7 DE MARÇO DE 1953 795

Da sua eloquência e da de tantos outros oradores resultou o voto unânime da Assembleia Nacional.

Por isso não se compreende que o Governo esquecesse completamente a situação dos inválidos de guerra.

O segundo projecto, muito mais vasto e perfeito do que o meu, apresentado pelo Sr. Deputado-Soares da Fonseca e assinado por outros Srs. Deputados, entre os quais fui incluído, tornou-se objecto do mais largo estudo nas várias Comissões desta Assembleia, com a colaboração sempre benéfica e judiciosa do leader do Governo nesta Câmara. O texto respectivo ficou representando, assim, um compromisso entre opiniões diversas, umas internas, da Assembleia, quer dizer dos Srs. Deputados, outras exteriores à Câmara.

Era como que o mínimo de realizações. Nesse sentido, porque não podia ir constitucionalmente mais longe, a Assembleia Nacional deu-lhe o seu voto unânime.

Sei que o Governo tinha, juridicamente, nos termos constitucionais, o direito de publicar o Decreto n.º 38 267. Hás, pergunto, e agora em voz tão baixa que ninguém me ouvirá: em que situação ficou o prestígio da Assembleia Nacional, perante o País, depois da publicação desse decreto?

Houve vantagem em que uma lei, votada por unanimidade no primeiro órgão legislativo da Nação, fosse transformada em decreto regulamentar com destruição quase completa, do seu pensamento político ?

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O Orador:-Disse o Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu que a justiça não tem preço e que, por consequência, não podem merecer cabimento as razões apresentadas de ordem financeira, ou soja, de necessidade de economizar dinheiro.

Permito-me acrescentar que a gratidão aos inválidos de guerra e aos precursores do Estado Novo também não tem preço.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-O pensamento político da Assembleia Nacional é digno de respeito e não pode ser retalhado para se pouparem quatro vinténs.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Gratidão para os que se mutilaram em defesa da Pátria e para aqueles que abnegadamente contribuíram para o advento e defesa do Estado Novo. Pensamento político em relação a todos, amigos e adversários, que desejamos atrair, não por medidas de clemência - nunca classifiquei a Lei n.º 2 039 como tal -, mas através dum ideal patriótico e dum acto de apazi-guamento que pusesse fim à velha divisão de Portugal em monárquicos e republicanos, ou à outra, mais recente, de amigos e inimigos do Estado Novo.

No início das minhas considerações exprimi rapidamente uma ideia que vou desenvolver agora: uma situação política estável e forte, que tem renovado o País através de grande obra espiritual e material, possui o direito de falar assim à Nação.

Não deve ser da nossa ética política falar-se em Monarquia e em República, em adversários e em amigos-do Estado Novo.

Mas na o bastam palavras como estas.

Para que todos os homens de boa fé se considerem à vontade, sem constrangimento, dentro duma casa que é de todos, o primeiro passo deve ser dado pelo Governo, deve ser dado pela Assembleia Nacional, deve ser dado por quem está vitorioso e não sabe nem quer obrigar os seus irmãos, mesmo vencidos, a passarem sobre forcas caudinas.'

É dever nosso estendermos a mão quer aos amigos que nos ajudaram, quer àqueles que não souberam compreender-nos mais cedo.
Porque continuamos aqui a defendê-los, porque continuamos fiéis ao mesmo pensamento de unidade nacional, espero que, graças ao nosso exemplo de tolerância e à nossa vontade de pacificação, hão-de aceitar finalmente que, acima de tudo, acima de monarquias e de repúblicas, ponhamos em comum outra doutrina mais alta: o nosso Portugal!
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Ribeiro Cazaes: - Sr. Presidente: depois da exposição, não só eloquente, mas também emocionante, do Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu ficou a Assembleia Nacional perfeitamente esclarecida acerca dos resultados da aplicação da lei de amnistia que, em boa hora, Botelho Moniz projectou e defendeu, tornando-se assim intérprete da vontade dos soldados da Revolução Nacional e evidenciando, mais uma vez, a nobreza dos seus sentimentos e a altura do seu espírito de esforçado cavaleiro do ressurgimento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A aplicação dessa lei, votada por unanimidade nesta Assembleia, foi regulada pelo Decreto-Lei n.º 38 267, de 26 de Maio de 1951.
Parece que este decreto não só limitou os desejos da Assembleia Nacional, expressos naquela lei, não abrangendo todos o que se julgava que dela podiam beneficiar, mas também mesmo na sua aplicação se verificaram omissões e mal-entendidos que mais reduziram ainda o número de beneficiados. Por isso o ilustre Deputado Paulo Cancela de Abreu apresentou o seu aviso prévio, que agora se discute, procurando conseguir que seja revista a aplicação de lei de amnistia, n.º 2 039, de 10 de Maio de 1950.
Será isso possível?
O que se opõe a tão generosa e nobre solicitação?
Acompanharam já o Sr. Dr. Paulo Cancela de Abreu nesta caminhada alguns ilustres Deputados, conseguindo aumentar, pela eloquência das razões apresentadas, num brilhantismo de forma invulgar, o interesse da Assembleia por este caso, em que, mais uma vez, se põe bem em evidência a grandeza de alma dos homens que servem a Revolução Nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo talvez devesse limitar a minha solidariedade com o Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu ao voto silencioso de qualquer moção a apresentar.
Que mais posso dizer do que já foi ditado?
E evidente, também, que não poderei - ai de mim - ter a veleidade de saber expor, melhor do que já o foram, os sentimentos que ditam a minha inteira concordância com o Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu.
Como eu desejaria, neste instante, possuir dotes do eloquência que emocionassem a Assembleia Nacional ao ponto de a levarem ao voto unânime dos nossos desejos!
Sou, por vezes, muito ambicioso!
Mas então porque vim eu aqui?
Pelo que devo à geração a que pertenço - à geração de Sidónio; pelo que devo aos meus companheiros de 26; pelo que devo à memória dos que a meu lado caíram em defesa do bem comum; pelo pouco que já