23 DE MARÇO DE 1953 1049

De acordo com o que foi afirmado hoje pelo Sr. Deputado Moura (Relvas, deve também procurar evitar-se a duplicação ou a triplicação de serviços que não têm vantagens, mas só prejuízos. - duplicações e triplicações que deploramos em tantos sectores da nossa Administração e que são a prova, da «autonomia excessiva conferida a muitos serviços ou da falta dum. elemento coordenador forte.
Voto a reafirmar a aninha confiança nos dois Ministros de quem dependem estes assuntos para o estabelecimento da indispensável harmonia, enquanto não pudermos ver implantado neste país o tão desejado Ministério da Saúde, que viria dar solução definitiva a estes e a tantos outros problema?.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Carlos Moreira: - Sr. Presidente: o aviso prévio ora em discussão suscita largo número de problemas e põe em equação doutrinais e métodos diversamente seguidos.
Habituados a ouvir dizer, e com razão, que vivemos numa época em que domina a preocupação do problema, social, um ponto de partida se impõe, melhor direi, um pressuposto doutrinário, que há-de informar todas as medidas em unidade de obediência, e não por forma alguma em disparidades e contradições dentro da execução do sistema constituído e a seguir.
Na nossa organização económica e de trabalho ultrapassámos, felizmente, os rigores capitalistas, socialistas o sindicalistas, caminhando para o equilíbrio que o corporativismo pretende imprimir à vida social pela harmonização dos interesses e eliminação de lutas destrutivas e dissolventes.
É certo que tais sistemas constituíram uma expressão das condições e imposições da época respectiva, mus, por deficiência ou exagero, deixaram de corresponder a novos estádios, em que condições e exigências recentes reclamaram novos sistemas e métodos.
À preocupação exclusiva dos lucros para o capitalismo sucede a absorção do poder político pelo Estado na organização socialista, de raiz marxista, fomentadora da luta de classes.
À medida, porém, que se vai assistindo à violência do sistema e da sua incapacidade na resolução dos problemas dos trabalhadores, reage-se contra a sua organização em partidos políticos e preconiza-se o agrupamento por interesses: é a instauração sindicalista dos fins do século passado.
Dera-se um passo para associar os indivíduos da mesma categoria, mas persistia a luta de classes. Havia, pois, que ir mais longe, impregnando essas organizações sindicais de um espírito cristão que integrasse patrões e trabalhadores do mesmo ramo numa unidade associativa, organicamente forte, mas com respeito mútuo da posição e função dos seus associados.
Caminhou-se assim para o corporativismo, em que os elementos associados o devem ser, além da razão económica, por motivos morais e culturais de variadas feições.
Chega-se desta forma ao corporativismo. Do Estado? De associação? A uma e outra forma. De resto, mutuamente influenciadas, como naturalmente teria de acontecer no período de instauração e desenvolvimento inicial do sistema. Mas é fora de dúvida que se tem ido entre nós caminhando na libertação progressiva da influência estadual, à medida que as actividades se vão mostrando possuídas das necessárias condições e garantias de não errarem, a sua missão, amparada pelo Estado nos seus primeiros passos.
Terá sido moroso o percurso, por vezes - assim o entendemos-, mas devemos lembrar-nos de que a Nação não estava apetrechada para se enquadrar desde logo livremente na nova orgânica e lhe faltava, como falta, politicamente, o fecho da abóboda: uma magistratura suprema de ordem institucional vitalícia e hereditária, garantia indispensável do equilíbrio das actividades organizadas, eliminadora de excessos e reparadora de injustiças.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Mas, Sr. Presidente, vejo que me vou alongando demais na enunciação de certos princípios fundamentais e de factos, aliás conhecidos, que convém, todavia, ter presentes no desenvolvimento da matéria do presente aviso prévio.
É tempo, assim, de passar à sua análise.
O ilustre Deputado Dr. Manuel Cerqueira Gomes, a quem tributo as minhas homenagens, na larga exposição que constitui a enunciação do seu aviso prévio,
anda, em resumo, à volta das seguintes afirmações:

a) A Previdência Social foi detida há mais de três anos;
b) Existe necessidade de uma revisão da Previdência, quanto à sua estrutura, administrativa, ao campo de aplicação do seguro social, no esquema de benefícios, ao regime financeiro e à prestação dos serviços médicos.

A enunciação do primeiro fundamento é reforçada na parte final do aviso prévio nos seguintes termos:

... tanto a nossa como a alheia experiência já nos dão luzes bastantes para romper a indecisão actual e de momento construir um novo sistema.

Tanto na enunciação como no desenvolvimento do aviso prévio o seu ilustre autor concluiu e pretendeu convencer-nos de que a. Previdência Social foi detida há mais de três anos. Ora eu dei-me ao trabalho de em breve peregrinação por vários serviços e publicações, descobrir elementos que me permitissem confirmar ou infirmar aquela primeira e basilar afirmação do aviso prévio.
Devo desde já declarar que: participo das aspirações do seu autor no que concerne aos desejos e necessidade de nova revisão; aplaudo sem reservas, quanto ao princípio, a tese de que deve fazer-se a melhor diligência para levar o seguro social aos trabalhadores rurais; o risco doença e o risco invalidez devem ficar em gestão comum; os operários que o quiserem, enquanto tiverem capacidade, devem poder continuar a trabalhar entre os 65 e os 70 anos.
Tudo isto, afinal, e o mais poderá ser objecto de estudo numa revisão.
Mas, porque a revisão ainda se não fez, pode afirmar-se que a Previdência está detida?
O problema é de tal maneira largo e complexo que não admite improvisações de alteração nas suas linhas fundamentais sem um prévio estudo sério das condições do seu funcionamento, estudo que fatalmente tem de ser demorado para ser consciencioso, até pelos muitos elementos que deverão prestar-lhe o seu concurso.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - De resto, que o assunto mereceu especial atenção vê-se no discurso proferido pelo ilustre Ministro das Corporações em que deu a conhecer ao País a delicadeza da matéria, carecida de um prévio amadurecimento, e para tal a nomeação de uma comis-