440 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 186

Há culpas do agricultor e dos proprietários? A culpa, é só de as obras não estarem concluídas? E estarão os serviços a funcionar convenientemente, dando o rendimento previsto para o enxugo e para a rega? Ninguém o deve afirmar sem prova.
Parece-me que o melhor caminho seria a Direcção-Geral dos Servidos Hidráulicos ordenar um inquérito e pelo Ministério da Economia se determinar outro, a fim de se poder averiguar de que lado está a verdade.

O Sr. Simões Crespo: - Talvez também a, Associação dos Regantes não tenha estado à altura da sua função. É a segunda obra de rega em Portugal e falta a educação necessária para o bom aproveitamento destes trabalhos.

O Orador: - Muito obrigado. Entendo também que a própria Associação dos Regantes teria de acompanhar o assunto, porque é ela hoje que representa a totalidade dos proprietários.
É até a única que tem capacidade jurídica para os representar. Portanto, é ela que deve também explicar os passos que deu e as medidas que tomou a este respeito. Mas o que é necessário é não deixar continuar n confusão; não é justo que se possa deixar acusar a Junta de Hidráulica Agrícola, sem motivo, mas também não é justo, por igual critério, deixar de ouvir os queixumes que são apresentados sem indagar da sua justiça.
E então o apelo que farei é este: peço ao Sr. Ministro das Obras Públicas que ordene desde já um inquérito ao estado da obra, à sua eficiência, à razão dos clamores. Peço ao Sr. Ministro da Economia que inquira se, com os preços actuais, o hectare pode ter a maior valia susceptível de pagar a nova taxa imposta Peço ao Sr. Ministro das Finanças que mande sustar a cobrança coerciva- desse novo imposto até que os inquéritos estejam concluídos. E então o problema deixará de ter o aspecto político, económico e social que hoje tem.
E, como finalidade disto tudo, pediria, e julgo isto essencial - e estou bem acompanhado a este respeito pelo nosso querido colega Sr. Melo Machado-, que, como complemento de uma obra de tamanho vulto, exista, além do campo experimental, uma instalação que ensine a tirar de tal obra o verdadeiro proveito, tornando assim sagrado o dinheiro que o Governo empregou nela, como em todas as obras de passagem ao regadio, cuja adaptação é sempre cara e difícil.
Assim é que me parece que se poderá e deverá resolver o problema, sem perigo de soluções injustas ou de uma inacção perigosíssima, cujos resultados já expus: perderem-se os benefícios e contrariar-se totalmente o objectivo.

O Sr. Melo Machado: - Seria curioso notar, através das circunstâncias quo V. Ex.ª acaba de expor, que podia acontecer que a água, em voz de ver dividida, a propriedade, como é natural, a visse acumular-se na posse de alguns especuladores!

O Orador: - Tem V. Ex.ª razão. Agradeço a sua interrupção, pois mostra bem como é evidente o propósito, a que alude a base VI, de ser revisto o regime jurídico em vigor relativamente as obras de rega e colonização interna.
Para terminar, faço daqui um apelo ao Governo para que não deixe formularem-se mais, e por mais tempo, juízos temerários sobre a responsabilidade desta situação.
Faça, como tem feito em tantos outros casos, que surja de vez a verdade, pois com ela, e só com ela, é que pode de facto fazer-se a revisão do problema.
E aqui têm V.Ex.ª as razões por que subi a esta tribuna. Pedir que rapidamente se proceda aos inquéritos que solicitei, ao abrigo do disposto na base vi, e que até ao seu resultado se não cobre a nova taxa de rega e beneficiação. Isto é, que se reveja o regime jurídico, técnico e fiscal deste problema, que ó grave e por isso merece a atenção que o Governo nos habituou a ver sempre concedida.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito aplaudido.

O Sr. Manuel Múrias: - Pedi a V. Ex.ª para usar da palavra para falar do Plano de Fomento Nacional, e parece-me que é conveniente que um Deputado sublinhe igualmente a prova de consideração que o Governo tem dado à Assembleia levando tão visivelmente em conta as sugestões aqui feitas. Não há dúvida de que mais do que nunca essas manifestações de consideração se apresentam açora de uma forma que realmente não seria bom deixar de reconhecer.

Sr. Presidente : - venho a esta tribuna, em especial e quase que exclusivamente, para dizer que se confundiu uma ideia que não pode evidentemente ser a ideia da Câmara, mas que é uma impressão geral e da opinião pública: é que este Plano contém todas as disposições e todas as verbas que praticamente servem para fomentar a riqueza e possibilidades do riqueza duma maneira especial, segundo me chegou aos ouvidos, num certo número de províncias ultramarinas; é essa a impressão geral daquelas pessoas quo lêem apenas os jornais locais e que, por isso, não poderão ver que os governos ultramarinos continuam a poder levar por diante as suas iniciativas e ficam com verbas suficientes para poderem conseguir levá-las inteiramente a cabo.
A iniciativa dos governos-gerais mantém-se; as possibilidades financeiras mantêm-se, e não vai ser interrompido nenhum trabalho no ultramar para se olhar apenas às obras e às realizações que interessam ao Plano de Fomento.
Acontece mesmo isto: ó que, só nalgumas províncias se tem de contar com as verbas extraordinárias postas do parto para retorço do Plano de Fomento, noutras nem sequer isso sucede, e até se reforçaram, por exemplo em Cabo Verde, algumas verbas extraordinárias, embora evidentemente contivessem a necessária garantia com os termos em que eram garantidas pela metrópole essas verbas extraordinárias e se tivesse sempre a preocupação de manter verbas idênticas às do orçamento passado, mas até reforçando, embora, levemente, as verbas para o orçamento do 1953.
Está claro que não seria possível imprimir um ritmo tão largo às obras que se consideraram necessárias se não se tivessem estabelecido os planos do momento.
Também não há dúvida nenhuma do que as alterações que vão ser introduzidas, vistas as propostas de lei apresentadas nos últimos dias pelo Governo, vêm dar satisfação a muitas sugestões relacionadas com a Comissão do Ultramar.
A Comissão do Ultramar viu com verdadeira satisfação as modificações introduzidas pela última proposta do Governo.

Vozes : - Muito bem!

O Orador: - Todos tinham efectivamente pensado, dada a importância do Porto Grande de S. Vicente de Cabo Verde, que se deveria ir um bocadinho mais longe.
Congratulam-se todos os membros da Comissão do Ultramar ao verem que efectivamente, o Governo quis com a sua última proposta demonstrar que está sempre