20 DE MARÇO DE 1952 563

O Sr. Botelho Moniz: - Sr. Presidente: antes de mais nada, para esclarecer bem a posição da minha proposta, quero dizer a VV. Ex.ªs que ela perfilha, tal qual vem publicado no Diário das Sessões, o parecer da Câmara Corporativa quanto ao artigo 7.º da proposta de lei n.º 186, modificando-lhe apenas o § 3.º, pela inclusão do texto que foi lido na Mesa.
A redacção da Câmara Corporativa quanto ao artigo 7.º é mais ou menos a da proposta do Governo. Simplesmente está ordenada em corpo de artigo e parágrafos. Sòmente nesse § 3.º há divergência fundamental entre a proposta do Governo e o parecer daquela Câmara. Mas lá iremos, quando chegar a ocasião.
Por agora começarei por declarar que me julgo habilitado a responder a todas as objecções apresentadas nesta Assembleia pelos ilustres Deputados que na discussão na generalidade se pronunciaram em sentido favorável à proposta do Governo. E para que a discussão e a votação sejam efectuadas em ambiente de clareza completa, em que nada se deixe por verificar, peço licença a V. Ex.ª, Sr. Presidente, para consentir todos os apartes e todas as perguntas que os ilustres Deputados me queiram dirigir, isto na convicção de que saberei responder-lhes. E, Sr. Presidente, só peço a generosidade de V. Ex.ª se, por virtude dessas interrupções, eu for obrigado a exceder nalguns minutos o tempo regimental.
Estranhou-se ironicamente daquela tribuna que alguns Dignos Procuradores a Câmara Corporativa, que não possuem a honra de vestir farda militar, mas têm a honra de ser portugueses e Procuradores à Câmara Corporativa, ousassem pronunciar-se sobre assuntos de ordem técnica. Mas, quando olho em redor de mim dentro desta Assembleia, pergunto se porventura existirá aqui maioria de militares ou de civis. Claro que todos sabem haver entre nós predominância absoluta de civis. De resto, se não se queria que fossem civis a decidir o assunto, o Governo que publicasse um decreto-lei e não trouxesse a assunto à Assembleia Nacional.

O Sr. Mário de Figueiredo: - V. Ex.ª dá-me licença?
E só para rectificar o que V. Ex.ª acaba de dizer. Em primeiro lugar, não se estranhou o facto de os Srs. Procuradores fazerem declarações de voto com base em motivos de ordem técnica; referiu-se o facto, estranhando-se apenas que, sendo ouvida a secção Política e administração geral, não interviesse na apreciação qualquer motivo de ordem política.
Em segundo lugar, não tem V. Ex.ª razão quando diz: publicasse o Governo, através de um decreto-lei, as medidas submetidas à apreciação da Assembleia, evitando assim que esta se pronunciasse.
Por força de disposição constitucional, desde que se trate de propostas relativas à defesa nacional, elas são da competência necessária da Assembleia Nacional. O Governo, portanto, não pode, sem a colaboração da Assembleia Nacional, fazer publicar como decretos as propostas sobre defesa nacional. Tem de submeter a apreciação das matérias respectivas à Assembleia, porque são da sua competência necessária.

O Orador: - Neste momento não sei responder concretamente a V. Ex.ª, visto ter sido apanhado de surpresa «a parte jurídico-constitucional. Acredito que deva acontecer como V. Ex.ª diz. Mas julgo que alguma vez teria aparecido precedente em contrário, isto é, o Governo já legislou por decreto-lei, em vez de ter enviado matéria de defesa nacional à apreciação desta Assembleia.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Não é esse o problema em discussão.

O Orador: - Mas o que afinal V. Ex.ª não destruiu foi a questão da maioria de civis ...

O Sr. Mário de Figueiredo: - Não tenho poder para tanto!

O Orador: - Acho óptima, precisamente, essa intervenção dos civis, tanto aia Câmara Corporativa como na Assembleia Nacional, porque eles tem sobre nós, militares, uma grande e apreciável vantagem: a imparcialidade obtida pela ausência de paixões. Eu, por exemplo, em dados momentos do debate, deixei-me mover pelo sentimento. Mas outros Srs. Deputados, que desdenham deste sentimento, quando sobem a esta tribuna põem também argumentos de ordem sentimental.
Compreendo perfeitamente que os Dignos Procuradores civis com assento na. Câmara Corporativa não hesitassem em aceitar razoes de ordem técnica expostas pelos Dignos Procuradores militares e nelas baseassem o seu parecer.
Estavam em seu pleníssimo direito e ninguém pode censurá-los por isso.
Verifica-se que em alguns casos houve voto de desempate do Presidente da Câmara Cooperativa. Afirmou-se aqui que nela não houve acordo.
Nada mais verdadeiro. Mas não é menos certo que se redigiu parecer apresentado à Assembleia Nacional, parecer fundado e até fundamentadíssimo, em que a proposta do Governo foi derrotada por maioria.
Também na nossa Comissão de Defesa Nacional não houve acordo.
Na Câmara Corporativa triunfou a ideia de que a aviação naval deveria permanecer na Marinha. Na nossa Comissão de Defesa Nacional a ideia contrária a de que a aviação naval deveria ir definitivamente para o Subsecretariado - também não conseguiu maioria. O que a obteve foi certa modalidade híbrida, a que chamarei intermediária.
Não se conseguiu acordo quanto às razões de ordem técnica ou política. Nem sequer, como disse o ilustre Deputado Pinto Barriga, se mostrou acordo na interpretação dos factos. Nem ele existiu no movimento das ideias, como muito bem esclareceu o ilustre leader do Governo nesta Câmara. Qual deveria ter sido então a atitude da Comissão de Defesa Nacional?
Visto as opiniões estarem profundamente divididas sob os pontos de ordem técnica, e porque sómente se trata de servir a Nação, sem obedecer a quaisquer outros imperativos, se nós apenas procuramos escolher aqui o melhor e mais eficiente dos sistemas, mando agora o meu avião levantar voo e lançar uma bomba atómica. Ei-la: pergunto ao Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional se, por acaso, S. Ex.ª ou qualquer dos ilustres Deputados, componentes dessa, Comissão pensaram em pedir a opinião do organismo supremo das forças armadas do País, que se chama Conselho Superior de Defesa Nacional.

O Sr. Frederico Vilar: - Peço a palavra!

O Orador: - Peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que autorize o Sr. Deputado Frederico Vilar, presidente da Comissão de Defesa Nacional, a responder à minha pergunta. Basta um sim ou um não para que eu melhor possa prosseguir estas considerações.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Frederico Vilar pediu a palavra e já o mandei inscrevei1. Se ele quisesse responder à pergunta de V. Ex.ª, tê-lo-ia feito. Eu é que não posso obrigá-lo a estabelecer diálogo com V. Ex.ª