976 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 223

Lei n.º 33 512, de 13 de Agosto de 1942. De início as duas organizações não se entenderam, embora se erguessem lado a lado, no mesmo departamento da Previdência Social.
Os âmbitos das caixas de previdência e das caixas de abono de família desencontravam-se em algumas profissões, mas cruzavam-se na maior parte, e assim grande número das caixas de abono de família era verdadeira duplicação das caixas de previdência, com o prejuízo inerente à repetição das formalidades e dos gastos administrativos e gerais.
A nossa Previdência começou a notar o erro desta fragmentação. Erro grave, filho da pressa inicial, que não deixou esquematizar uma realização de conjunto. Logo se moderou a criação de novas caixas de previdência; o número não aumentou sensivelmente desde 1946 e passaram a incorporar-se em algumas já existentes grupos profissionais variados.
Por sua vez, o abono de família passou a ficar dependente da organização de previdência e as caixas de abono integraram-se, até onde puderam, nas de previdência; a má concepção inicial do desparalelismo de âmbitos continua a exigir vinte e três caixas de abono de família para os casos com direito a abono e ainda não compreendidos nos outros riscos da previdência.
Era já muito sustar a fragmentação. Mas era ainda preciso descobrir outros caminhos. Os inconvenientes da dispersão estavam à vista nos resultados a que tinham levado os cuidados médicos entregues à acção isolada das caixas: obrigava a despesas inúteis pela repetição em cada caixa dos mesmos serviços e deixava núcleos de beneficiários bem assistidos ao lado de outros com assistência precária. E no espírito da nossa Previdência evolucionou-se para a concentração. Era, de facto, o remédio lógico, conquanto tivesse de ponderar-se seriamente que o tipo de assistência a modelar para todos devia, por elementar justiça, ser bastante e ser suficiente.
Cometeu-se então na nossa Previdência um outro erro administrativo - o das federações. Porque não se federaram caixas; federaram-se serviços de caixas. As caixas continuaram a existir e delas se extraíram serviços para serem concentrados em novos organismos.
Quatro federações se levantaram: a Federação dos Serviços Médico-Sociais, a Federação das Casas Económicas, a Federação dos Serviços Mecanográficos, e a Federação de Divulgação, Informação e Cooperação Internacional. A mais importante foi a dos Serviços Médico-Sociais.
Velozmente se desenvolveu esta Federação, que, de entrada, abrangia apenas a Caixa Sindical dos Profissionais do Comércio e a do Pessoal da Indústria Têxtil; em 1947 contava 70 000 beneficiários e 20 postos; no ano seguinte o número de beneficiários subiu para 240 000 e o de postos para 03, e em 1949 os beneficiários atingiam 330 000 e os postos somavam 06.
Ein meados de 1949 esta marcha foi superiormente detida. Em boa verdade, ela pareceu excessiva. O montante das suas construções e instalações privativas ultrapassava as possibilidades orçamentais, que eram alimentadas pelas caixas federadas em adiantamentos, à maneira das necessidades.
Mesmo detida a moio do ano, nesse 1949, a sua contabilidade revelou um déficit de 40 000 contos; e como as caixas tinham esgotado a verba da doença, o desnível foi coberto pelo Fundo Nacional do Abono de Família, que nos anos de 1948 e 1949 deu à Federação subsídios de 46 300 contos. Do termo de 1949 para cá vive, pode dizer-se, sem construir mais obras e mais serviços privativos, também sem aumento de população assistência! e com um orçamento equilibrado, na altura dos 83 000 contos.
Porque isto exigiu das caixas adiantamentos superiores aos que vinham fazendo e para cima da percentagem atribuída à doença, o artigo 18.º do Decreto n.º 37 763, de 24 de Fevereiro de 1950, mandou englobar na percentagem de doença o que constituía até ali fundo de assistência.
A Federação dos Serviços Médico-Sociais não correspondeu aos fins que determinaram a sua criação: nem trouxe «diminuição de encargos» nem «grau superior de eficiência».
Os segurados ficaram mais caros quando transitaram das caixas para a Federação e, muitas vezes, perderam em amplitude de benefícios. Se é certo que algumas caixas concederam larga protecção à doença e avultados subsídios, hipotecando os próprios fundos de assistência, também é verdade que depois do Decreto n.º 37 763 o facto já não é possível. E mesmo discutida que fosse a origem dos recursos para prestar mais ou menos ampla assistência, o que importa essencialmente é o custo da assistência.
Em 1949 a Federação estudou o encargo de cada beneficiário para o seu esquema assistência! e fixou a capitação de 24.630$ por mês.
Ora, se a Previdência quiser usar de esclarecimentos próprios, tem na Direcção-Geral um inquérito que no mesmo ano mandou realizar à Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria dos Lanifícios, onde se comparam esquemas e capitações entre a Caixa e a Federação e se chega a estas conclusões: a Caixa de Lanifícios tinha uma capitação ligeiramente superior à da Federação para um esquema de benefícios muito mais largos, e, se a Caixa dos Lanifícios restringisse o seu esquema ao da Federação, em vez de 24.630$, exigidos pela Federação, podia baixar a capitação para .750$. Mesmo com todas as ressalvas que o inquiridor anota, não pode deixar de vincar-se a impressionante diferença.
É por isso que as caixas resistem a ser integradas na Federação: gastam menos e dão mais. E algumas, como esta dos Lanifícios, continuam vida independente. Tenho na minha mão um exemplo, que não resisto a invocar pelo que ele tem de saboroso.
Entre os poucos protestos da organização operária que para esta Assembleia foram mandados a propósito do meu aviso prévio felizmente nem todos os operários deixaram de ver que eu lhes defendo uma melhoria de benefícios -, há um telegrama do Sindicato dos Operários da Indústria de Cerâmica, em que o seu presidente clama contra a minha «tentativa de novo desvio da orientação básica da orgânica corporativa».
Pois há dois anos e meio, quando eu defendi em alguns jornais diários as mesmas ideias que hoje desenvolvo, recebi do mesmo sindicato o ofício n.º 733/49, assinado pelo mesmo presidente que agora assina o telegrama de protesto, a dizer-me:
Venho felicitar V. Ex.ª pelo que diz sobre previdência e informá-lo de que a Caixa de que fazemos parte está a trabalhar nos moldes exactos da sua sugestão.
Temos de facto resistido quanto temos podido à integração na Federação das Caixas de Previdência, porque temos médicos de clínica geral e de todas as especialidades que dão consultas nos postos privativos e nos seus próprios consultórios; temos visitas domiciliárias aos doentes que não podem ir aos consultórios; temos operações de grande e pequena cirurgia; temos internamento em hospitais e Misericórdias e estágios em sanatórios; temos tratamento da tuberculose com fornecimento dos medicamentos necessários; temos aparelhos pró-