766 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 211

solução é diferente da prevista polo artigo 5.º (transitório) da Câmara Corporativa. É diferente o suponho que a Comissão -suponho não, tenho a certeza, porque assisti, por convite amável do Sr. Presidente dessa Comissão, a algumas reuniões- não achou razoável que se retirasse o correspondente à diferença entre o imposto de 20 por cento do decreto-lei e o imposto que visa a fixar-se. Entendeu-se que era pouco prático e desagradável que se retirasse àqueles que ainda tinham o dinheiro depositado o correspondente à diferença entre as duas taxas, e por isso se foi para uma solução que, embora tenha como consequência certa desigualdade entro os que receberam o dinheiro que haviam depositado e aqueles que não o tinham ainda levantado, pareceu mais prática.
Aqui tom VV. Ex.ªs como se procurou uma solução que, repito, me parece mais prática, muito embora, olhada em abstracto, pareça menos justa do que a sugerida pela Câmara Corporativa.
Espero que, quanto a esta alteração, todos estejam de acordo, porventura até aqueles que já receberam o dinheiro, com a aplicação destinada.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.
Submetido à votação, foi aprovado o corpo do artigo 5.º tal como consta da proposta apresentada.

O Sr. Presidente: - Quanto ao § único deste artigo existe na Mesa, como já foi dito, uma proposta do Sr. Deputado Lopes Alves e de mais quatro Srs. Deputados para eliminação deste parágrafo.

Submetida à votação, foi aprovada a proposta de eliminação do § único.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação dos artigos 6.º e 7.º da contraproposta da Câmara Corporativa. Sobro eles não existe na Mesa nenhuma proposta do alteração.

Submetidos à votarão, foram aprovados sucessivamente, e sem discurso, do artigos 6.º e 7.º da contraproposta da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Está concluída a discussão e votação desta proposta de lei.

Vou encerrar a sessão.

A ordem do dia da sessão de amanha será constituída por aquela que tinha sido designada para 2.ª parte da

ordem do dia de hoje, ou seja a efectivação do aviso prévio do Sr. Deputado Cancela de Abreu sobre a execução da lei do amnistia. Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Américo Cortês Pinto.
Délio Nobre Santos.
Diogo Pacheco de Amorim.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Cruz.
António Carlos Borges.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Raul Galiano Tavares.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino de Sousa Campos.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Cardoso de Matos.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Pinto Meneres.
José dos Santos Bessa.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Meneses.
Vasco de Campos.

O REDACTOR - Luís de Avillez.