702 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 161

d) Cópia das condições impostas pela União das Fábricas Açorianas de Álcool aos agricultores locais para aquisição das suas produções de beterraba açucareira».

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão as Contas Gerais do Estado de 1950. Tem a palavra o Sr. Deputado André Navarro.

O Sr. André Navarro: - Sr. Presidente: trouxe o ilustre Deputado Araújo Correia à consideração da Assembleia Nacional mais um valioso parecer da sua autoria sobre as Contas Gerais do Estado relativas no ano de 1950.
Devo declarar, com a maior sinceridade, que me impressionou sobremaneira mais uma vez esta valiosa contribuição para o estudo dos problemas correlacionados com o fomento da vida económica do País. E, embora manifeste o seu desgosto por não ver seguidas certas directrizes que considera fundamentais na realização de obras reprodutivas de interesse público, não deixa de continuar a sua cruzada, indiferente ao sucesso ou ao insucesso dos seus pontos de vista, deixando-se apenas levar pelo seu amor à causa a que se votou. Permita, por isso, Deputado Araújo Correia, que eu manifeste, desta tribuna, o meu respeito pela sua nobre atitude. Ela constitui exemplo vivificador para todos aqueles que combatem por um ideal alevantado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As palavras que vou pronunciar serão assim, apenas, modesta contribuição para a mesma causa. Poderei divergir em aspectos de pormenor ë mesmo fundamentais. Contudo, o pormenor ou o fundamental a que me refiro dizem respeito apenas a questões de política económica, que não atingem, contudo, os grandes travejamentos da sua concepção sobre política de realizações estaduais. E digo talvez pois essas divergências sê-lo-ão, possivelmente, apenas consequência de posições diferentes em que nos colocamos para observar a perspectiva da obra a realizar.
Assim alguns pontos de contacto dos nossos, modos de ver sobre valorização das possibilidades económicas nacionais. Ambos sempre defendemos, ela palavra e em diversos escritos, a necessidade de realizar planeamentos parciais e um planeamento geral que seja a síntese do que há a fazer em matéria de fomento económico, como base para se estabelecer, racionalmente, a necessária hierarquia de realizações. E tem sido esta, de facto, a política do Estado Novo, que bem ressalta destas palavras lapidares do Sr. Presidente do Conselho, no relatório do Governo sobre a execução da Lei n.º 1:914:
«O que a lei sobretudo quis foi, pois, substituir aos processos de realização improvisados e dispersivos a elaboração de planos que por si mesmos obrigassem ao estudo das condições e riqueza do solo e subsolo portugueses, à definição e escolha das soluções, à seriação das fases em que o mesmo empreendimento se poderia desdobrar, ao prazo de execução, aos processos por que havia de realizar-se, ao orçamento e valor económico das obras, ao seu custeio por disponibilidades públicas e particulares. Foi pelo menos esta a interpretação que o Governo lhe deu e o espírito em que trabalhou».
Ambos defendemos também a prioridade que se deve dar aos investimentos para o aproveitamento da energia, da água para rega e para a realização do repovoamento florestal, origens de muitas outras fontes de riqueza.
Acrescentarei, e sei que o Sr. Deputado Araújo Correia também está de acordo comigo, que tudo deverá ser feito, neste esforço de valorização, sem se reduzir o potencial produtor da nossa terra. Sei ainda, Sr. Deputado Araújo Correia, e o parecer das Contas Gerais do Estado claramente marca o seu modo de pensar sobre o assunto, que não devemos orientar a resolução dos nossos complexos problemas da energia, da irrigação, da produção de alimentos e de certas matérias-primas das indústrias, e Jantas outras realizações de igual valia, sem se atender cuidadosamente aos conceitos económicos do custo de produção e da produtividade. Porque se o não fizéssemos, seguindo o caminho mais fácil, mas enganador, das aparências, contribuiríamos para estimular o futuro aparecimento de graves crises de sobre produção, com todo o seu negro cortejo de consequências económicas e sociais, limitando as possibilidades de acrescer, de facto, o nível de existência do povo português.
Estamos, finalmente, em completo acordo quando se afirma que a base de toda a obra de fomento económico e de bem-estar social deverá assentar na manutenção da solidez financeira do Estado, alicerce fundamental do nosso futuro, o que só se conseguirá conservando íntegras as mestras firmadas pelo Grande Mestre da nossa política contemporânea - Salazar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E, como corolário deste importante teorema, que, sendo diminutos os nossos recursos, não podemos por forma alguma advogar soluções só realizáveis em países ricos, ou se se mantivessem condições que, de antemão, sabemos apenas derivadas da conjuntura, isto é, de um anormal arfar da economia mundial, sujeita aos efeitos variados e intensos de uma guerra fria. E por isso alinhamos também do mesmo lado quando pugnamos para que nestes períodos - e estamos, presentemente, a passar por um deles - não se perca o norte e se caminhe pela perigosa vereda dos gastos perdulários não reprodutivos ou pouco férteis, usando o sangue da Nação em beneficio de causas que não são verdadeiramente as do seu povo.
É esta, Sr. Presidente e meus ilustres colegas, a posição em que me encontro ao subir a esta tribuna. E são estas as palavras que desejaria dizer como prólogo da minha intervenção neste debate sobre as Contas Gerais do Estado,
Estarei, contudo, neste momento, conhecedor dos elementos necessários para poder prestar modesta contribuição neste importante debate, acrescentando algo de novo para uma análise mais perfeita das possibilidades económicas do País e, como tal, em posição de criticar, com justeza, a actuação da Administração no governo dos gastos e na consecução dos réditos?
Ou, pelo contrário, o horizonte dessas possibilidades ainda não se encontra suficientemente esclarecido perante o espírito dos estudiosos, por forma a poder-se ver claro em referência aos problemas que há séculos deprimem á existência da nossa gente?
Se relermos os escritos mais valiosos sobre a vida económica nacional depois da época em que Portugal traçou as grandes rotas do mundo moderno até hoje, em todos eles, desde o interessante Despertador dá Agricultura de Portugal, da autoria de D. Luiz Ferrari Mordau, primeiro intendente de agricultura, e de várias memórias da antiga Academia Real das Ciências, até às numerosas obras do último quartel do século passado, primeiros tempos do actual, escritas durante um período em que maduramente se pensou sobre os nossos problemas económicos, e isto já em plena fase de industrialização da Europa, todos eles, de um modo geral,