DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 200 604

presidente, o Chanceler do Tesouro britànico, de assegurar a coordenação dos trabalhos dos peritos, com vista à criação de uma zona de livre-câmbio. Segundo ele próprio declarou então, a realização desse objectivo põe três problemas principais:
A abertura de negociações gerais sobre a criação da zona; As questões agrícolas, que foi resolvido estudar em separado;
A situação dos países em via de desenvolvimento, cujos interesses devem ser salvaguardados.

Cada uma destas questões será objecto do estudo por parte de peritos, que deverão elaborar um projecto de convenção, a submeter, em Julho próximo, à apreciação do Conselho de Ministros da O. E. C. E.
Todos estes problemas nos interessam directamente, e particularmente os mencionados em segundo e terceiro lugares. O que respeita aos produtos agrícolas interessa-nos pela importância desses produtos no valor da exportação e do conjunto da economia nacional. O que se refere à situação dos países em via de desenvolvimento, porque correrá grave risco de perder-se o esforço industrial que vimos fazendo se no período transitório que precederá o funcionamento definitivo da zona de livre-câmbio não se estabelecer um regime preferencial para esses países, dando assim à palavra «reciprocidade» o sentido do justiça e de relatividade que é mister que tenha.
Sr. Presidente: o Sr. Eng. Vieira Barbosa, no seu aviso prévio, defendeu unia política larga e planificada de coordenação económica que, através de maiores investimentos e da obtenção de uma melhor produtividade, permita desenvolver a produção e aumentar a média geral dos rendimentos e dos consumos, assegurando assim ao conjunto da população portuguesa um nível mais alto de vida e de bem-estar.
Creio que estes objectivos são anseio unânime de todos os portugueses e preocupação constante do Governo da Nação. Na sua notável exposição feita, ao Conselho Económico em Janeiro último o Sr. Ministro da Presidência enumerou assim os objectivos que devem nortear a elaboração do novo Plano de Fomento:

Aumento do produto nacional numa cadência maior do que a registada até aqui, considerando que é nesse aumento que reside a base de toda a melhoria económica do País;
Elevação do nível de vida da população portuguesa;
Ajuda à resolução dos problemas do emprego;
Melhoria da balança de pagamentos metropolitana e sua repercussão sobre o nível da actividade económica interna.

Todos os objectivos que dominam o aviso prévio do Sr. Eng. Vieira Barbosa se me afiguram caber dentro das finalidades do futuro Plano de Fomento. O mérito do aviso prévio foi constituir um depoimento autorizado sobre problemas da maior oportunidade, permitindo a sua discussão num plano de elevação que muito honra esta Assembleia.
Mereceu especial interesse ao ilustre Deputado avisante a necessidade de nos prepararmos para, as novas perspectivas que se abrem à cooperação económica europeia, nomeadamente com a criação do mercado comum.
Ë evidente que a política económica portuguesa tem de ser, no futuro, estruturada tendo em vista as profundas modificações que se antevêem nas relações económicas intereuropeias, que podem, inclusivamente, levar-nos a abandonar empreendimentos até há pouco julgados remuneradores e vantajosos e que, afinal, não terão condições de viabilidade, em face das novas condições de concorrência.
Por isso mesmo na referida exposição do Sr. Ministro da Presidência dirigida ao Conselho Económico se preconizava a necessidade urgente de «imprimir à nossa economia um impulso decisivo, tendo em vista as perspectivas de concorrência futura e a impossibilidade de uma duradoura protecção pautal».
E daí a necessidade também de, a par de uma política de intensificação industrial, se cuidar, como se dizia naquela exposição, da situação da agricultura e de o novo Plano de Fomento dever prever investimentos consideráveis para a irrigação, povoamento florestal, colonização interna, armazenagem, conservação e transformação de produtos, mecanização, electrificação rural e investigação agronómica e extensão dos conhecimentos e ensino agrícolas.
Todas estas ideias do mercado comum e de uma zona de livre-câmbio têm progredido com excepcional rapidez, e quando ainda se discutem as suas vantagens ou inconvenientes logo se elaboram ou assinam os respectivos tratados.
Nesta corrida veloz para fórmulas novas de cooperarão as nações mais vulneráveis à concorrência têm, sobretudo, de obter soluções transitórias de protecção para a sua economia actual e adaptá-la depois à nova estrutura europeia. Creio ser esse o objecto dos estudos que estão a efectuar-se entre nós, e que, pela sua complexidade, demandam, efectivamente, ponderação e tempo para serem feitos com vantagem.
Disse-se recentemente no Parlamento francês, a propósito do mercado comum, que para fazer a Europa não era preciso desfazer a França. Tenhamos fé e confiança também em que providências serão acordadas para, sem prejuízo da nossa colaboração às novas fórmulas de cooperação europeia, serem acautelados os interesses fundamentais e permanentes da economia portuguesa.

O Sr. Pereira Jardim: - Tenho ouvido, com toda a atenção, as considerações de V. Ex.ª e julgo concluir que V. Ex.ª não admite outra hipótese que não seja a de aderirmos à zona livre. Parece, assim, que nos temos de orientar unicamente no sentido de sabermos como deveremos aproveitar o regime transitório, mas tendo como objectivo a nossa adesão a essa zona.

O Orador: - Essa questão envolve problemas tão transcendentes que só o Governo, na plena posse de todos os elementos, poderá definir.
Todas as negociações relativas à zona de livre-câmbio na Europa estão ainda por concretizar.
Quanto ao próprio mercado comum, apesar de já assinado o respectivo Tratado, muitos dos problemas mais importantes, como, por exemplo, a posição dos produtos agrícolas dentro desse mercado, estão ainda por acordar.
O Governo está certamente na posse de todos os elementos e pesando bem as vantagens que advêm da nossa adesão à zona; só ele poderá, oportunamente e quando o problema estiver mais adiantado, definir a esse respeito uma posição. Se viermos a aderir à zona de livre-câmbio - e tem sido essa a orientação oficial definida -, este período deve ser aproveitado para procurarmos, através de cláusulas especiais relativamente aos países em via de desenvolvimento, acautelar a situarão da economia nacional.
Como o período transitório para o mercado comum é de doze anos e o grupo especial de trabalho opta pelo mesmo prazo, esse período será certamente aproveitado para aumentarmos a nossa produtividade na indústria e na agricultura.