562 DIARIO DAS SESSÕES N.º 139

alínea, a não ser no que ela possa implicar com a ideia de integração da aviação naval mi aeronáutica militar.

Salvo essa interpretação, não tenho outra objecção a fazer.

Aproveito também a oportunidade pura dizer a V. Exª. e à Assembleia que a nossa concordância com esta proposta do lei se verifica por esta fornia: desde que a aviação naval não seja integrada na aeronáutica militar.
Posto este ponto, que é o da minha discordância básica com a proposta, e que acontece ser também do camarada de marinha que comigo estava na Comissão, daí por diante qualquer do nós tomou a atitude que lhe pareceu mais útil, mais elegante e mais digna: colaborar inteiramente na revisão do todo o diploma.

O Sr. Botelho Moniz:-Sr. Presidente: pedi u palavra para dizer da minha concordância com as afirmações do Sr. Deputado Lopes Alves e acrescentar o seguinte: dentro da noção de camaradagem e de eficiência militar que ontem aqui apresentei, entendo que quaisquer forças aéreas devem prestar-se mutuamente cooperação e prestar cooperação a todas as outras armas. Portanto, o facto de a Assembleia Nacional aprovar o artigo 1.º da proposta do Governo, que, na sua alínea b), diz ser função da aeronáutica militar a cooperação com as forças terrestres e navais, em meu entender não envolve de maneira alguma a ideia de que a aviação naval fique integrada no Subsecretariado de Estado da Aeronáutica Militar.

Assim, voto o artigo l.º, com a sua alínea b), tal como estão, dando-lhes este significado. A questão somente pode definir-se, em sua plenitude, quando discutirmos e votarmos o artigo 7.º da mesma proposta de lei n.º 186.
E, se não se julgar assim, teremos de começar por pôr em discussão e votação o artigo 7.º, em vez do artigo 1.º

O Sr. Presidente: - Visto que mais nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai passar-se à votação.

Tomei na devida conta as observações feitas pelos Srs. Deputados Lopes Alves e Botelho Moniz, no que importa aos artigos 1.º e 7.º Entendo que a votação do artigo 1.º não envolve qualquer compromisso da Câmara quanto ao artigo 7.u
Vai votar-se, pois, o artigo 1.º tal como se encontra na proposta do Governo.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.º Quanto ao artigo 2.º o Sr. Deputado presidente da Comissão de Defesa Nacional apresentou uma proposta perfilhando a redacção da Câmara Corporativa.
Vai ler-se o artigo 2.º da proposta do lei e o artigo 2.º do parecer da Câmara Corporativa.
Foram Lidos.

Vai votar-se a proposta do substituição do texto do artigo 2.º da proposta do lei pelo texto do artigo 2.º do parecer da Câmara Corporativa, tal como propõe o Sr. Deputado Frederico Vilar.

Submetida à rotação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: Foi lírio.
Vai ler-se o artigo 3.º

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra sobre este artigo, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente:-Está em discussão o artigo 4.º Sobre este artigo há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Frederico Vilar perfilhando o texto da Camará Corporativa. Vau ser lidos os tentos da proposta e do parecer da Câmara Corporativa.

Foram lidos.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra sobre este artigo, vai votar-se a proposta da autoria do Sr. Deputado Frederico Vilar, no sentido da substituição do texto do artigo 4,º da proposta do lei pelo texto do mesmo artigo do parecer da Câmara Corporativa.

Submetida à votação, foi aprovada a proposta de substituição.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à apreciação do artigo 5.º Sobre este artigo há na Mesa uma proposta em que o Sr. Deputado Frederico Vilar perfilha o texto da Câmara Corporativa, mas com alterações. Vão ser lidos o texto da proposta do parecer da Câmara Corporativa e as alterações sugeridas pelo Sr. Deputado Frederico Vilar.

Foram lidos. _
O Sr. Presidente:-Está em discussão. Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra sobre este artigo, vai votar-se a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Frederico Vilar, pela qual é perfilhado o texto da Câmara Corporativa com as alterações que acabaram de ser lidas e que consistem em modificar aparte final do § único.
Submetida à votação, foi aprovada a proposta do Sr. Deputado Frederico Vilar.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 6.º com as propostas que lhe dizem respeito, uma de alteração do Sr. Ministro da Defesa Nacional e outra de substituição do Sr. Deputado Frederico Vilar, e que vão ser lidas.
Foram lidas. Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se. Como a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado Frederico Vilar é a mais completa, será sobre ela que vai incidir a votação.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente:-Está em discussão o artigo 7.º, sobro o qual há na Mesa uma proposta de substituição do Sr. Deputado Botelho Moniz e outra de aditamento do Sr. Deputado Frederico Vilar, e que vão ser lidas.
Foram lidas.

O Sr. Presidente: - Esta» propostas que acabam de ser lidas à Câmara destinam-se a substituir o $ 3.º do texto sugerido pela Câmara Corporativa a este artigo 7.º
Estão em discussão.