130 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 172

oportuna, nas vésperas do início de mais um ano, em que se anuncia e prevê mais uma boa e fecunda administração pública.
É esta a altura de se lhe dar a resposta que merecer.
A contribuição do Estado para evitar rendimentos exagerados e de especulação pode dá-la, fazendo respeitar, por intermédio do controle oficial que exerce e que precisa de ser revisto, nomeadamente no que se refere à situação e poderes dos delegados do Governo junto das empresas, a sua autoridade coordenadora e fiscalizadora e limitando ao indispensável as medidas protectoras.
Compreende-se que a técnica, exigindo capitais fixos volumosos para a concentração conveniente da produção em grandes empresas, force o Estado, neste período de juventude da nossa industrialização, a protegê-la e auxiliá-la até com comparticipações de capital.
Competindo-lhe não perder o contacto com os organismos a quem concedeu regalias especiais, em nome dos interesses superiores da Nação, mas só para a servir, tem o dever de os amparar em momentos de crise que ponha em perigo o bem colectivo e a paz pública e a obrigação de não permitir abusos prejudiciais à função económica e social que desempenham e contrariar tendências de monopolização, indo até, quando for conveniente, à regulamentação da aplicação dos lucros. Estes devem ser encaminhados não apenas para os dividendos e gratificações desmedidas.
Os direitos do capital, da empresa e do trabalho devem ser respeitados com o espírito de equidade. Para o capital, o juro corrente; para a empresa, a constituição de uma reserva para a sua consolidação e desenvolvimento, e para o trabalho, a constituição de um fundo que assegure a assistência e a previdência que se deve ao trabalhador. Se o contacto se perder e o Estado se desinteressar da marcha dos negócios no plano nacional em que devem desenvolver-se, podemos ter como certo de que o espírito de incompreensão que instintiva e cegamente se manifesta em homens de todas as condições ofenderá o bem público e porá em perigo a harmonia social.
É justamente o bem público e a harmonia social que o Plano de Fomento deseja servir no fundo à custa do esforço heróico e abnegado sacrifício que vai exigir à Nação, no que todos, temos de comparticipar com devoção.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - As repercussões do Plano de Fomento estender-se-ão inevitavelmente ao mundo do trabalho, o que leva a pensar que se tem de pôr em marcha uma técnica social planificada.
O trabalhador não será letra morta no evolucionar da vida da Nação para novos e mais largos horizontes, para o estender dos quais terão de ser diligentes e disciplinados obreiros.
A acção educacional técnica e moral deve desenvolver-se junto deles, com bom senso, oportunidade e carinho, para os tornar seres conscientemente colaborantes. Não se podem submeter as predisposições naturais e habituais a normas mecânicas; se é certo que a técnica mecaniza cada vez mais as funções próprias do homem, não deixa por isso de exigir deles maior soma de conhecimentos. Esta maior cultura permite-lhe descortinar um sentir diferente da vida, que se manifesta visivelmente por um acréscimo de actividade e desejo intervencionista estranhos ao seu labor quotidiano, na procura, do caminho e do processo que o hão-de levar onde julga, que está a defesa e o prestígio do seu agregado familiar e social.
Estas manifestações tornam-se mais intensas e objectivas à medida que o trabalhador se concentra por efeito da industrialização ou se dispersa, organizadamente por efeito de uma colonização dirigida. Em ambos os casos terão de ser resolvidos problemas de habitação, assistência escolar educativa e técnica, assistência sanitária, e moral e segurança contra o desemprego e velhice. Problemas que têm de alcançar resultados idênticos, embora tenham de ser equacionados de maneira diferente.
As necessidades e as exigências do trabalhador fabril não são iguais às do rural; a todas elas se deve a mesma atenção e todos eles aspiram humanamente a uma melhoria das suas condições de vida. Todos eles têm tendências para exercer pressões colectivas, por intermédio dos seus organismos corporativos ou fora deles, quando custes se revelem incompetentes ou impotentes para interpretar e representar aquilo que julgam ser o seu direito.
Uma técnica social diferenciada deve actuar sobre as massas sociais concentradas junto dos núcleos industriais e as massas sociais dispersas pelo meio rural, ligadas pelos organismos corporativos. As massas industriais são conduzidas a um tipo de vida diferente do que o escolhido pelas rurais.
As suas reivindicações são mais vivas e impressionantes e por isso susceptíveis de se desviarem do seu caminho natural e humano, para campo político, onde se revelam prejudiciais aos seus próprios interesses.
As reivindicações das massas rurais são menos exuberantes do que as vindas dos meios industriais. No meio agrícola, ao contrário do que sucede no meio industrial, o trabalhador, espalhando-se por toda a terra agricultável, em pequenos centros ou casais agrícolas, e atraído para o sistema de vida patriarcal.
Os grandes centros fazem perder a noção de certos preceitos morais e de previdência, convidando a gastos supérfluos, enquanto que no meio rural os costumes st mantêm mais vinculados às tradições e hábitos dos seus maiores. Neste o agricultor aspira a constituir o seu pé-de-meia, na intenção de acudir aos dias maus que tantos são, e alargar o património que deseja legar a seus filhos, acrescido em extensão e rendimento.
Não estamos desprevenidos, na verdade, para acompanhar o progresso industrial no seu estender e aprofundar e mantê-lo construtivo e disciplinado dentro da nossa concepção política e técnica social. A organização corporativa, que maneja esta, tem em si o necessário para agir e ajustar-se aos acontecimentos, desde que saia da apatia em que se encontra, em virtude do ambiente e espírito burocrático que a envolve e a anima, de alto a baixo.
O corporativismo, para ser respeitado e estimado como sistema social que convém, terá de levar por educação os dirigentes e dirigidos a um nível análogo de pensamento e sentimentos, e só assim será quando todos estejam contentes consigo mesmo, por terem contribuído para o bem e a paz da sociedade e da Nação, encontrando neles o bem e a paz que desejavam para si o para os seus.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Termino aqui esta série de divagações de intenção política que alinhavei e vou entrar propriamente no assunto que me levou a tomar parte neste debate.
Alguns aspectos do Plano de Fomento que interessam ao Algarve: portos e aeroportos.
É com a mesma intenção que a eles me vou referir, dada a circunstância de não poder evocar outra autoridade ou qualidade além da que me vem da função