162 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 119

CÂMARA CORPORATIVA

IV LEGISLATURA

PARECER N.º 38

Projecto de lei n.º 288

ABANDONO DE FAMÍLIA

Consultada acerca tio projecto de lei n.º 288, sobre o abandono de família a (Câmara Corporativa, pelas suas secções de Interesses espirituais e morais e dê Justiça, emite o seguinte parecer:

Apreciação na generalidade

Destina-se o projecto em exame a incriminar diversos factos que podem agrupar-se sob a designação genérica - já consagrada na doutrina jurídica - de abandono de família .

O objectivo do projecto é, .pois, dar satisfação, do aspecto criminal, ao preceito do artigo 12.º da Constituição Política, segundo o qual o Estado -assegura a constituição e defesa da família, como fonte- de conservação e desenvolvimento da raça, como base primária da educação, da disciplina e harmonia social e como fundamento da ordem política e administrativa, pela sua agregação e representação na freguesia e no município. limita-se, assim, de efectivar parcialmente um dos mais salutares princípios da nossa lei fundamental, e a intenção que anima o projecto é, por isso, merecedora do maior louvor e aplauso.
Bem pode dizer-se, com efeito, que a personalidade humana e o Estado só valerem na medida em que valerem as famílias; a grandeza e o enfraquecimento destas isso a grandeza e o enfraquecimento do homem e; do Estado. Se a família forte não é possível a conservação da raça, que não só tende a desaparecer, minada peta chaga da restrição da natalidade, mas enfraquece também fisicamente, como evidencia, entre nós, a estatística dos nados-mortos e da mortalidade infantil, revelando serem estes fenómenos particularmente graves quanto aos filhos legítimos. ,Só com a família é possível a educação, a qual, por dever ser essencialmente individualizada e exigir a intimidade moral entre educando e educador, apenas nos aspectos exteriores e superficiais pode realizar-se fora dela: a percentagem com que figuram os filhos ilegítimos entre os menores julgados nas tutorias (24 por cento em 1944) ilustra este assento com clareza confrangedora. A família é a guardiã das virtudes e tradições que formam a alma nacional e nela nascem e se desenvolvem espontaneamente o respeito pedia autoridade e o espírito de sacrifício e dedicação, sem os quais o próprio Estado mão pode viver. £ ainda a família o melhor estímulo pana o trabalho e para a poupança, e por isso concorre poderosamente para o fomento da economia pública.