17 DE ABRIL DE 1952 713

Duas dezenas de milhares de contos anualmente, durante cinco anos, permitirão terminar com o ritmo desejado o planeamento do que há a fazer no continente e nas ilhas adjacentes. Depois, ou, melhor, paralelamente, seriam preparados os contingentes para a luta nos vastos domínios de além-mar.
E a vitória final será nossa. E ela será travada nas mesmas planura» onde séculos atrás se tinha firmado a Independência Nacional. Essa vitória levar-nos-á também, em definitivo, à Independência Económica.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: não subo a esta tribuna obnubilado por subjectivismos de qualquer ordem ou movido por motivos particuluristas, episódicos ou de mero pormenor. Julgo que um tema tão amplo e complexo como o que está posto à discussão não deve servir de ensejo para apresentar reclamações locais ou restritas, que nada interessam a uma indispensável visão de conjunto e à definição necessária de orientações gerais.
Não é também como técnico especializado de contabilidade e finanças que me encontro neste lugar, a despeito da pequena experiência adquirida em mais de seis anos num sector - que não é insignificante - de administração pública e da minha intervenção atenta de mais de vinte e cinco anos em conselhos administrativos de estabelecimentos oficiais.
Sem me propor aplaudir ou discordar sistematicamente em relação à tarefa realizada, pois me julgo no dever e no direito de falar com independência, venho aqui apenas dizer o quê, como português o como ser pensante, se me afigura, em consciência, caber-me afirmar sobre as linhas gerais da administração financeira metropolitana em 1950 e suas correlações com a economia e a política nacionais.
O saldo da minha sumária crítica - desde já o declaro- é num sentido favorável ao esforço governativo desenvolvido em matéria de finanças do Estado; mas, sem me entregar, pelo que respeita a perspectivas de porvir, a um optimismo ou a um pessimismo irrestritos e incondicionais, afirmo desde já (apesar de todas as circunstâncias permanentes ou ocasionais que nos suscitem perplexidades relativamente ao futuro) que tenho confiança, tenho fé, uma fé serena, consciente, inabalável, em que o admirável impulso organizador e renovador que Salazar desenvolveu na matéria e que tem sido prosseguido, primeiro pelo Sr. Dr. Costa Leite (Lumbrales), e depois pelo Sr. Dr. Águedo de Oliveira, encontrará o complemento indispensável no campo económico com o aumento efectivo da riqueza nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tenho confiança, tenho fé. Sem esta, sem aquela, nenhuma realização grandiosa é possível.
Sem elas a tarefa ficaria incompleta, desprovida dum amanhã digno do glorioso esforço inicial. Sem elas ... que estaríamos nós aqui a fazer?
Não tenho a pretensão da infalibilidade. Aceitarei todas as objecções fundadas, justas, bem intencionadas.
O que não admitirei seja a quem for é pôr-se em dúvida a minha boa fé, a minha intenção de uma objectividade serena e imparcial, o propósito sincero de acertar e de vincar algumas verdades que me parecem imperativas, alguns aspectos que reputo primaciais na análise da administração financeira e geral do País nestes últimos anos, os caminhos que, em meu fraco entender, suponho os melhores a seguir de futuro, por entre as dificuldades, as incertezas e as perplexidades que se deparam, no estado actual do Mundo, a quem tem as responsabilidade» de governação ou da orientação dos destinos de um país.
Falei agora em administração financeira e em administração geral.
De facto, as finanças são a base e o melhor índice de uma administração. Boas finanças, finanças sãs, constituem a expressão mais clara da saúde de um Estado, da regularidade e bom critério de uma acção governativa, elemento fundamental de prestígio e de confiança, ponto de partida de empreendimentos para benefício e prosperidade de um povo.
Eis porque a apreciação parlamentar das contas do Estado faculta o ensejo, quase impõe, de uma apreciação mais lata - a de toda a administração, a dos reflexos desta na vida nacional e vice-versa.
O momento é particularmente favorável para o efeito. Na verdade, quando no começo de cada período legislativo é submetida à Assembleia a proposta da Lei de Meios, apenas àquela cabe, sob o parecer da Câmara Corporativa e estatísticas fornecidas pelo Governo, emitir votos, exprimir aspirações, enunciar alguns problemas, definir uma ou outra orientação.
Por disposição constitucional, a Assembleia, ao contrário do que sempre constituiu meu pensamento e desejo, não dispõe então com a proposta da Lei de Meios, sequer, de um resumo do orçamento. Está em branco sobre a avaliação orçamental das várias rubricas de receitas, como sobre os quantitativos globais de despesas e atribuição destas aos diversos departamentos ministeriais e outros encargos do Estado.
Mas a Constituição assim o faculta e assim é, pois. As contas do Estado constituem, deste modo, com certos debates especiais como os que se referiram, por exemplo, à reconstituição económica, o ensejo para uma directa intervenção da Assembleia em aspectos concretos da vida financeira, embora a posteriori, isto é, decorridos os factos, cuja análise e cujos ensinamentos servem, no entanto, para futuro, ainda que sem carácter deliberativo, imperativo.
Não me detenho no sistema. É assim, repito. Pois seja assim. Mas a lágrima é livre e eu lamento também que a nova disposição constitucional de apreciação parlamentar das contas próprias da administração ultramarina não tenha ainda entrado em execução, admitindo aliás que ainda não houve tempo para isso. Quando a efectivação do novo preceito se der, deveras estimaria que as duas ordens de contas pudessem ser examinadas, tanto quanto possível, em conjunto. A Comissão das Contas Públicas desta Assembleia reconhece expressamente, nas suas judiciosas conclusões, que cada vez se torna amais premente a coordenação das economias ultramarina e metropolitana», encarando o facto sobretudo no aspecto dos efeitos das balanças comerciais de cada província sobre a moeda. Eu aplaudo, mas vou mais longe, porque não julgo possível aquela coordenação sem uma correlação financeira, uma conjugação das finanças respectivas nos limites do tecnicamente viável e pragmaticamente admissível.
É crível que os progressos da técnica financeira e as legítimas exigências da ciência económica aconselhem inovações ou aperfeiçoamentos.
Ouvi aqui já, com simpatia, preconizar orçamentos de investimentos, a inclusão das contas e previsões financeiras da organização corporativa e dos organismos de previdência nas contas e orçamentos do Estado, com paralelismo não direi identidade- de todas as normas técnicas.
Já eu próprio aqui exprimi abertamente há um ano - precisamente em 18 de Abril- o meu espanto por (ao que parece sob o pretexto de falta de regulamentação) não ter ainda entrado em execução a Lei n.º 1:990, aprovada há nove anos - há nove anos!... - por esta