12 DE JANEIRO DE 1952 159

Se assim é, devo dizer a VV. Ex.ªs que discordo então da latitude com que tal critério se pretende aplicar, porque, além de tudo o mais, receio até que a sua natural generalização leve, .afinal, à conclusão de que não vale a pena estar a pensar em condicionamento em relação à maior parte das indústrias portuguesas. E se assim é efectivamente, ou se pensa que venha a ser, será melhor dizê-lo desde já, para que ninguém depois se venha a admirar, mais tarde, das respectivas consequências.
Eu explico-me.,:
Preparando ou transformando produtos resultantes da exploração da terra temos já, presentemente, fábricas de moagem, descasque, cortiça, resinosos, cerveja, lagares, refinação de azeite, pelaria e curtumes, álcool, lacticínios, massas e conservas alimentares, madeiras, tecidos de linho, lanifícios, etc.
Com um pouco de jeito não será difícil também vir a demonstrar um dia - sobretudo logo que se verifique a introdução das respectivas culturas no continente ou se caminhe toais afoitamente no sentido de uma coordenação económica de carácter imperial, tão necessária - que trabalham também produtos da terra as indústrias de fiação e tecidos de algodão, do açúcar, da borracha, do tabaco,- dos sabões e oleaginosas, etc.
Ora bem: a maior parte dessas indústrias já hoje possui, como vimos atrás, um equipamento, bom ou mau, que muitas vezes excede, apreciavelmente, a capacidade de absorção dos respectivos mercados nacionais. Autorizar, portanto, indiscriminadamente a montagem de novas unidades nessas indústrias super-equipadas, só porque são de lavradores, é fazê-las correr riscos de vida precária logo desde inicio e caminhar, inexoravelmente, para- a ruína de uns e de outros, sem vantagens para ninguém.
Cautela, portanto, não vamos nós, na miragem aliciante de um liberalismo emocional inconsiderado, alimentar a ilusão a uma lavoura empobrecida por alguns anos de más colheitas e de preços estrangulados de que a salvação das magras economias que ainda lhe possam restar -e que tanta falta fazem também à melhoria das condições de exploração da sua terra- está no exercício de actividades que, a prior, se saiba não estarem organizadas em condições de, sem perigo grave para elas, admitir o trabalho de novos competidores.
Para num, a solução que se impõe não é, pois, essa, mas sim a de, concretizadas as indústrias em que a posição especial da lavoura deve ser tomada em consideração, lhe assegurar a respectiva protecção, conferindo-lhe os justos direitos de prioridade que essa posição merecer na concessão das novas autorizações para o exercício dessas indústrias, ao abrigo de condicionamentos inteligentemente estatuídos.

BASE XV

Refere-se esta base e a seguinte à reorganização e actividade do Conselho Superior da Indústria, organismo da maior relevância para a orientação administrativa das indústrias de qualquer país, mas que tão lamentavelmente foi tratado - como de resto, infelizmente, outras questões também o foram - quando das várias reformas de serviços do Ministério da Economia em 1048.
Eu aplaudo, por isso, muito vivamente, a nova orientação, que parece pressentir-se através dessas bases, de dar ao Conselho Superior da Indústria a orgânica e as prerrogativas mais adequadas a um exercício eficiente de tão altas funções e à manutenção de uma linha ou tradição firme de conduta, de .saber todo feito na experiência da vida real do dia a dia.
Aproveito, no entanto, a oportunidade para lembrar que não basta dar à nossa indústria um bom comando e uma boa orientação administrativa. É cada vez mais
urgente dar-lhe também e pôr ao seu serviço um bom conselheiro técnico, através de um novo organismo - de carácter científico e técnico, de feição análoga ao Laboratório de Engenharia Civil, que já existe entre nós e até com uma belíssima cotação internacional-, que tome sobre si o encargo de velar, expressamente, pelo estudo dos processos de trabalho da nossa pequena e média indústria em geral, de a orientar e informar sobre as possibilidades da respectiva melhoria e do mostrar às condicionadas em atraso o que afinal se pretende delas.
É assunto, porém, que a seguir vou desenvolver um pouco mais, tal a atenção especial que julgo deverá merecer, se verdadeiramente "estamos interessados em ter uma indústria capaz, e não apenas um mostruário de leis e de instalações das mais variadas feições e valor.

BASE XVII.

Num muito louvável desejo de se codificar e sanear todo esse. labirinto de leis, despachos, portarias e decretos que presentemente regulam o condicionamento industrial, esta base XVII da proposta governamental fixa em cento e oitenta dias o prazo para toda essa legislação ser revista e em mais sessenta dias o período após o qual se considerarão livres todas as indústrias em relação às quais não for publicado qualquer decreto confirmando o seu condicionamento.

A experiência anterior mostra-nos, porém, que não são fáceis, nem rápidas, revisões dessa natureza, pelo que a aplicação pura e simples do que se prevê nessa base, com a melhor das intenções, pode levar aos resultados mais contraproducentes: ou o estudo de, afogadilho de diplomas melindrosos, como são sempre os relativos ao condicionamento de qualquer indústria, ou a confusão geral lançada nas actividades que, devendo manter-se condicionadas, não puderem ver publicados a tempo os novos decretos, por não estarem concluídos os respectivos estudos ou inquéritos.

Parece-me, por isso, tratar-se também de doutrina sobre a qual julgo que valeria a pena reconsiderar igualmente um pouco. O célebre inquérito industrial mandado fazer pelo Decreto n.º 19:553, de 9 de Janeiro de 1931 - há vinte e um anos precisos -, pelo saudoso e ilustre Dr. Antunes Guimarães, como base de qualquer condicionamento sério, e que ainda hoje não está feito, talvez nos possa ensinar
alguma coisa a esse respeito ...

Do esquema geral de medidas que apontei logo no começo como devendo ser promovidas conjuntamente com as relativas ao condicionamento, para se tirarem deste todos os efeitos que interessam ao fortalecimento rápido da indústria portuguesa, falta-me ainda tratar do auxílio técnico e do crédito e atracção dos capitais.

Uma das deficiências mais graves que se apontam, e com razão, a uma grande massa da indústria portuguesa é o seu excessivo atraso técnico.

Quase se contam pelos dedos, com efeito, as organizações industriais -mesmo já de certa envergadura - que possuem um quadro de técnicos e instalações laboratoriais adequados à manutenção dos respectivos esquemas de produção em alto nível.
Dou só um exemplo: num inquérito recentemente feito a uma das mais importantes indústrias portuguesas -"a de fiação e tecidos de algodão-, para quatrocentas e vinte e duas fábricas e oficinas existentes, era apenas de trinta e dois o número de técnicos qualificados ao seu serviço, dos quais só seis tinham o título de engenheiro têxtil!
Claro está que numa época como a nossa em que em quase todos os países civilizados se gastam muitos milhares e milhares de contos por ano para manter o progresso das respectivas indústrias e em que políticos de categoria não hesitam já em fazer afirmações como