11 DE DEZEMBRO DE 1952 281

Explorou o caminho de ferro e o porto até 1902 (o contrato de concessão por noventa e nove anos é de 18 de Abril de 1881). Mas em 21 de Agosto de 1902, em consequência do acordo que o Governo Português se viu forçado a aceitar, a exploração passou para uma outra companhia, não de Londres, mas da Índia Britânica.
Nesse ano, isto é, no fim de vinte e um anos da exploração feita pela companhia, os prejuízos do Governo Português atingem nina cifra quase igual ao capital investido pela companhia.
O Governo Português perdeu £ 1.238:265, quantia que a companhia ganhou a título de garantia de juros.
É certo que o acordo de 1902 teve como resultado o aumento de tráfego, que foi crescendo, mas só em 1927 o Governo Português foi dispensado, pela primeira vez, do pagamento de juros, e até creditado em £ 2:000 da comparticipação de lucros, que chegou a atingir £ 13:000 em 1929.
Mas logo a seguir deu-se uma, grande diminuição de volume de tráfego, devido à campanha de nacionalização na Índia, o que levou a abandonar os projectos de construção dos novos cais.
Olhando agora para o caminho percorrido no decurso de setenta e um anos de regime de concessão, vê-se que o Governo Português nenhum interesse leni tirado do porto e caminho de ferro de Mormugão, que está isento de impostos e que pouco tem também contribuído para o desenvolvimento do nosso território.
Mas o pior é que até 31 de Março de 1950 o Governo Português pagou só de garantias de juro £ 2.929:400, ou seja mais do dobro do capital sancionado da companhia concessionária, que é de £ 1.350:000.
E, se juntamos aos juros pagos outras despesas feitas pelo Governo, apura-se que as quantias desembolsadas atingem a cifra de £ 3.400:000.
E depois de tudo isto são insuficientes as obras portuárias para servir o escoamento das mercadorias nacionais, devido a deficiente exploração, que está a cargo hoje, não da companhia concessionária, mas do Governo da União Indiana.
A última, prorrogação do acordo de 1902 sobre a exploração foi feita por despacho ministerial de 15 de Dezembro de 1950 e deve terminar em 1955. Este despacho contém a condição expressa de que a West Índia Portuguesa Railway fica obrigada a pedir a revisão logo que o Governo Português o deseje.
Nesta última hipótese, e em conformidade com a cláusula 9.ª do contrato adicional de 1929, o Governo Português não terá de mobilizar muito mais de 80:000 contos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nestas circunstâncias, deve ter merecido do Governo, como diz a Câmara Corporativa, o mais cuidadoso estudo do regime e das condições em que deverão ser realizados os melhoramentos na linha e no porto de Mormugão, aos quais se destinam, no Plano, 70:000 contos, quantia muito aproximada da necessária para o seu resgate.
Custa-me, por isso, admitir que nos limitemos a adoptar soluções provisórias para atenuar de momento as deficiências do porto, e não encaremos, antes, uma solução definitiva de harmonia com as necessidades do desenvolvimento e bem-estar da população do Estado da Índia, com justa reciprocidade entre ela e o país vizinho, e com os direitos e legítimas conveniências da Nação Portuguesa.
Para terminar, poucas palavras mais Sr. presidente, sobre o financiamento do Plano.

O financiamento do Plano de Fomento no Estado da Índia é assegurado pelas seguintes verbas:

a) 72:000 contos provenientes dos saldos de exercício findos, donde se considera possível retirar anualmente 12:000 contos durante o [...]:
b) 108:000 contos de empréstimo a contrair.
A Câmara Corporativa e de parecer que diminuídos de 12:000 contos os saldos de exercícios, findos, estes não poderão suportar os encargos com a instalação dos serviços, construções hospitalares, escolas, edifícios e monumentos, estradas, e pontes, campanhas sanitárias e de fomento agrícola e outros empreendimentos, que não podem ser dispensados.
É uma verdade que a Câmara Corporativa demonstra irrefutavelmente. Mas, além disto, temos de considerar a necessidade urgente e imperiosa de pelo menos duplicar o vencimento dos funcionários de primeiro-oficial para baixo, cuja situação é aflitiva, para não dizer miserável.
Sei que o Sr. Ministro do Ultramar tem ponderado o problema, que terá breve solução.
A despesa, que resultar reduzirá necessariamente os saldos de exercícios findos, enquanto se não possa recorrer a novas receitas a criar, que a exploração mineira permite encarar como viáveis.
Além disto o orçamento do Estado da Índia terá de suportar os encargos do empréstimo até ao montante de 40:000 contos, visto que o correspondente ao dos restantes 70:000 contos cabe por enquanto à metrópole.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: esta segunda metade do século XX afirma-se cada vez mais carregada de interrogações e apelos.
Uma ansiedade feita de forças que desistem e de esperanças que lutam deu à vida do nosso tempo uma feição de desencontro e insegurança.
Quando o homem descrê do si próprio e esgota o dia de hoje porque não acredita no dia de amanhã, o Mundo deixa de ser um património que se transmite para ser um bem que se dissipa.
Restabelecer o valor de permanência ou a ideia do continuidade é uma tarefa do salvação.
Precisamente neste penoso remar contra a maré agitada seguramos o nosso batel, e, pela firmeza do rumo e inteligência do comando, estamos dando um grande exemplo de consciência e do perseverança.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O facto do nos encontrarmos aqui a discutir serenamente - ia a dizer: com a confiança habitual - um projecto que - e propõe satisfazer em medida impressionante as necessidades fundamentais da Nação é uma prova de que não nos abandonamos à sorte e de que consideramos o futuro sem o temor ou renegar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Povo que não defendo o seu destino pouco se lhe dá sobreviver, e nós somos esta raça que sempre deu sinal de si pelo espirito nos padrões da sua vontade.
Sr. Presidente: dá gosto reconhecer, para louvar: acreditar, para prosseguir.