das suas distintas funções e forma como são desempenhadas, do modo como, em cada eventual situação, os navios devem agir, numa palavra, de uma aviação que dela faça parte integrante, guarnecida, e comandada por pessoal seu.

E assim permito-me terminar este rápido comentário sobre a discussão na generalidade da lei que organiza, as bases da defesa nacional.
Não queria, porém, fazê-lo sem evocar, em matéria simultaneamente importante e delicada para a vida- da Nação, o conceito superior, de pura sabedoria, do Sr. Presidente do Conselho: «Discutamos tudo, mas não nos dividamos em nada».

Vozes. - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E para tal ouso acrescentar, como fonte orientadora, aquela resposta, conceito ou parábola do Divino Mestre, em certo momento, segundo rezam os textos, e que por ser de carácter divino nem por isso deixa de iluminar magnificentemente o humano, quer se trate ou considere o campo político, social e militar, e que me permito respeitosamente recordar perante a Exa. Câmara: «Dai a César o que é de César».
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi, muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
O debate continuará na sessão de amanhã.
Da ordem do dia constará também a aprovação da última redacção da Comissão de Legislação e Redacção acerca da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1952.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.